Quais são as modalidades de PPP e suas diferenças?
Perguntado por: Eduarda Vieira Macedo | Última atualização: 22. April 2022Pontuação: 4.9/5 (16 avaliações)
Na PPP, com o compartilhamento dos riscos e das vantagens, a responsabilidade do Estado é solidária, São espécies de PPP: a) concessão patrocinada; b) concessão administrativa. Na primeira, a remuneração mescla recursos privados, obtidos por meio da cobrança de tarifas e recurso público.
Quais são as modalidades de PPP?
Modalidades de PPP's
No Brasil, existem dois tipos de parcerias que podem ser estabelecidas entre o ente público e o setor privado para realizar uma PPP: a patrocinada e a administrativa. Conheça melhor cada uma delas!
Quais as diferenças entre as modalidades de concessão das parcerias Público-privadas?
Nas Concessões Comuns, a remuneração do concessionário advém, exclusivamente, das tarifas cobradas dos usuários. Já nas Parcerias Público-Privadas, há pagamento de contraprestação pela Administração Pública, com ou sem cobrança de tarifa dos usuários.
Quais as diferenças entre as concessões de serviços públicos da Lei nº 8.987 de 1995 e da Lei no 11.079 de 2004?
A primeira grande diferença se verifica justamente no âmbito normativo. Enquanto que as Concessões Comuns são regidas pelas Leis 8.987/95 e 9.074/95, as Parcerias PúblicoPrivadas seguem o disposto na Lei 11.079/04. Embora as duas primeiras devem ser aplicadas, de forma subsidiária, à realidade das PPPs.
Quais são as duas modalidades admitidas pela Lei das Parcerias Público-privadas?
A Lei 11.079/04 traz das duas modalidades de contratação que consubstanciam parcerias público-privadas, quais sejam, a concessão administrativa e a concessão patrocinada.
Modalidades de PPP - concessão patrocinada e concessão administrativa
Qual a modalidade da licitação para a parceria público-privada ser realizada?
A concorrência. A escolha, pela Administração Pública, do parceiro privado nos projetos de Parceria Público-Privada ("PPP")1 será realizada através de processo licitatório, na modalidade de concorrência. A concorrência, regulada pela Lei nº 8.666/93 ("Lei de Licitações"), é a modalidade mais complexa de licitação.
Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPPs pela Lei n 11.079 2004?
De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.079/2004[1], as PPPs podem ser contratadas sob as modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa.
Quais as principais diferenças entre as concessões comuns e especiais de serviços públicos?
A diferença entre uma PPP e uma concessão comum é que na primeira o governo deve bancar no mínimo uma parcela dos custos, enquanto na segunda esse valor parte inteiramente dos usuários.
O que diferencia a concessão administrativa da concessão patrocinada?
Assim, a Concessão Administrativa e a Concessão Patrocinada se diferenciam quanto às fontes de receitas da concessionária. Nesta, há a cobrança de tarifa dos usuários. E, naquela, não há cobrança de tarifas dos usuários, sendo a remuneração paga apenas pelo poder concedente.
Qual a diferença entre concessão e permissão?
Para a concessão não há precariedade, para permissão a delegação é a título precário; Para a permissão a lei prevê a revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente e na concessão não é cabível revogação do contrato.
Quais são os tipos de concessão?
Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).
Quais as características das parcerias Público-privadas?
Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...
Qual a principal característica da parceria Público-privada?
2º, da Lei nº 11.079/04 estabelece que: “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, é um modelo de gestão administrativa segundo o qual o Estado se une a outro órgão ou a um particular para a realização de determinados serviços.
Quantas PPP existem no Brasil?
O Radar de Projetos conta com mais de 3170 projetos de PPP e Concessão de diversos setores de infraestrutura no Brasil.
Quais são as características do contrato de concessão na modalidade PPP?
De acordo com as leis brasileiras as principais características das PPP são o longo prazo (contratos de 5 a 35 anos), valor mínimo de R$10.000. 000,00 (dez milhões de reais), contratação conjunta de obras e serviços a serem fornecidas pelo parceiro privado e a responsabilidade fiscal pelo poder público.
Qual é o prazo mínimo e máximo de uma PPP?
O prazo mínimo de um contrato de PPP previsto na Lei 11.079/2004 é de 5 anos (art. 2º, § 4º, inc. I), não podendo ser superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º, inc.
É um contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa?
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
O que é modalidade de concessão administrativa?
Concessão administrativa é a modalidade de parceria público-privada que, em função do contexto do serviço de interesse público a ser prestado pelo parceiro privado, não é possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços.
O que é concessão especial patrocinada?
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas no moldes da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, envolve o pagamento de uma contraprestação pecuniária por parte do governo ao agente privado (§ 1º do art.
O que é concessões comuns?
A concessão comum é entendida como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
O que é concessão comum de serviço público?
Concessão do serviço público
A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
O que é concessão especial?
A concessão especial patrocinada , a mais utilizada, é uma concessão comum em que há a presença de recurso público obrigatoriamente. Ou seja, o Estado tem que bancar parte do investimento. Assim, tem-se a tarifa do usuário, mais o recurso público. Exemplo: construção de rodovias.
Qual a modalidade de licitação utilizada nos contratos de concessão?
Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).
Quais os principais princípios que regem as parcerias Público-privada?
As parcerias público-privadas visam consagrar os princípios da eficiência, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, e da supremacia do interesse público.
O que é licitação para empresa privada?
A licitação privada é um modo de fazer compra de um produto ou serviço que uma empresa realiza. Assim como acontece nas licitações públicas, há empresas que preferem fazer pregões eletrônicos e presenciais para fazerem a seleção daqueles que serão seus prestadores de serviços.
Qual a diferença entre cargo e função pública?
O que os baobás representam no Pequeno Príncipe?