Quais são as partes de um inquérito policial?
Perguntado por: Doriana Sá | Última atualização: 7. April 2022Pontuação: 4.8/5 (3 avaliações)
Em síntese, o procedimento há de terminar com o relatório do delegado, que será enviado ao juiz e, posteriormente, ao Ministério Público – e este, por sua vez, poderá optar pelo oferecimento da denúncia ou, ainda, pelo arquivamento do inquérito.
Quem são as partes no inquérito policial?
Nos termos do art. 100, § 1º, do CP e 24/CPP, podem oferecer representação o ofendido ou seu representante legal, e, por força do art. 39, o procurador com poderes especiais. A representação denominada na doutrina de delatio criminis postulatória, pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao órgão do MP.
Quais são as fases do inquérito?
Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil8, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.
Quais características fazem parte do inquérito policial?
Ao longo do texto foram analisadas as principais características do inquérito policial, observando-se que trata-se de um procedimento inquisitivo, sigiloso, indisponível, dispensável para o titular da ação penal, escrito, oficioso e unidirecional.
Quem é o titular do inquérito policial?
Na fase pré processual, a autoridade policial conduz as investigações e preside o inquérito policial, no sentido de apurar a autoria e materialidade delitiva e formar um conjunto probatório apto a dar justa causa a uma futura ação penal.
INQUÉRITO POLICIAL - PARTE I | CONCEITO e INSTAURAÇÃO | PROCESSO PENAL
Quem é o titular da ação penal?
Porém atualmente, o titular da ação penal não é o Estado, mas sim o Ministério Publico, o qual integra o Estado, mas tem autonomia. Na ação penal não atua o Ministério Público como advogado ou representante processual do Estado.
Quem preside o inquérito policial nos estados na federação União quando o crime e militar?
As investigações militares, exceção tratada no parágrafo 4º do referido artigo 144, são presididas pela Polícia Judiciária Militar, órgão que será tratado posteriormente no tópico 2.1.3. Primeiramente, tratar-se-á da Polícia Federal e, em seguida, da Polícia Civil.
São características do inquérito policial exceto *?
3a Questão São características do Inquérito Policial, exceto: Sigilo Disponibilidade Dispensabilidade Inquisitoriedade Informatividade Explicação: O inquérito é indisponível na medida em que somente poderá ser arquivado mediante ordem judicial.
Qual a natureza e as características do inquérito?
O inquérito policial tem natureza de procedimento administrativo, e não de processo judicial. O inquérito policial possui algumas características, atreladas a sua natureza. São elas: O inquérito policial é administrativo – Por ser instaurado e conduzido por uma autoridade policial, possui nítido caráter administrativo.
Qual a definição de um inquérito policial?
CONCEITO. Guilherme de Souza Nucci (2016) conceitua o inquérito policial como “um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.”
Como funciona o inquérito?
Um Inquérito Policial poderá ser iniciado de ofício, mediante requisição de autoridade ou por meio de requerimento da vítima, a depender se é crime de ação penal pública ou privada. É preciso que o delegado de polícia seja noticiado do acontecimento da infração penal, sendo então obrigado a instaurar um Inquérito.
Quais são as formas de instauração do inquérito policial?
O inquérito policial nos crimes de ação penal pública incondicionada poderá ser instaurado de ofício, bem como mediante requisição Judicial ou do Ministério Público, ou ainda através de requerimento do ofendido ou por seu representante legal, podendo ainda ser inaugurado por noticia oferecida por qualquer do povo e ...
Quais as formas de instauração do inquérito civil?
O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, ou por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.
Quem deve presidir o inquérito policial?
PRESIDÊNCIA DO INQUERITO POLICIAL. Dita o artigo 2º §1º da lei 12.830 de 2012 que quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia concursado.
Quem pode dar início ao inquérito policial?
3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Quem pode fazer inquérito policial?
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 129, o Ministério Público é o responsável pela requisição de diligências investigatórias e pela instauração de um inquérito policial, cabendo à autoridade policial designada todas as diligências requisitadas por esse órgão.
O que é natureza inquisitorial?
Em relação à tradicional visão dos sistemas processuais pode-se dizer que, a verdade buscada pelo sistema inquisitivo é única e absoluta. É um sistema monista sem controle pelas partes, procura-se a verdade máxima por qualquer meio.
Qual é o caráter do inquérito policial no direito brasileiro?
“O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.
É procedimento administrativo com natureza inquisitiva?
é procedimento administrativo com natureza inquisitiva. tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa. apresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial. inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.
Quando o inquérito policial é indispensável?
do inquérito policial. (E) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para embasar a denúncia.
Porque se diz que o inquérito policial e inquisitivo?
Procedimento inquisitivo: significa dizer que o sujeito sob investigação, possível autor do crime, é um objeto de investigação. ... Realizado pela Polícia Judiciária: o inquérito policial ficará a cargo da polícia civil, que em fase preliminar, buscará provas da existência e indícios da autoria do crime.
Porque o inquérito policial é discricionário?
3.5 Procedimento discricionário: ao contrario da fase judicial, o inquérito não faz exigência de formalidades, podendo ser conduzido pela autoridade policial com discricionariedade, isto é, a autoridade aplica as diligencias necessárias de acordo com cada caso concreto.
Quem preside o inquérito policial militar?
O IPM é instaurado pela Portaria do Encarregado e não pelo ofício ou Portaria da autoridade delegante. O Escrivão poderá ser designado pela autoridade delegante na própria Portaria que determina a sua instauração, ou pelo Encarregado, se omissão houver. A designação se fará conforme o Posto/Grad do indiciado.
Quem pode instaurar inquérito policial militar?
A alínea c do artigo em foco dispõe que o inquérito policial militar deverá ser instaurado por requisição do Ministério Público, o que indiscutivelmente leva à possibilidade de o integrante do Parquet requisitar diretamente a instauração do feito à autoridade de polícia judiciária originária, que não poderá recusar-se ...
Quem investiga os crimes militares?
Assim, em se tratando de crime militar, tem atribuição para a investigação a autoridade de polícia judiciária militar a quem compete determinar a instauração de inquérito policial militar (IPM), no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, nos crimes de competência da Justiça Militar Estadual.
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