Quais são as modalidades de suspensão do crédito tributário?

Quais são as causas suspensivas?

As causas suspensivas são os motivos pelos quais um processo está, atualmente, suspenso ou sobrestado. O controle das causas suspensivas é feito de forma independente da reativação. Contudo, para que a reativação ocorra, não pode haver causas suspensivas ativas.

Quais são as hipóteses em que a suspensão do crédito tributário pode ser revogada?

O CTN prevê, em seu artigo 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.

Qual a diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário?

Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.

São causas de suspensão e extinção do crédito tributário?

São causas de extinção do crédito tributário exceto?

Questão Cartórios São causas de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO: Compensação.

Quando ocorre a suspensão do crédito tributário?

Quando tempestivos, os recursos, impugnações e reclamações relativos ao lançamento tributário suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento definitivo. Trata-se de efeito automático aplicado às defesas administrativas apresentadas tempestivamente.

Quais são as cinco modalidades tributárias?

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Em que momento se dá a extinção do crédito tributário?

Quando o contribuinte efetua o pagamento antecipado de crédito tributário, percebe-se necessária a homologação do lançamento para que o crédito seja considerado extinto (Art. 156, VII CTN). Assim, com a homologação do lançamento o crédito tributário é extinto.

Quais as modalidades de lançamento do crédito tributário explique cada uma dessas modalidades?

Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação. Em resumo, o lançamento do crédito tributário só pode acontecer depois de identificado o que se chama de "fato gerador", que é o fato que, quando acontece, justifica a cobrança de imposto.

O que é a remissão do crédito tributário?

A remissão significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado). O ato de remitir, de perdoar a dívida, é formalizado pela autoridade administrativa após autorização de lei que tenha por fundamento uma das hipóteses do art.

Como o crédito tributário se modifica se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa?

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

O que caracteriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário está presente no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, ele é um instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão, o Fisco ficará impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

Em que situações o crédito tributário pode ser alterado?

E diante de erros como esse, dois cenários são possíveis: se o pagamento tiver sido feito a mais, o contribuinte pode recuperar os valores correspondentes aos créditos tributários excedentes; caso o pagamento tiver sido feito a menos, o contribuinte deve retificar a sua declaração fiscal e recolher a diferença devida.

O que significa Nuncupativo no direito?

O que é casamento nuncupativo? O casamento nuncupativo é aquele realizado "in extremis vitae momentis" ou "in articulo mortis", ou seja, no caso de um dos contraentes se encontrar em iminente risco de vida e não for possível obter a presença da autoridade celebrante ou de seu substituto.

O que diz o artigo 1523 do Código Civil?

O parágrafo único do artigo 1523 CC/02 permite que o juiz, na habilitação para o casamento, a pedido dos cônjuges, libere da imposição do regime obrigatório, desde que não haja prejuízo para o herdeiro, para o ex-cônjuge ou a pessoa tutelada ou curatelada.

Quais são as causas impeditivas e suspensivas da prescrição?

A causa impeditiva obsta o transcurso do prazo, desde o seu início. Por outro lado, a causa suspensiva ocorre quando o prazo já iniciou o seu decurso, paralisando o, reiniciando após o desaparecimento das hipóteses legais, pelo prazo restante. Estão previstas nos artigos 197 a 199, do Código Civil Brasileiro.

Quais são os 3 tipos de tributação?

No Brasil são três os tipos de regime tributário mais adotados: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Quais os 3 principais tipos de regimes tributários?

Atualmente, existem três tipos de regimes tributários pelos quais uma empresa pode optar no Brasil. São eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A seguir, vamos nos aprofundar em cada um deles, explicando quais as suas principais características e com quais perfis de negócio eles se combinam melhor.

Quais são os três tipos de tributação?

O que é suspensão de Imposto?

SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

Observe-se que o fato gerador, no caso de suspensão, ocorre, porém o pagamento do tributo é adiado para uma fase posterior ou simplesmente transformado em isenção ou não incidência, após completado determinadas condições previstas em lei.