Quais são as infrações penais de competência da Justiça Estadual?

Como se dar a competência em razão da infração?

O que é competência em Processo Penal?

Competência atribuída a determinados órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar determinadas pessoas, em razão de garantia inerente ao cargo ou função, ou seja, prerrogativa que decorre da importância da função exercida pela pessoa.

Quando será fixado a competência pela natureza da infração?

A competência quanto a natureza da infração será arguida quando já se houver estabelecido a competência quanto aos critérios de local e matéria (Justiça Comum ou Especial, Justiça Estadual ou Federal) e apenas será apreciada caso haja mais de um juiz e estes desprovidos de competência plena (nessa hipótese ocorreria ...

Quais são as espécies de competência?

Espécies de competência. A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.

Quais são as hipóteses em que o foro competente será o domicílio ou residência do réu?

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Quais são os critérios de competência?

A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.

Qual a diferença entre competência relativa e absoluta?

A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.

Qual a competência da Justiça Comum Estadual?

A Justiça Estadual, integrante da Justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ou seja, sua competência é residual.

Como saber se a competência é federal ou estadual?

A Justiça Federal tem a sua competência prevista no art. 109 da Constituição Federal. Por sua vez, a Justiça Estadual tem competência residual, isto é, apenas será competente quando não se tratar de fato sujeito à Justiça Especial (Justiça Militar ou Justiça Eleitoral) ou à Justiça Federal.

Qual a função do Poder Judiciário estadual?

O Poder Judiciário é o órgão que possui a função de administrar a lei e a justiça perante a sociedade. Isso significa que esse setor possui a finalidade de defender os direitos de pessoa física, jurídica, animal ou ambiental.

Quais são as principais classificações da competência no Brasil?

Quais são os três critérios de distribuição da competência?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial.

Quais são as competências jurisdicionais?

A competência jurisdicional é, na verdade, o limite da jurisdição do juiz, ou seja, é a limitação do poder do juiz de dizer o direito. A competência do juiz é atribuída pela Constituição Federal, pelas Leis de Organização Judiciária, e pela legislação correlata (os Códigos de Processo Penal e Processo Civil).

O que é natureza da infração?

Leis de organização judiciária e competência pela natureza da infração: Pelo presente dispositivo, as leis de organização judiciária estão autorizadas a estabelecer normas de competência tendo em conta a natureza da infração, ou seja, o tipo de delito, o tema do delito.

Como será fixada a competência quando incerto o local do crime?

Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. ... Quando, com base nos critérios legais indicados, não for possível determinar o lugar da infração, a competência será fixada pelo domicílio do réu (CPP, art. 72).

Qual a natureza da infração penal?

74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. Ou seja, o CPP, na verdade, atribuiu a outras leis a tarefa de decidir quais órgãos judiciários poderão atuar em quais matérias penais.

Para que serve a questão da competência no Processo Penal?

A competência é uma delimitação da jurisdição, é o espaço no qual determinada autoridade judiciária poderá aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, ou seja, a jurisdição é um pode que todo magistrado possuirá, porém a competência será diferenciada concedida através de permissão legal.

Pode-se definir a competência como?

Competência é a qualidade de ser adequado e bem qualificado física e/ou intelectualmente frente a desafios. É a capacidade de tomar decisões bem informadas e coerentes. Contempla grupos de habilidades, atitudes e conhecimentos necessários para a realização eficaz de tarefas.

O que é competência em razão da pessoa?

ii) Em razão da pessoa:

É o caso das ações envolvendo a Administração Pública, que devem tramitar nas varas de Fazenda Pública ou ainda em ações envolvendo autoridades com foro de prerrogativa de função, cuja competência processual é definida pela Constituição Federal.

Qual é a competência em razão do local?

A competência territorial, também denominada de competência em razão do lugar ou "ex ratione loci", consta no artigo 651 da CLT e tem como características ser relativa, ou seja, modificável, prorrogável e não ser possível de reconhecimento de ofício pelo juiz, precluindo se não alegada em momento oportuno.