Quais são as imunidades genéricas e específicas da Constituição Federal?
Perguntado por: Melissa Macedo de Figueiredo | Última atualização: 17. April 2022Pontuação: 4.3/5 (71 avaliações)
As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e), enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre um determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.
Quais são as imunidades tributárias existentes na Constituição Federal?
São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Palavras-chave: Imunidade tributária.
Quais são as imunidades previstas na legislação brasileira?
A imunidade dos templos de qualquer culto está prevista pela Constituição Federal ao vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. O Brasil é um Estado laico, portanto, todas as religiões estão imunes.
O que é imunidade subjetiva e objetiva?
As imunidades objetivas ou reais são aquelas relacionadas a determinados fatos, bens ou situações, vão versar sobre coisas, contudo, também podem beneficiar pessoas e ainda é mais restrita, enquanto a imunidade subjetiva é mais ampla, em razão de abarcar qualquer imposto que poderia ser exigido de uma pessoa.
Quais são as imunidades do ICMS?
Na área do ICMS, temos a imunidade objetiva de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, previsto na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, "d". ... O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS.
Imunidades Tributárias - Características Gerais
Quais são as imunidades específicas?
As imunidades específicas são aquelas previstas, pelo legislador constituinte, de maneira individualizada para determinados tributos. Esta classificação não se refere aos efeitos, mas apenas à abrangência da regra.
Não é imune de ICMS?
Imunidade do ICMS pela exportação não se aplica a todos os elos da cadeia produtiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 754.917 em repercussão geral (Tema 475), decidiu que as operações internas ocorridas em fase precedente à exportação não são imunes ao ICMS.
Quais as imunidades previstas no art 150 da nossa Constituição?
A Constituição prevê expressamente (art. 150, § 4º que são imunes apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
O que é imunidade em direito?
As imunidades são representadas por aquelas situações que não estão sujeitas à tributação em decorrência de determinação legal inserida no texto constitucional. Significa dizer que aquele que está imune não está obrigado a pagar tributo. É um instituto de natureza constitucional.
O que é imunidade dos partidos políticos?
Referente à Imunidade Tributária que é um direito garantido pela Constituição ao patrimônio ou os serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, que atendam à situação prevista na lei para concessão de tal benefício.
Qual a fonte da imunidade tributária de acordo com a CF 88?
Pois bem, nos termos do artigo 146, II, da CF/88, a imunidade tributária trata-se de uma limitação constitucional do poder de tributar, assim sendo, há se ser exigida a edição de uma lei complementar para tratar da matéria pertinente a imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos.
Quais são os princípios constitucionais tributários?
Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.1 Princípio da capacidade contributiva. 2.2 Princípio da legalidade ou da reserva legal. 2.3 Princípio da anterioridade. 2.4 Princípio da irretroatividade. 2.5 Princípio da anualidade.
Qual a importância e alcance da imunidade prevista no art 150 VI c da Constituição Federal no tocante aos Partidos Políticos?
Pela própria importância de que se revestem, os partidos políticos são imunes a impostos que incidam sobre seu patrimônio, seus bens e serviços que desempenham, desde que observados os requisitos de lei, conforme ressalta o artigo 150, inciso VI, c.
O que é imunidade na Constituição Federal?
As imunidades tributárias se tratam de limitações ao poder de tributar que encontram seu respaldo previsto na Constituição Federal e possuem como objetivo assegurar o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas do contribuinte.
Qual a diferença entre isenção e imunidade?
A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional. A isenção atua no plano do exercício da competência tributária, é definida por lei infraconstitucional e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.
Quando ocorre a imunidade?
Quando combate uma ameaça, o sistema imune adquirido “memoriza” informações sobre ela. Isso permite um enfrentamento mais eficaz ao mesmo invasor no futuro. Essa memória contra doenças, que previne uma infecção repetida, é o que chamamos de imunidade.
Quais as imunidades previstas com relação às contribuições sociais?
As imunidades relativas às contribuições previstas no artigo 195, § 7, CF, não se configuram pelo nome que se da para a entidade, segundo Barreto (2012), mas “É dizer: pelos traços do seu respectivo regime jurídico é que se reconhece a natureza jurídica de uma entidade.”
Qual o entendimento do STF a respeito da imunidade prevista no artigo 150 VI d da Constituição de 1988?
O atual entendimento STF é o de que a imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, não alcança todos os insumos utilizados na impressão de livros, jornais e periódicos, mas tão-somente aqueles compreendidos no significado da expressão "papel destinado a sua impressão".
Quais os requisitos condicionadores da imunidade prevista no art 150 inciso VI alínea c da Constituição Federal?
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IOF - IMUNIDADE - ALÍNEA C DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ASSISTENCIAIS 1. As instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não poderão sofrer qualquer tipo de incidência de impostos. 2.
Qual o CST de não incidência?
CST 41 – Não tributada:
É o tipo de operação onde não existe a incidência do ICMS, um exemplo nas exportações de mercadorias (Constituição Federal, Art. 155 X, a).
O que significa imunidade no Simples Nacional?
A imunidade tributária consiste na ausência de competência legislativa tributária prevista na Constituição Federal que impede os Estados de instituir tributos sobre certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.
O que está incluso no das?
No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.
Qual é a diferença entre imunidade genérica e específica?
As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e), enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre um determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.
Como se desenvolve a imunidade específica?
A imunidade específica é adquirida como resultado da exposição a um determinado agente estranho ao organismo, o qual é reconhecido graças à presença de determinadas moléculas à sua superfície, os antigénios, que funcionam como as "impressões digitais" da cada agente estranho ao organismo.
Qual a diferença entre imunidade subjetiva objetiva e mista?
A parte que dá a imunidade ao proprietário que não possua outro imóvel é subjetiva; a que dá o beneplácito às pequenas glebas, definidas em lei, é objetiva. Por isso, diz-se que essa imunidade é mista.
Quais as normas da Vigilância Sanitária?
Onde achar trabalhos escolares prontos?