Quais são as garantias fundamentais do processo?

O que são as garantias penais?

As garantias penais são princípios do próprio direito penal que afetam a configuração legal dos delitos e tendem a reduzir a esfera de atuação do Poder Legislativo naquilo que ele pode sancionar como crime e imputar determinada pena.

O que é isto as garantias processuais penais?

O título, - O que é isto – As Garantias Processuais Penais? - justifica-se pela abordagem marcante e inovadora que joga luz às garantias processuais penais não desde uma posição abstrato-sistemática, distanciada das práticas jurídicas concretas, mas, sim, desde uma perspectiva interna, comprometida e vinculada com a ...

Quais são os princípios do novo CPC?

PRINCÍPIOS NO NCPC

Para tanto, o legislador assegura alguns princípios: o contraditório, vedação das decisões surpresas, o acesso à justiça, a cooperação e boa-fé, primazia da decisão de mérito, razoável duração do processo, ordem cronológica com a alteração da Lei 13.256/2016.

Quais são as normas fundamentais do processo civil?

Dentre os princípios do processo que encontram expressão nos direitos fundamentais da Constituição, pode se destacar: a) o do devido processo legal (inciso LIV do artigo 5º); b) do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º); c) do juiz natural (inciso XXXVII e LIII do artigo 5º); d) do acesso à justiça ( ...

Quais as garantias processuais dos indivíduos?

As garantias processuais presentes no Estado democrático de direito e que lhe são inerentes são: 1 – o direito ao contraditório e à ampla defesa; 2 – o direito ao juiz natural; 3 – o direito a não ser processado e condenado com base em prova ilícita; e 4 – o direito a não ser preso senão por determinação da autoridade ...

Quais são os direitos e garantias processuais penais constantes do art 5º da CF?

O artigo 5º, inciso LIV, da Constituição federal de 1988, assegura que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O Processo Penal encontra-se traçado de acordo com princípios constitucionais. Assim, nenhuma regra processual deve estar em desacordo com a Constituição Federal.

Quais são os tipos de tutela jurisdicional?

três modalidades básicas: 1) a tutela jurisdicional de cognição ou conhecimento; 2) a tutela jurisdicional de execução; e 3) a tutela jurisdicional de assecuração ou cautelar.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Quais os direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Quais são os princípios fundamentais?

Resumo sobre os princípios fundamentais

Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político.

Quais são as normas fundamentais?

As normas fundamentais processuais são um conjunto de regras e princípios que servem como base para as demais normas dispostas no Código de Processo Civil. Algumas se originam da Constituição Federal, enquanto outras emanam de legislação infraconstitucional, que são, especificadamente, porém não taxativamente, o art.

Quais são as normas processuais?

As leis processuais são normas cogentes, instrumentais e públicas. Norma cogentes - são as normas de ordem pública, as quais não podem ser derrogadas pela vontade do particular pois foram editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade.

Para que servem os princípios fundamentais do Processo Civil?

Os princípios trazem a força normativa necessária para servir de fundamento para a decisão judicial no caso concreto, muitos doutrinadores consideram a violação de princípios uma grave transgressão, muito mais que a violação de uma norma, eles são responsáveis pela coesão entre as leis de um ordenamento jurídico, dão ...

Quais os princípios previstos no art 8º do CPC?

8^o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Quais são os princípios informativos do Processo Civil?

De um modo geral, existem muitos princípios informativos, dos quais se destacam: princípio do devido processo legal; princípio da verdade real; princípio do duplo grau de jurisdição; princípio da oralidade; princípio da economia processual; princípio da preclusão, conforme cita o ilustre jurista Humberto Theodoro.

O que é o princípio da efetividade CPC?

O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste na 'exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existiam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva'.

Quais os princípios do garantismo penal?

Os principais princípios do Garantismo Penal são: princípio da retributividade, contrária a abolição; princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina; princípio da necessidade, somente buscar o Direito Penal em último caso e tentar resolver o conflito em outro ramo; princípio da lesividade, deve ...

Como funciona o juiz das garantias?

O novo Código de Processo Penal (CPP) introduz a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado (art. 14).

O que é garantismo positivo e negativo?

A concepção de garantismo positivo, aliada aos direitos fundamentais, significa a proibição da proteção deficiente, obrigando o Estado a agir, por meio da tutela penal, na proteção de bens jurídicos fundamentais. Contrapõe-se à ideia de garantismo negativo, consubstanciado na proteção contra os excessos estatais.

Quais são as principais leis da ECA?