Quando o curador deve prestar contas?

1. condutas incompatíveis com a curatela;
2. causar prejuízo ao patrimônio do curatelado;
3. causar dano físico ou moral ao curatelado.

Quem pode exigir prestação de contas do curador?

A lei permite que as contas sejam exigidas pelo juiz com a periodicidade que achar conveniente. Em nosso escritório, há mais de vinte anos representamos os interesses de uma curadora.

O que significa prestar conta em tutela e curatela e quando deverá ser efetuada?

Tutela: Um tutor é nomeado para proteger filhos menores em caso de morte dos pais ou perda do poder familiar.Art. 1.728 a 1766 do Código Civil. Curatela:Um curador é nomeado para proteger pessoas maiores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões.

Como deve ser feita a prestação de contas?

A prestação de contas deve levar em conta não apenas os custos fixos e variáveis, mas também elementos como o fluxo de caixa e despesas com viagens corporativas, entre outros fatores que contribuem para a elaboração de um panorama financeiro preciso.

Como funciona o processo de prestação de contas?

A ação de prestação de contas é um instrumento jurídico pelo qual uma pessoa (o autor) requer que outra (o réu) apresente as contas de sua administração sobre determinados bens ou interesses que lhe foram confiados.

De quem é a obrigação de prestar contas?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo.

Quais são as obrigações do curador?

Ao curador/tutor cabe administrar não só os rendimentos do curatelado/ tutelado, mas também o patrimônio deste. Assim, a cada prestação de contas deverá comprovar que os impostos e taxas estão devidamente pagos, por meio da juntada de certidões negativas, referentes a IPTU, IPVA e taxas condominiais, além de multas.

Quem precisa concordar com a curatela?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.

Quem fiscaliza a curatela?

A promotoria de Justiça do Cidadão vai realizar ações para proteger pessoas que não têm discernimento sobre seus atos e nem podem manifestar vontade própria e que, por isso, estão sob a responsabilidade legal de instituições, familiares ou terceiros.

O que acontece se o curador não prestar contas?

Se estiver à frente de uma gestão patrimonial, o curador é obrigado a prestar contas, sob pena de destituição. Caso ocorra a destituição do curador e venha a ser apurada a apropriação de valores pertencentes ao curatelado, será aquele condenado a restituir o valor, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis.

Quando o curador não precisa prestar contas?

Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

Quem paga o salário de um curador?

Contudo, a remuneração do curador deve ser fixada pelo juiz, com parcimônia, de modo a não dilapidar o patrimônio do interdito e ao mesmo tempo compensar os esforços despendidos pelo curador no exercício da função, tudo isso à luz da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 1.774 c/c 1.752 do CC/02 ).

Quando é cabível a ação de exigir contas?

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, comentou que o interesse de agir, para o ajuizamento da ação de exigir contas, só pode ser reconhecido quando houver recusa ou atraso em prestar as informações, ou quando as contas prestadas não forem aprovadas, ou ainda se houver divergência quanto à existência ou ao ...

Qual o prazo para a ação de prestação de contas?

O tribunal observou que, ante a natureza pessoal da ação de exigir contas, ela está sujeita ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Quem pode propor ação de prestação de contas?

Todavia, a ação de prestação de contas, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, pode ser proposta não apenas por aquele que teve seu interesse, bem ou direito administrado por outrem, ou seja, não apenas pelo credor das contas, mas também por quem ter o dever de prestá-las.

Quais são os princípios que fundamentam a prestação de contas?

2-Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas? Prestação de contas é um princípio constitucional que é norteado por outros dois princípios: 1. princípio da supremacia do interesse público; 2. princípio da indisponibilidade.

O que significa o termo prestar contas?

Na prática, quando falamos sobre o que é prestar contas e controlar pagamentos, estamos nos referindo ao levantamento de informações detalhadas sobre as transações financeiras realizadas pela organização.

Quais são os limites da curatela?

O EPD estabelece que a curatela poderá afetar tão somente questões relativas ao patrimônio da pessoa com deficiência (artigo 85), não podendo ter ingerência em questões de natureza existencial. Essa limitação converge com a liberdade e a valorização da vontade que se pretende dar à pessoa com deficiência.

Qual o prazo de validade de uma curatela?

A certidão ou o termo provisório de guarda, tutela ou curatela que não especificar prazo determinado pelo Juiz terá validade de dois (02) anos contados da data de sua emissão.

Para que serve a ação de prestação de contas?

A ação de prestação de contas é um processo especial regulado nos artigos 941.º e ss. do Código de Processo Civil destinado a apurar o montante das receitas e das despesas que foram cobradas ou efetuadas, mas não verificar se houve ou não incumprimento do contrato.

Quando o curador perde a curatela?

A remoção do curador por sua vez ocorrerá quando for apurado que as condutas praticadas pelo curador são incompatíveis com o exercício da curatela de modo a causar prejuízo seja no patrimônio do interditado ou mesmo algum dano físico ou moral em desfavor do incapaz.