Quais são as hipóteses de sentença com resolução do mérito?
Perguntado por: Joana Faria | Última atualização: 24. April 2022Pontuação: 5/5 (10 avaliações)
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”; O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).
O que é uma sentença com resolução de mérito?
DIFERENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO COM E SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.
Quando ocorre a resolução do mérito?
487 do novo CPC sobre a resolução do mérito. De acordo com a legislação, quando o magistrado reconhece a prescrição ou a decadência, também resolve o mérito. O outro caso em que isso acontece é quando as partes fazem um acordo. O réu também pode reconhecer a procedência do pedido ou o autor pode desistir da pretensão.
Quando o juiz irá julgar o processo com resolução do mérito?
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.
O que é uma sentença de mérito?
Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. Difere das decisões processuais, também chamadas de “interlocutórias”, que decidem aspectos do procedimento judicial, mas não entram no objeto do conflito.
Aula 10 2 Sentença com resolução do mérito Precedentes 1
O que é mérito em direito?
Tudo que se relaciona com a substância do pedido, o conteúdo do feito, a existência do direito reclamado, a qualidade das partes litigantes, o apreço que resulta do conjunto de fatos, provas ou razões na causa que conduzem à formação de um juízo. O mesmo que merecimento.
O que acontece depois que o juiz dá a sentença?
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Qual procedimento será seguido pelo juiz após a instrução?
Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
Quando o juiz pode proferir a sentença?
Conforme o art. 354 do CPC, o juiz deverá proferir sentença, neste ato, quando verificar que ocorreu qualquer das hipóteses do art. 485 do CPC: que trata exatamente dos casos em que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
É permitido ao juiz proferir sentença com resolução do mérito sendo desnecessária a realização prévia de audiência de instrução para que isso aconteça?
355, caput e inciso II do CPC/2015 que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de provas. ... A doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária.”
Quando não há resolução de mérito?
O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial”; Situação em que a petição inicial – instrumento que contém o pedido do autor – possui algum vício que leve à necessidade de indeferi-la (petição inicial inepta).
O que diz o artigo 487 do Código Civil?
Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.
Quando o juiz não resolverá o mérito?
O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.
O que quer dizer sentença com resolução de mérito improcedente a ação?
Significa que um juiz ou uma juíza entendeu que o pedido feito pelo autor do processo não é procedente. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.
Em que momento processual poderá ser proferida a sentença?
485, CPC/2015). A sentença terminativa pode ser proferida em diversas fases do processo: no despacho inicial, quando o juiz indefere a petição inicial (art. 485, I, CPC/2015); depois das providências preliminares, na fase denominada julgamento conforme o estado do processo (art.
Qual o prazo para o juiz dar a sentença?
Com isso, em relação ao cumprimento destes processos, temos que, após serem analisados todos os procedimentos, existe um prazo que gira em torno de dez a trinta dias para que a decisão judicial seja determinada. Porém, em diferentes casos, este período acaba sendo prolongado.
Em quais hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
O que vem após a audiência de instrução?
Ao final da audiência de instrução e julgamento, vale lembrar que ainda pode ser requisitada a apresentação de alegações finais de forma oral, sendo mais uma chance do Advogado demonstrar seu conhecimento do caso. Passada esta fase, em regra, agora é só aguardar a sentença.
O que acontece depois da audiência de instrução?
Após, o Juiz dará uma sentença absolvendo ou condenando o acusado. Caso o autor do fato não compareça a audiência, quando citado, será decretada a sua revelia. Na hipótese de não ser localizado, o processo será remetido à vara criminal.
Qual procedimento será seguido pelo juiz após o oferecimento das razões finais pelas partes?
Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória. Segundo o artigo 318 do NCPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei.
Qual o próximo passo após a sentença?
Possibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.
Quando começa os efeitos da sentença?
Por sua vez o artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória.
Qual o conceito de mérito?
Significado de Mérito
substantivo masculino O que faz com que uma pessoa seja digna de elogio, de recompensa, de premiação. Qualidade apreciável de uma coisa, de uma pessoa; aquilo que torna essa coisa ou pessoa boa.
O que é o mérito no processo penal?
MÉRITO: é o cerne da ação penal, consistente no pedido principal formulado pelo órgão acusatório, que é a pretensão punitiva estatal. Julga-se o mérito da causa criminal, quando o juiz acolhe o pedido e condena o acusado, bem como quando o desacolhe, absolvendo o réu.
O que é o mérito na petição inicial?
A defesa do mérito é o momento de se defender e impugnar as alegações na petição inicial movida pelo autor da ação. Aqui todos os pontos devem ser respondidos e defendidos para que haja a apreciação do juiz. Caso algum ponto levantado pelo autor não seja contestado, eles serão dados como verdadeiros diante do juiz.
Qual a melhor forma de voltar a estudar?
Como colocar o código de verificação?