Quais são as hipóteses de imunidade do ITBI?
Perguntado por: Santiago Wilson de Machado | Última atualização: 12. März 2022Pontuação: 4.7/5 (34 avaliações)
"A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".
Quais são os casos de imunidade do ITBI e por que nesses casos não incidem o imposto?
a) a imunidade do ITBI na incorporação mediante conferência de bens limita-se ao valor do capital integralizado; b) as limitações previstas na parte final do § 2º só se aplicam nas transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.
Quais são as situações em que a Constituição Federal prevê imunidade tributária para o ITBI?
Há imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, quando a transferência dos imóveis constitui integralização de capital social de empresa, nos termos do art. 156, § 2º, II, da Constituição Federal, e do art. 215, III, e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal 1.172/1992.
Quais são as imunidades específicas?
As imunidades específicas são aquelas previstas, pelo legislador constituinte, de maneira individualizada para determinados tributos. Esta classificação não se refere aos efeitos, mas apenas à abrangência da regra.
Como ocorre a imunidade tributária de natureza empresarial relativamente ao ITBI?
Ocorre que a imunidade exige ausência de receita imobiliária pelo período de três anos. ... A incidência do ITBI depende da realização de negócios imobiliários que abranjam mais da metade da renda operacional da pessoa jurídica, independentemente da atividade empresarial desenvolvida.
Imunidade do ITBI para uma Holding Familiar
Como ocorre a imunidade tributária de natureza empresarial relativamente ao ITBI conforme autoriza o art 156 da CF 88?
IMUNIDADE PREVISTA NOART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. ... A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,).
Como ocorre a imunidade tributária de natureza empresarial?
De maneira simples e objetiva, a imunidade tributária é uma proibição de cobrar impostos de certas pessoas, bens ou serviços. É uma limitação da competência tributária. Ou seja, o fator gerador ocorre, mas não será cobrado o imposto devido, pois o que foi designado está imune à sua cobrança.
O que é imunidade específica?
A imunidade inespecífica é a que o ser humano possui ao nascer. Leva esse nome pela forma como age, pois se manifesta de maneira igual contra diferentes agressores do organismo. Os mecanismos da imunidade não específica são os primeiros sistemas de defesa utilizados diante de uma invasão.
Quais são as imunidades genéricas e específicas da Constituição Federal?
As imunidades gerais são aquelas que incidem sobre impostos de modo geral (art. 150, VI, a, b, c, d, e), enquanto as específicas são aquelas incidentes sobre um determinado imposto, como o disposto no art. 153, § 3º, III da CF/88, cuja incidência se limita ao IPI sobre produtos industrializados destinados à exportação.
O que é imunidade específica tributária?
Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. ... Ou seja, a imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Quando o ITBI e isento?
Uma das situações em que ocorre a isenção total de ITBI é quando o imóvel é comprado e transferido para o capital social de uma empresa ou, até mesmo, de uma pessoa jurídica. Dessa forma, quando há a fusão, incorporação, extinção ou cisão, não ocorre a cobrança desse imposto.
Quais são os requisitos necessários para que o contribuinte possa gozar da imunidade aplicável ao imposto sobre a propriedade territorial rural?
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR será cobrado e fiscalizado em conformidade com o disposto neste Decreto. ... 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art.
Quando incide ITBI na integralização de capital?
A título de exemplo, se o capital social a ser integralizado for de R$ 20.000,00 e o bem imóvel estiver avaliado em R$ 100.000,00, a diferença de R$ 80.000,00 a ser registrada como reserva de capital estará sujeita à incidência do ITBI.
Quando não incide o ITBI?
O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: ... A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Quem paga o ITBI na integralização de capital?
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social.
Como não pagar ITBI holding?
O que diz a Constituição sobre o assunto
A Carta Magna dispõe que não incide ITBI quando se incorpora (transmite) imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Quais são as imunidades tributárias previstas na Constituição?
A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. ... São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal). Palavras-chave: Imunidade tributária.
Quais são os tipos de imunidade tributária?
2.1 Imunidade Recíproca. 2.2 Imunidade dos templos de qualquer culto. 2.3 Imunidade dos Partidos Políticos e das Entidades Assistenciais. 2.4 Imunidade dos Livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão. 2.5 Imunidade das taxas e das contribuições sociais.
O que é imunidade subjetiva e objetiva?
As imunidades objetivas ou reais são aquelas relacionadas a determinados fatos, bens ou situações, vão versar sobre coisas, contudo, também podem beneficiar pessoas e ainda é mais restrita, enquanto a imunidade subjetiva é mais ampla, em razão de abarcar qualquer imposto que poderia ser exigido de uma pessoa.
O que é resposta específica?
A resposta imune adquirida, mediada pelos linfócitos B e T, apresenta uma série de propriedades que administram a resposta destes. São elas: Especificidade: o sistema imunológico reconhece os diversos antígenos e produz uma resposta imunológica específica para cada um deles.
O que é imunidade inata natural ou não especifica?
A imunidade inata ou natural é nossa primeira linha de defesa contra microrganismos invasores. Ela ataca todos esses microrganismos de forma inespecífica. Fazem parte da imunidade inata a pele, que é a barreira física contra a penetração de microrganismos, assim como o pH ácido do suco gástrico.
O que é imunidade passiva e ativa?
A imunização passiva é aquela que decorre da administração ou transferência de anticorpos contra antígenos ou agentes infecciosos específicos. Ao contrário da imunização ativa, a imunidade passiva é imediata, ou seja, administram-se anticorpos prontos, que conferem a imunidade prontamente.
Quando ocorre a imunidade tributária?
É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
O que é imunidade jurídica?
S.f. Direito, privilégio ou vantagem que determinadas pessoas desfrutam devido o exercício de cargo ou função; “É prerrogativa constitucional, só atribuída aos senadores e deputados, de não serem processados por quaisquer crimes, sem autorização da respectiva corporação, enquanto durar o mandato” (MEIRELLES, Hely Lopes ...
Quem pode criar imunidade tributária?
A Constituição Federal não institui qualquer tributo, mas outorga competência aos entes federativos para tanto. Com isso, União, Estados, Distrito Federal e Municípios editam leis para instituírem os tributos constitucionalmente previstos em seus territórios nos limites dessa competência.
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