Quais são as hipóteses de citação por oficial de justiça?
Perguntado por: Inês Cátia Pereira | Última atualização: 2. März 2022Pontuação: 4.9/5 (70 avaliações)
Quando cabe a citação por oficial de justiça?
249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Quais são as modalidades de citação?
DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO
São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.
Quais são as espécies de citação e em que circunstâncias se aplicam?
Modalidades
A citação pode ser pessoal ou real e ficta. É real ou pessoal quando é feita na pessoa do citando ou numa daquelas pessoas em que este pode ser citado. É ficta quando a citação não se faz diretamente numa dessas pessoas, mas de forma a presumir que o réu foi citado.
Quando a parte se dá por citada?
Se o ato de citação tem por finalidade trazer o réu ao processo, seu comparecimento espontâneo, mesmo quando inexistente ou viciada a citação, não pode ensejar consequências contraproducentes a todo o processo.
NCPC - Art. 249 e 250 (Citação por Oficial de Justiça)
O que é ser citado em um processo?
Ato que convoca o réu para fazer parte do processo. Conforme definição do artigo 238 do Código de Processo Civil - CPC, é chamado "citação" o ato processual que convoca o réu, executado ou interessado, para fazer parte do processo. Trata-se de formalidade essencial para a validade do processo.
Como ocorre a citação no processo de execução?
A citação em processo de Execução é o ato pelo qual o executado é intimado para ter ciência do processo que foi proposta em seu desfavor e convocado a integrar a relação processual, para que possa se defender ou pagar a dívida que lhe é cobrada.
Quais são as espécies de citação no processo penal?
A citação no processo penal, de acordo com o que já foi mencionado neste trabalho, pode ser real, pessoal ou in faciem ou ficta, também conhecida como presumida. A citação real se concretiza por mandado, por precatória, carta rogatória, carta de ordem ou ofício requisitório.
Quais são as formas e citação existentes no processo penal?
As modalidades de citação possíveis no PROCESSO PENAL são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa (recorde que, nos Juizados Especiais - arts 66 e 67 da Lei 9.099/1995 -, SOMENTE é possível a citação pessoal, sendo vedada qualquer citação ficta - por edital ou hora certa -).
Quando se dá a citação?
A citação é real quando se tem certeza de que chegou ao conhecimento do réu ou interessado. Será ficta quando não for recebida diretamente pelo réu, e, consequentemente, não se tiver certeza se atingiu sua finalidade, qual seja, cientificar o interessado.
Qual a modalidade de citação prioritária?
D. A. Citação por Correio
Converge a doutrina no sentido de que esta é a forma prioritária da citação, considerando sua rapidez e custo, ela deverá conter a cópia da petição inicial e a ordem da citação, sendo informado para o prazo de resposta e os efeitos consequências correlatos a sua inércia.
O que é citação tácita?
Se a pendência não for recebida pelo procurador até a data de carência estipulada, a intimação/citação será recebida de forma tácita.
O que são cartas precatórias e rogatórias?
Carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual. ... Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.
Quando começa a contar o prazo da citação por oficial de justiça?
231, II do CPC/2015. De acordo com esse dispositivo, se a citação tiver ocorrido por intermédio de oficial de justiça, o dia do começo será a data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, contando-se o prazo a partir do dia útil subsequente.
Quando será possível a citação via oficial de justiça e se cumprido deverá seguir algum requisito Quais?
O art. 252 prevê a citação por hora certa quando, se, por 2 (duas) vezes o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar. ... Portanto, a citação por hora certa é feita pelo Oficial de Justiça, porém quem a recebe é outra pessoa, se o citando se esconder para não recebê-la.
Pode o oficial de justiça citar pessoa que resida fora da Comarca sim ou não justificar?
§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
O que é a citação no processo penal?
A citação é o momento processual do chamamento ao processo, dando oportunidade para que o Réu tome ciência de que contra si está sendo movida uma Ação Penal, oferecendo a oportunidade para que possa defender-se. Ausente no Código de Processo Penal, sua conceituação está definida no Art.
Quais as espécies de citação real e ficta?
Existem duas espécies de citação: citação real ou ficta - presumida (não há certeza de que a citação chegou a seu destinatário).... Duas são as formas de citação real: postal (regra) e por mandado (exceção). Duas são as forma de citação ficta: por edital ou por hora certa....
Quais as formas de citação no procedimento comum ordinário?
O réu preso deverá ser citado pessoalmente, e, depois, requisitado junto à autoridade policial, para o acompanhamento da audiência de instrução e interrogatório (art. 399, § 1º, CPP). Não é mais possível a citação por edital, independente de onde estiver o preso.
São espécies de citação pessoal ou real mandado carta precatória carta rogatória por hora certa?
Dá-se a citação real quando o ato é feito diretamente à pessoa do acusado. Pode ser efetivada através de mandado, de carta precatória, de carta rogatória ou carta de ordem. ... A citação ficta é realizada por intermédio de edital e pela citação com hora certa.
Quando o réu é citado?
A citação do réu é um dos procedimentos mais importante em um processo. É com a citação que o réu começa a ter a oportunidade de se defender. E é com a citação que o processo realmente se inicia. Até que ela ocorre, não há um processo pois ainda falta uma parte: o réu.
Qual a diferença entre citação e intimação?
“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.
Quais os efeitos da citação na ação executória?
Em síntese, a letra do aludido artigo, determina que, a citação valida, torna prevento o juízo, induz a litispendência, faz da coisa litigiosa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Qual a finalidade da citação na execução fiscal?
Ao deferir a inicial, o juiz ordenará a citação do executado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora (art. 8º da Lei nº 6.830/80). É sabido que, em regra, não é possível a citação pelo correio nos processos de execução (art.
O que acontece se o réu não foi citado?
FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. O réu não foi citado validamente e não compareceu em juízo, acarretando cerceamento de defesa, violados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nulidade absoluta, que deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo.
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