Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia e da Queixa-crime explique cada uma delas?

• Quando for manifestamente inepta.
• Quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
• Quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.
• Exposição do fato criminoso.
• Circunstâncias do fato criminoso.

Quais são as hipóteses de rejeição da denúncia?

43 do Código de Processo Penal 03 (três) hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, a saber: “I – fato narrado evidentemente não constitui crime; II – quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa; III – quando for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição de procedibilidade ...

Quando o juiz poderá rejeitar a queixa ou denúncia?

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

São causas de rejeição da denúncia ou queixa à inépcia a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa?

são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa. no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.

O que é rejeição tardia da denúncia?

Contudo, mesmo depois da resposta à acusação pode o magistrado rejeitar a inicial, destarte, mesmo tal decisão pode se dar posteriormente, após a manifestação da defesa e a isto se denomina “rejeição tardia... ” da denúncia amplamente admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...)

O que diz o artigo 395 do CPP?

Artigo 395

O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. Art.

O que fazer quando o juiz rejeita a Queixa-crime?

Contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa cabe o recurso de apelação. Recebida a denúncia ou a queixa, se o acusado preencher os requisitos legais, será oferecida a suspensão condicional do processo (Enunciado nº 53 do FONAJE).

Quais são os crimes que se procede mediante queixa?

O que diz o artigo 581 do CPP?

(1) O art. 581 do CPP prevê, então, as hipóteses em que a parte poderá opor recurso em sentido estrito. É importante observar, desse modo, que o rese poderá ser oferecido tanto contra despacho e decisões interlocutórias, quanto contra a sentença.

É possível a rejeição da denúncia após a resposta a acusação?

Na resposta à acusação, é possível requerer a rejeição da denúncia ou queixa-crime, conforme art. 395, do código de processo penal.

É possível a rejeição parcial da denúncia?

- A denúncia pode ser parcialmente rejeitada, notadamente quando contém a imputação de vários fatos e se verifica que um deles evidentemente não constitui crime.

São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária?

São causas de rejeição da denúncia e absolvição sumária, respectivamente, previstas nos... falta de justa causa para a ação penal e falta de condição para o exercício da ação penal. inimputabilidade e atipicidade. inépcia e falta de justa causa para a ação penal.

O que diz a Súmula 438 do STJ?

Súmula 438 -

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

O que diz o artigo 564?

Nulidade em face da suspeição e do impedimento do juiz: Dispõe o artigo 564, inciso I, que a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz. Suspeição é a presunção legal de parcialidade do julgador. É instituto que afasta o magistrado de determinado processo.

Como é feita a Queixa-crime?

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Quais as causas de rejeição da peça acusatória?

Assim, segundo o art. 395 do CPP, a peça acusatória será rejeitada pelo magistrado quando for manifestamente inepta; quando faltar pressuposto processual ou condição da ação;18 ou quando faltar justa causa – segundo doutrina do professor Afrânio da Silva Jardim, uma das condições da ação penal.

O que significa inépcia da denúncia ou queixa?

"A denúncia e a queixa serão ineptas quando não contiverem os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelos quais se possa identificá-lo (art. 41 do CPP).

O que diz o artigo 394 do Código Penal?

Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

Qual é o recurso cabível contra a decisão de rejeição da Queixa-crime?

2. O recurso cabível contra a decisão que rejeita a queixa crime é o Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581 , inc. I , do Código de Processo Penal .

O que diz o artigo 396 do Código Penal?

“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

O que diz o artigo 41?

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.