O que pode anular um pad?

• Irregularidades Processuais. ...
• Violação dos Direitos do Servidor. ...
• Falta de Fundamentação. ...
• Vícios na Comissão de PAD. ...
• Violação de Princípios Administrativos. ...
• Procedimentos Legais.
• Fundamentos Jurídicos. ...
• Falta de Notificação Adequada.

Qual o prazo máximo de um pad?

Com base no § 1º do artigo 217, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Quantas vezes um pad pode ser prorrogado?

Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112/1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Como um processo pode ser anulado?

Se o tribunal não concordar e afirmar que o juiz não era suspeito, o processo segue normalmente sem problemas. E se o tribunal reconhecer a parcialidade? Aí o processo é anulado. Como se trata do juiz, alguém que praticou atos no processo todo, tudo fica nulo.

Como pedir anulação de um processo?

Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.

Quem responde Pad pode ser removido?

O servidor pode pedir exoneração ou aposentadoria para se livrar do PAD? Quando um servidor público está respondendo um PAD e percebe que será punido com a demissão, acaba vendo na exoneração ou aposentadoria uma saída. Ou seja, para não ser punido, ele pedia a exoneração ou então a aposentadoria voluntária.

É necessário advogado no PAD?

Assim também será no PAD: não é obrigatória a presença de um advogado, mas, se você quer se livrar da pena máxima que é a demissão, o seu PAD precisa de advogado sim! O recurso administrativo tem o prazo que pode durar de 5 a 15 dias para ser apresentado após a condenação do servidor no PAD.

É obrigatório advogado em PAD?

Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.

Precisa de advogado no PAD?

Diz esta súmula do STJ, de nº 34333 : É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar.

Quais as penalidades de um pad?

O agente público que exerce suas funções de modo ilegal, pode responder um PAD. Com isso, após comprovarem os atos ilícitos, você pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e, até mesmo, a demissão.

Quais são as fases do processo administrativo disciplinar pad?

No entanto, caso seja comprovado que houve alguma infração grave cometida por esse mesmo servidor público, com pena maior do que 30 dias ou até mesmo a sua demissão, a sindicância levará a abertura do PAD. As fases do Processo Administrativo Disciplinar são: Instauração, Inquérito e Julgamento.

Como contar prazo pad?

O artigo 66, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o PAD na esfera Federal, diz o seguinte: “os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.” Ou seja, o prazo de prescrição no PAD é contado em dias corridos, e não em dias úteis.

O que pode anular uma sentença?

Dessa forma, pode ser pleiteada a reforma ou a anulação da sentença quando se verificar os seguintes erros: Error in judicando: Quando a pessoa não concorda com a decisão proferida, está relacionado com o mérito da decisão, dessa forma pleiteia para que o Tribunal reforme a sentença.

O que gera a nulidade da sentença?

Os vícios que determinam a nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afetam formalmente a sentença e inutilizam o julgado na parte afetada. Tratam-se, portanto, de defeitos no ato jurisdicional que atentam à sua própria estruturação, conteúdo ou limites.

Como anular uma decisão judicial?

A forma mais comum de impugnar uma decisão judicial é mediante recurso, no próprio processo em que a decisão foi proferida. Contudo, além dos recursos, o sistema processual prevê a possibilidade de impugnação da decisão já coberta pela coisa julgada, via ação autônoma.

É possível reverter uma decisão judicial?

O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva.

Quem pode alegar nulidade processual?

Casos de nulidade absoluta

Por se tratar de nulidades graves, qualquer das partes ou o Ministério Público poderá alegar no processo, a qualquer tempo, bem como pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, sendo que após o reconhecimento judicial, o ato deverá ser repetido.

Quando pode alegar nulidade?

4.0 MOMENTO PARA ARGUIÇÃO DA NULIDADE

Em se tratando de nulidade absoluta, poderá ela ser arguida a qualquer momento. Em se tratando de nulidade de atos não essenciais, sua preterição deve ser arguida na oportunidade do art. 571 do CPP.

É possível anular um processo administrativo disciplinar?

Portanto, é possível anular o processo administrativo disciplinar, com base na nulidade formal. Afinal, o Poder Público não pode abrir um PAD sem a instauração da devida sindicância. Ela deve ocorrer de forma prévia, para apuração dos fatos que sejam, a princípio, tidos como leves.

Quem tem acesso ao PAD?

Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas.

Quais os tipos de PAD?