Quais são as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei?

Quais são as verbas rescisórias?

As verbas rescisórias no pedido de demissão do empregado

saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ (se houver); 13º salário.

Qual é a diferença entre verbas salariais e verbas remuneratórias?

Verbas remuneratórias são aquelas com a qual se retribui pelo serviço prestado, tais como salário, hora-extra, adicional noturno, adicionais de insalubridade ou periculosidade, gratificações, etc. ... Essas verbas também tem reflexo no cálculo do repouso remunerado, 13º salário e férias, e compõem o custo da sua empregada.

Quais verbas não tem natureza salarial?

Quais verbas trabalhistas não integram o salário?

O seu § 2º atualmente dispõe que: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ...

Quais as verbas indenizatórias que não incide INSS?

Salário-família; Gratificações e prêmios não habituais; Auxílio-creche; Salário-maternidade.

O que não é considerado salário?

Não podem ser considerados como salário o pagamento de seguros de vida, cursos (para o trabalhador ou seus dependentes), previdência privada e transporte para o serviço.

O que são verbas remuneratórias?

Verbas variáveis como o adicional de periculosidade e insalubridade, assim como adicionais noturnos e o pagamento de horas extras, ajudas de custo ou gratificações são verbas remuneratórias.

O que é de natureza salarial?

São parcelas de natureza salarial aquelas pagas em retribuição aos serviços prestados pelo trabalhador, seja pelo empregador, em forma de salário base e seus complementos, seja por terceiros, como gorjetas.

O que se recebe em uma rescisão?

Quais benefícios o colaborador tem direito nesse tipo de demissão? Saldo de salário referente aos dias trabalhados; Férias proporcionais + ⅓ de férias proporcionais; 13º salário proporcional.

O que se paga na rescisão de contrato?

Quando o colaborador é demitido sem justa causa, o empregador deve pagar uma indenização de 40% sobre o valor do FGTS do empregado, como se fosse uma multa de rescisão de contrato de trabalho.

O que deve ser pago na rescisão de contrato?

Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, tais como: Saldo de salários; ... FGTS da rescisão; Multa de 40% (+ 10%) sobre o saldo do FGTS etc.

O que é salário in natura exemplos?

Ou seja: é o pagamento feito por meio de outras coisas como alimentação, moradia, vestuário, e outras prestações in natura, como por exemplo a gorjeta.

Qual a natureza da gratificação?

GRATIFICAÇÃO FCT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Ante o pagamento habitual, a parcela denominada Função Comissionada Técnica (FCT) detém natureza salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos.

Qual a finalidade da natureza social do salário?

O salário é, na opinião de Delgado[9][9], figura que divide com o próprio trabalho a maior importância na relação de emprego. Para ele o salário seria a principal parcela devida ao empregado decorrente da relação empregatícia como elemento de reciprocidade à atividade prestada pelo mesmo ao seu empregador.

Quais verbas tem reflexos?

Os reflexos no direito do trabalho basicamente ocorrem nos repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias, aviso-prévio indenizado e FGTS, mas podem vir a ocorrer também no cálculo dos adicionais. Por exemplo, um empregado que recebe habitualmente o adicional de horas extras.

O que é verba de representação servidor público?

É a quantia fornecida ao empregado para ressarcir despesas comprovadas que este em decorrência do relacionamento com os clientes do empregador como, por exemplo, àquelas referentes a jantares de negócio, almoço de trabalho, visitas a locais turísticos, entre outras.

O que é verba variável?

São verbas que são consideradas como remuneração as quais são valores fontes para cálculo de 13º salário, férias, rescisões e etc.

Quais verbas não incide INSS e FGTS?

Dentre elas está o abono pecuniário de férias, verba que, nos termos da legislação, corresponde à conversão de 1/3 do período de férias a que o empregado tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Qual destas verbas não possui nenhuma incidência de contribuição ou seja de FGTS INSS e IRRF?

A não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, já se encontra pacificada junto aos Tribunais Superiores, no que se refere às seguintes verbas: A ajuda de custo; Vale Alimentação; Vale Transporte; Auxilio Creche; Auxílio Educação; Terço constitucional de Férias; Aviso prévio indenizado; ...

Pode descontar INSS da rescisão?

O desconto da contribuição previdenciária em caso de rescisão de contrato, conforme dispõe o art. 7º, § 1º da Lei 8.620/1993, deve ser feito de acordo com o art. 30, I da Lei 8.212/1991, ou seja, obedecendo sempre o caráter retributivo do trabalho.