Quais são as hipóteses de proposição de revisão criminal?

• Quando a condenação foi contrária a um texto de lei;
• Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos;
• Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa,
• Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.

Qual é a natureza jurídica da revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação de impugnação denominada revisão criminal?

As hipóteses de cabimento da revisão criminal têm previsão no artigo 621 do CPP. O rol é taxativo, motivo pelo qual não é possível o oferecimento de revisão criminal contra sentença absolutória ou que reconheça prescrição. Art. 621.

Qual a diferença entre revisão criminal e habeas corpus?

A revisão criminal é ação, de fundo constitucional, para corrigir erros judiciários, constatados após o trânsito em julgado de decisão condenatória.

O que é revisão criminal pro societate?

A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os errores in iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.

Quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no artigo 621 do CPP?

621 do Código de Processo Penal: I- quando a sentença for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência das provas; II- quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;.

É cabível a revisão criminal pro societate?

A revisão criminal pro societate tem cabimento quando ocorrem errores in iudicando ou in procedendo em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado.

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate?

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate. Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança. Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

O que é um habeas corpus criminal?

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

É possível impetrar habeas corpus quando há em andamento uma revisão criminal?

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Quando é cabível o habeas corpus e quando é cabível o mandado de segurança criminal e quando é cabível a revisão criminal?

Para o cabimento de mandado de segurança é necessário que tenha havido: ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade; demonstração do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data; comprovação da ilegalidade ou do abuso de poder.

Quais são as ações autônomas de impugnação?

As ações autônomas de impugnação são exercitadas em processo distinto daquele que a deu origem, visa atacar decisões judiciais. São a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança.

Quais são os meios de impugnação das decisões judiciais?

São meios autônomos de impugnação: Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Reconsideração, Correição Parcial e Mandado de Segurança Contra Ato Judicial.

É cabível revisão criminal para pleitear aplicação da abolitio criminis?

D A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolito criminis). É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal.

Qual órgão é o competente para o julgamento da revisão criminal?

A competência para o julgamento da Revisão Criminal, como já dito, é sempre do Tribunal podendo ser organizada da seguinte forma: Decisão penal transitada em julgada de Juiz Estadual ou Juiz Federal à compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal, respectivamente.

Qual artigo da revisão criminal?

Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Qual órgão do Poder Judiciário terá competência para julgar eventual revisão criminal?

Competência

621 do CPP)15. O Tribunal de segundo grau é o competente também para julgar revisões criminais das decisões proferidas pelos seus juízes singulares (em primeiro grau), que estejam findos, na forma do art. 621 do CPP.

Quando cabe o habeas corpus?

O habeas corpus pode ser preventivo, quando existe uma ameaça ilegal à liberdade de um indivídio; ou repressivo, quando já foi concretizada uma ordem de prisão ilegal contra uma pessoa.

Quem dá o habeas corpus?

A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. ... Superior a um Juiz Federal, na hierarquia do Poder Judiciário, está o Tribunal Regional Federal (TRF). Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF.

Quem pode entrar com habeas corpus?

O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado). Se o paciente for analfabeto, alguém poderá assinar o pedido a seu rogo.

Não é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no que se refere à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, “apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade”.