Quem herda os bens de um curatelado?

• Receber pensões e outras rendas;
• Prestar despesas de sustento; e.
• Administrar, conservar e melhorar seus bens.

O que o curador pode fazer com os bens do curatelado?

O curador só pode conservar em seu poder o valor que for necessário para as despesas ordinárias com o sustento, tratamento e administração dos bens do curatelado. Qualquer valor excedente deverá ser investido em benefício da pessoa em situação de curatela. O curador não pode retê-lo!

Qual o prazo de validade de uma curatela definitiva?

O Código Civil , ao tratar do instituto da curatela, não delimita prazo, como regra, à sua vigência. Ao revés, a orientação normativa seguida pela Caixa Econômica institui o prazo de dois anos para a validade do termo de curatela definitiva.

Quando a pessoa morre a curatela perde o valor?

Havendo dívidas a saldar contraídas exclusivamente para o sustento do curatelado enquanto em vida, deverão ser quitadas com os recursos por ele deixados, após a devida prestação de contas.

Quem tem a curatela tem direito a pensão por morte?

A relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o reconhecimento da dependência econômica do pai em relação ao filho, condição necessária para a concessão da pensão por morte.

Tem como transferir a curatela para outra pessoa?

A transferência da curatela para outra pessoa só pode ser feita mediante autorização judicial. Para iniciar o processo, é necessário entrar com uma petição no juízo responsável, informando os motivos pelos quais se deseja transferir a curatela e indicando a pessoa que será responsável por assumir essa função.

O que o curador não pode fazer?

Quem tem curatela pode vender imóvel?

1750 do CC/02 à curatela, os imóveis pertencentes ao curatelado somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Quais são os limites da curatela?

O EPD estabelece que a curatela poderá afetar tão somente questões relativas ao patrimônio da pessoa com deficiência (artigo 85), não podendo ter ingerência em questões de natureza existencial. Essa limitação converge com a liberdade e a valorização da vontade que se pretende dar à pessoa com deficiência.

O que acontece quando o interditando morre?

1 - O falecimento do interditando importa na perda do objeto da ação. 2 - Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo - art. 85 , § 10 , do Código de Processo Civil .

Como movimentar conta de curatelado?

As eventuais sobras de valores e/ou créditos extraordinários a que tem direito o curatelado, devem ser depositados em conta bancária em seu favor, sendo que as movimentações somente poderão ocorrer mediante prévia autorização do Juízo, com a devida prestação de contas.

Pode vender bens de uma pessoa interditada?

Mas, veja bem, isso ainda não é o bastante. O curador não tem poderes para vender livremente os bens do interditado. Ele precisa de uma autorização judicial específica. Para isso, deverá demonstrar a necessidade e a vantagem da venda, cabendo ao juiz decidir se autoriza ou não a celebração do negócio.

Porque o INSS pede curatela?

É comum nas ações para concessão de benefícios previdenciários, quando da realização de perícia médica, a constatação da incapacidade do segurado também para os atos da vida civil. Geralmente, isso ocorre quando constatadas graves doenças psiquiátricas.

Quem tem mais de 70 anos pode ser curador?

747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( ...

Quando o curador não precisa prestar contas?

Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Quem fica com os bens do interditado?

É dizer, portanto, que os encargos do curador consistem em administrar os bens e rendimentos do interditado e prestar cuidados a este, além da prestação de contas ao Judiciário, sob a fiscalização do Ministério Público.

Quais são os poderes de uma curatela?

Como regra, os poderes conferidos ao curador englobam os atos de caráter patrimonial e negocial da vida do curatelado, conforme o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Quem tem a tutela têm direito à herança?

Ou seja, o curador ou tutor não possui direito à herança mas PODE vender os bens do curatelado ou tutelado (como um imóvel, por exemplo), desde que haja autorização judicial prévia e a venda se dê em proveito exclusivo do interditado ou herdeiro menor de idade.

Qual documento comprova a curatela?

Certidão de Curatela é um documento jurídico previsto no Código Civil onde é nomeado um maior de 18 anos para representar pessoas que não conseguem expressar sua vontade nem praticar atos da vida civil. O curador é o responsável por gerir os bens do curatelado e zelar por sua pessoa.

Quem tem curatela tem que declarar imposto de renda?

Quem tem a curatela de um filho, deverá em sua declaração de imposto de renda informá-lo como dependente? Isso é obrigatório, pois seu rendimento é pouco mas junto com o do filho dará imposto a pagar.

Precisa renovar curatela definitiva?

Todos os tutores e curadores precisam realizar o recadastramento anual e junto com o formulário de recadastramento é necessário que nos envie documento que comprove a permanência como tutor ou curador.