Quais são as outras leis brasileiras importantes para o meio ambiente?

• Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012) ...
• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998) ...
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981) ...
• Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)

• lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
• lei dos Crimes Ambientais.
• lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• lei de Recursos Hídricos.
• lei dos Agrotóxicos.
• novo Código Florestal Brasileiro.
• lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

Qual foi a primeira lei sobre meio ambiente no Brasil?

Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.

Quando foi criado a lei do meio ambiente?

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art.

Quando surgiu o Direito Ambiental no Brasil?

A proteção ao meio ambiente foi inserida na Constituição de 1988 após pressões de movimentos ambientais nacionais e internacionais, conferências e relatórios voltados para a defesa do meio ambiente. No nosso país, esses movimentos ganharam força principalmente depois da queda do governo militar.

Quais legislações são fundamentais ao trabalho do gestor ambiental para a solução do problema do lixo no Brasil por quê?

Na verdade, o descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde. Essa proibição foi reforçada em 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente, e recentemente, 2010, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

Quais leis ambientais existiam antes da lei nº 6938 81?

Entre os textos legislativos mais importantes se destacam o Estatuto da Terra ou Lei nº 4.504/64, o Código Florestal ou Lei nº 4.771/65, a Lei de Proteção à Fauna ou Lei nº 5.197/67, o Código de Pesca ou Decreto-lei nº 221/67 e o Código de Mineração ou Decreto-lei nº 227/67.

Qual a lei brasileira que asseguram a política de educação ambiental?

O artigo enfoca a importância do cumprimento da Lei Nº 9.795/99 da Política Nacional de Educação Ambiental, esta institui a Educação Ambiental no Brasil – que é a base da resolução Nº 2, de 15 de junho de 2012, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental interdisciplinar, em todas as ...

O que diz a legislação ambiental brasileira?

É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.

Quem defende o meio ambiente?

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA): o IBAMA tem a finalidade de executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente.

Quais são as principais leis?

Quantas leis ambientais existem?

Conheça as 11 principais leis ambientais norteadoras no Brasil. A Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 225, define a importância de manter o ecossistema equilibrado por meio da preservação e recuperação ambiental em prol da qualidade de vida que todo cidadão tem direito.

O que as leis ambientais proíbem?

As leis ambientais proíbem, por exemplo, a caça de animais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a ...

Qual a diferença de EIA e RIMA?

O Estudo de Impactos Ambientais, EIA/Rima, é um documento que contém informações e resultados das análises que são realizadas em uma determinada região. Nele devem constar os pontos favoráveis e negativos dos meios físico, biótico e socioeconômico das localidades que vão abrigar uma futura mina.

Quais as leis que existem no Brasil?

São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Quais são os três tipos de políticas ambientais?

equidade e inclusão, processo decisório participativo e. a tríade (eficiência, efetividade e eficácia).

Quais legislações Referem-se ao plano de gerenciamento de resíduos?

A lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, prevê a elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, sendo o seu processo de construção descrito no Decreto no. 7.404/2010, que a regulamentou.

O que é a NBR ISO 14001?

A certificação ISO 14001 – Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) é uma norma internacional que permite às empresas demonstrar o compromisso assumido com a protecção do ambiente através da gestão dos riscos ambientais associados à actividade desenvolvida.

Quais leis regulamentam sobre os resíduos sólidos no Brasil?

Como se desenvolveu o Direito Ambiental no Brasil?

Foi na década de 30 que as autoridades voltadas à preservação do meio ambiente editaram as das primeiras leis de proteção ambiental, garantindo novos diretrizes ao Direito Ambiental, como: o Código Florestal (Dec. nº. 23.793/34), substituído posteriormente pela atual Lei Federal nº. 4.771/65; o Código das Águas (Dec.

Quem criou o Direito Ambiental?

Em nível nacional, quem primeiro esboçou sobre a proteção jurídica do meio ambiente foram os juristas Sérgio Ferraz e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, esses juristas conceituaram esta disciplina como “Direito Ecológico” (ANTUNES, 2007, p. 07).

Quem criou as leis ambientais no Brasil?

A Lei 9.605/98, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, foi criada durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, e foi responsável por determinadas modificações no Direito Ambiental Brasileiro.