O que é um pedido alternativo?

Quando o pedido não é certo e determinado?

A ausência de de pedido certo e determinado impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Aplicação do disposto nos arts. 282 (III), 286 e 267 (I e VI) do Código de Processo Civil .

O que é pedido incerto?

PEDIDO INCERTO. INÉPCIA CONFIGURADA. A ausência de descrição da premissa fática subjacente ao pedido leva a pedido incerto e, portanto, não atende ao requisito normativo mínimo para a postulação, sendo, pois, inepto o pedido formulado.

O que é um pedido genérico?

Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.

Quais são os tipos de pedido no processo civil?

É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite?

b) É possível pedido alternativo nos casos em que o direito material permite. incorreta ⇒ c) A cumulação de pedidos diversos contra o mesmo réu só é possível quando houver conexão. Não necessariamente precisa ter conexão.

O que é pedido subsidiário no direito?

Temos também os pedidos subsidiários que possuem a característica de conter pelo menos dois pedidos, um chamado principal e outro acessório, já que se o primeiro não puder ser deferido, o juiz passa a analisar o outro.

Quando se tratarem de pedidos alternativos ou subsidiário o que definirá o valor da causa?

141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa. O que se leva em conta para a apuração do valor da causa será sempre o pedido do autor ou do réu-reconvinte (art. 292 do CPC).

O que é cumulação simples?

a) cumulação simples - em que o acolhimento de um pedido não depende do acolhimento ou da rejeição de outro. Exemplo: cobrança simultânea de duas dívidas oriundas de fatos ou atos diversos; cumulação sucessiva - em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento de outro.

O que são pedidos subsidiários e sucessivos?

Pedido subsidiário ou sucessivo(art. 326): aqui o autor também formula ao juiz mais de um pedido, buscando obter êxito em todos. Tal como na simples, ele tem mais de uma pretensão, que pretende ver acolhida, em relação ao mesmo réu.

O que é um pedido implícito?

Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal.

O que é cumulação própria e imprópria?

A doutrina classifica a cumulação de pedidos em própria ou imprópria. Dá-se a cumulação própria quando se pretende o acolhimento de todos os pedidos formulados. Por sua vez, a cumulação imprópria ocorre quando se pretende o acolhimento de um dos pedidos formulados. A cumulação própria pode ser simples ou sucessiva.

Quais são as características do pedido?

O pedido deve ser determinado. I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

O que é o pedido em uma ação?

Pedido. O pedido é o objeto da ação, consiste na pretensão do autor, que é levada ao Estado-Juiz e esse presta uma tutela jurisdicional sobre essa pretensão.

Quais são os pedidos da petição inicial?

O que é protesto genérico?

PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.

É característica do pedido alternativo?

O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

O que é um pedido imediato?

O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. Ou seja, está relacionado ao que a parte quer e de que forma espera que o Judiciário se manifeste ao prestar a tutela jurisdicional. Já o pedido mediato é o resultado prático que a parte tenciona ter.

O que é um pedido determinado?

Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.

O que é uma sentença genérica?

Sentença que, inicialmente, não se determina o valor e necessita de adequação durante o julgamento para o seu pagamento.

O que é a inépcia da petição inicial?

Inépcia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz.