Quais são as infrações penais de menor potencial ofensivo?

São consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo para efeitos do art 61 da Lei 9.099 95?

61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.]

Quais os crimes que cabem TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

Quais são os crimes de médio potencial ofensivo?

As infrações penais de médio potencial ofensivo são aquelas que admitem suspensão condicional do processo, pois têm pena mínima igual ou inferior a um ano, mas são julgados pela Justiça Comum, já que sua pena máxima é superior a dois anos. Exs: furto simples (art.

Quais são os crimes de perigo?

É aquele que se consuma com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do delito, como acontece no crime de periclitação da vida e da saúde (art. 132 do CP) e no crime de rixa (art. 137 do CP), por exemplo.

Quais são os tipos de crimes?

Quais são os crimes de perigo concreto?

De perigo concreto: é o crime de perigo cuja configuração requer a demonstração de que o bem jurídico efetivamente foi posto em perigo. É exemplo o crime de incêndio, em que o perigo deve ser demonstrado.

Quais os requisitos para a lavratura do TCO?

É importante frisar que a lavratura do TCO é de competência exclusiva da Polícia Civil e Federal. Não pode a Policia Militar lavrar TCO, uma vez que a PM tem função ostensiva, cabendo a Polícia Judiciária a função de polícia investigatória. Nesses termos, é o entendimento do STF.

Quando cabe termo circunstanciado?

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

Em quais circunstâncias será lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência?

O procedimento TCO é aplicável aos autores que cometam crimes de menor potencial ofensivo, de menor relevância, assim definidos no artigo 61 da Lei 9.099/95.

O que diz o artigo 61 do Código Penal?

(1) Entende-se reincidência quando o agente comete um crime e condenado e condenado com sentença transitada e julgado no Brasil ou no exterior e pratica outro fato punível.

Quais infrações penais não são de competência do Tribunal do Júri?

Ainda que se trate de conexão ou continência que envolva um crime doloso contra a vida, não deveria haver o julgamento único, mesmo porque o art. 5º., XXXVIII, d, da Constituição não impõe o julgamento pelo Júri dos demais delitos; apenas reserva a sua competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Quais são os crimes de competência do Juizado Especial Criminal?

Quem pode fazer o termo circunstanciado?

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é instrumento usado pela autoridade policial para que sejam documentados os fatos de algum crime que tenha ocorrido, descrevendo toda a situação e sendo levada a ciência para o juiz competente, e que o referido crime seja classificado com grau de menor potencial ofensivo, previsto ...

O que é um boletim de ocorrência circunstanciado?

O boletim de ocorrência circunstanciado de ato infracional é um documento similar ao inquérito policial, usado em casos de menor potencial ofensivo para crianças e adolescentes. Apenas um delegado da Polícia Civil pode fazer esse registro.

O que acontece depois de assinar um termo circunstanciado?

A assinatura deste documento possibilita que o indiciado seja colocado em liberdade imediatamente, sem abertura de inquérito policial para investigar quem o assinou.

Como se faz um TCO?

Este registro é feito pela própria Polícia Militar. tudo que uma guarnição faz na rua, havendo ou não êxito na prisão, leva a viatura ao registro da ocorrência. Uma vez entregue à Polícia Civil, a guarnição é liberada. Não há oitiva de guarnição em T.C.O.

Quem tem TCO pode fazer concurso público?

​A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público.

Qual a diferença entre TCO e boletim de ocorrência?

Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal. Afeito à Justiça Comum, para os crimes de médio e maior potencial ofensivo, a finalidade e o uso do BO é mais amplo que no TCO.

O que é crime de perigo concreto ou abstrato?

No crime de perigo abstrato (ou puro), o risco advindo da conduta é absolutamente presumido por lei, bastando a violação da norma. Já no crime de perigo concreto, o risco deve ser comprovado. A acusação tem o dever de demonstrar que da conduta houve perigo real para vítima certa e determinada.

O que distingue um crime de perigo concreto de um crime de perigo abstrato no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro?

Assim, nos delitos de perigo abstrato não se faz necessária a verificação de um resultado de perigo concreto para a vida ou integridade física das pessoas, posto que o perigo é presumido. Basta a condução do veículo com a concentração superior de álcool prevista na lei”.