Quais são as fases processuais da ação rescisória?

1. fazer o pedido de forma, obrigatoriamente, escrita;
2. qualificar as partes;
3. fazer o pedido de rejulgamento, se for o caso, junto ao pedido de rescisão da decisão;

Quem é competente para julgar ação rescisória?

É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.

Quanto ao prazo para apresentação de resposta na ação rescisória?

(1) Recebida a ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, que terá , então, entre 15 e 30 dias para apresentar a resposta. Ao fim do prazo previsto no art. 970 do Novo CPC, independentemente de haver contestação, o processo seguirá conforme o procedimento comum.

Onde deve ser proposta a ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Qual o valor do depósito para ação rescisória?

1) O Depósito Prévio em Ação Rescisória corresponde a 20% do valor da causa, reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento.

O que é uma ação rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.

Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.

Qual a diferença entre ação anulatória é ação rescisória?

Ações de iniciativa do Contribuintes Ação anulatória de lançamento tributário: Ação de conhecimento que busca anular o lançamento do crédito tributário na Dívida Ativa.... A ação rescisória pode reformar ou anular decisão judicial transitada em julgado.

Quando é cabível ação rescisória na Justiça do Trabalho?

Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.

O que é depósito prévio?

Muitas vezes o depósito prévio fica em uma conta bancária e – se não houver mínima organização interna – é considerado como montante disponível e pertencente ao caixa do cartório no fechamento do mês (ou até mesmo no fechamento diário).

De quem é a competência para processar e julgar ação rescisória de processos julgados pelo Juizado Especial Federal?

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 1. O artigo 108, I, "b", da Constituição estabelece a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar, originariamente, ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?

É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.

Qual o momento de formação da coisa julgada?

A formação da coisa julgada substancial depende, por conseguinte, da cognição exauriente (e dos juízos de certeza). ... A decisão judicial definitiva, uma vez separada do processo, tem sempre a mesma resistência jurídica, qualquer que seja o grau de certeza psicológica atingido pelo juiz.

Quais são os limites da coisa julgada?

Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Quem julga ação rescisória CPC?

Prazos da ação rescisória

Os artigos 970, 971 e 973 do Novo CPC regem as regras em relação aos prazos das partes de uma ação rescisória. Após a entrada da petição que origina o pedido, o relator do tribunal que julgará o mesmo intima o réu para se manifestar em um prazo que pode variar entre 15 e 30 dias.

Onde ajuizar ação rescisória trabalhista?

A competência para julgar uma ação rescisória é dos tribunais (TRT ou TST). De acordo com o artigo 678 da CLT , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho processarem e julgarem, de acordo com o Regimento Interno, as ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho e dos juízes de Direito.

Quem tem legitimidade ativa na ação rescisória?

A legitimidade ativa para propor ação rescisória

A primeira pessoa que possui legitimidade para propor este tipo de demanda é a própria parte que tenha sofrido algum dano decorrente da decisão a ser rescindida ou de seus sucessores.

Quando não cabe ação rescisória?

“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”

Quais as hipóteses em que não pode ser aplicado o jus postulandi na Justiça do Trabalho?

LIMITAÇÕES – SÚMULA 425 DO C.

O jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

É possível rescindir um acordo trabalhista homologado por sentença?

Por isso, o acordo homologado na Justiça do Trabalho, não é passível de recurso, só sendo possível desconstituir o mesmo, via ação rescisória, com a comprovação de vícios graves na relação processual já consolidada. Nesse diapasão, a Jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista (TST), in verbis.

Quando cabe ação anulatória de sentença?

AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE

Aqui, podem ocorrer – nos casos das ações ambientais imobiliárias – hipóteses de anulação de sentenças homologatórias de cálculos e/ou transações quando essas se fundarem, por exemplo, em erro, dolo, coação, simulação ou fraude.