Quais são as modalidades de extinção do crédito tributário?

Quando se dá a extinção do crédito tributário?

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174.

Qual a diferença entre suspensão e extinção do crédito tributário?

Já a extinção é a maneira tradicional de extinguir o crédito tributário, seja pelo pagamento, compensação, entre outros. Por outro lado, a exclusão, que também tem o condão de fazer desaparecer o crédito, possui efeito semelhante ao da extinção, mas funciona como um benefício tributário.

O que é a suspensão do crédito tributário?

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como o próprio nome sugere, é o instituto de direito tributário pelo qual, verificada alguma das hipóteses de suspensão previstas no art. 151, do CTN, o Fisco fica impedido de constranger o contribuinte ao pagamento do tributo.

O que diz o artigo 151 do CTN?

151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Qual a diferença entre remissão e anistia?

Anistia: A anistia é o perdão concedido ao contribuinte em função de descumprimento de deveres tributários, isto é, perdão da penalidade aplicada em decorrência da infração tributária. Difere da remissão, que é um perdão da dívida como obrigação principal.

O que diz o artigo 156 do CTN?

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O que diz o artigo 174 do CTN?

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único.

O que é anistia e isenção?

ANISTIA: Tem efeitos retrospectivos; Impede a punibilidade; Relaciona-se ao fato ilícito, recortando-o do campo de aplicação da sanção. ISENÇÃO: Tem efeitos prospectivos; Impede a tributação; Relaciona-se à hipótese de incidência tributária, recortando a situação ou pessoa isenta do campo de incidência.

O que diz o artigo 142 do CTN?

142 do CTN, estabeleceu-se que o crédito tributário é constituído pelo lançamento. Nas palavras de Luís Eduardo Schoueri, “A atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o an e quantum debeatur: se é devido e quanto é devido” .

O que prevê o artigo 112 do CTN?

O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN , que trata de normas punitivas e condutas ilícitas, de forma que referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário.

O que diz o artigo 123 do CTN?

123 do Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".

São causas de suspensão e extinção do crédito tributário?

Quais as causas de suspensão do crédito tributário?

As causas litigiosas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são: as reclamações e os recursos administrativos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais.

Quais são as hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário?

Reclamações e recursos administrativos

E, se ao ser julgado, a decisão administrativa for favorável ao contribuinte, haverá a extinção do crédito tributário; se desfavorável, a exigibilidade do crédito é restabelecida, cessando a sua suspensão em decorrência da discussão administrativa.

Como o crédito tributário se modifica se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa?

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Quando se aplica a anistia?

Vale destacar que a anistia é exclusivamente concedida às infrações cometidas anteriormente à lei que permite o perdão. Sendo assim, não será aplicado aos atos que são caracterizados como crime ou contravenções, ou os atos aplicados com dolo (intenção), fraude ou simulação pelos sujeitos, seja passivo ou terceiro.

Quando ocorre a anistia?

A Lei da Anistia completa 40 anos neste mês. Quando assinou a histórica norma, em 28 de agosto de 1979, o presidente João Baptista Figueiredo concedeu o perdão aos perseguidos políticos (que a ditadura militar chamava de subversivos) e, dessa forma, pavimentou o caminho para a redemocratização do Brasil.

Qual a diferença entre remissão e isenção tributária?

A remissão difere da isenção (arts. 176 a 179, CTN), pois a última ocorre antes do lançamento tributário e consiste na exclusão do mesmo. Ademais, a remissão pode ser de tributo ou de multa e a isenção refere-se apenas a tributo.

Quanto tempo prescreve uma execução fiscal?

Depois de lançado ou constituído o tributo definitivamente, não havendo pagamento, a Fazenda tem o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a execução fiscal (artigo 174 do CTN).

O que diz a Súmula 106 do STJ?

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição” — Súmula n.