Quais são as fases internas e externas da licitação?

• Fase interna. Escolha da modalidade de licitação; Elaboração do instrumento convocatório.
• Fase externa. Habilitação; Julgamento; Homologação; Adjudicação.

• Publicação do edital. ...
• Análise das propostas e da habilitação. ...
• Sessão Pública (Pregão) ...
• Homologação. ...
• Adjudicação. ...
• Assinatura do contrato/ata de registro de preços.

O que é fase externa?

FASE EXTERNA (OU EXECUTÓRIA): “Nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, essas etapas submetem-se principalmente aos seguintes procedimentos sequenciais, em que a realização de determinado ato depende da conclusão do antecedente, ou seja: (i) publicação do resumo do ato convocatório; (ii) fase ...

Quem é responsável pela fase interna da licitação?

Na fase interna, desenvolvida exclusivamente pela administração pública, vários fatores são avaliados, como finalidade do objeto, estimativa do valor, elaboração do edital e demais pontos importantes para que a licitação seja direcionada de forma eficiente.

Quais as etapas e requisitos a serem analisados na fase interna do procedimento licitatório?

O que deve ser feito na fase de habilitação da licitação?

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública.

Quando termina a fase externa da licitação?

A fase externa da licitação compreende tudo o que acontece após a publicação do edital. Ela começa com a divulgação da licitação para o público e é composta pelas etapas de apresentação de propostas e documentos, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

Quando se inicia a fase externa do pregão?

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

Quais são as fases do pregão eletrônico?

Quais são os tipos de licitação?

Quais são as fases de licitação definida como rito procedimental comum expressa na nova lei de licitação na devida sequência?

Segundo o novo marco legal, o rito procedimental ordinário das licitações observará as seguintes fases, em sequência: (a) preparatória; (b) de divulgação do edital da licitação; (c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (d) de julgamento; (e) de habilitação; (f) recursal; e (g) de homologação.

São atos da fase interna do pregão presencial?

A fase interna é, portanto, anterior à abertura da licitação, propriamente dita. Antes de instaurar procedimento licitatório, a Administração Pública definirá o objeto a ser contratado, com suas quantidades e especificações, e, nesse momento, justificará (é a chamada justificação prévia) e a necessidade da contratação.

O que é a fase de habilitação na licitação?

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Qual documento não pode ser exigido na fase de habilitação em uma licitação?

5) Certidão Negativa de Protesto de Títulos expedida pelo Cartório de Distribuição da Sede da Empresa (não se encontra no rol dos artigos 27 a 31). 6) Comprovação de quitação com algum órgão ao qual a empresa é vinculada (por exemplo CREA, OAB) ou de contribuição sindical (não se encontra no rol dos artigos 27 a 31).

Qual documento não pode ser exigido na fase de habilitação em uma licitação e que estão previstos pela Lei nº 8666 1993?

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

O que é documento de habilitação?

Habilitação jurídica

Este conjunto de documentos tem o objetivo de demonstrar a capacidade do licitante de exercer direitos e assumir obrigações. Nesta área, a documentação é mais básica e visa comprovar a existência jurídica da empresa, bem como sua autorização para realizar as atividades previstas no edital.

Quais são os passos para se fazer uma licitação?

Para a realização do pleito licitatório, deverão ser anexados ao edital documentos imprescindíveis à licitação, como: minuta de contrato, projeto básico, orçamento detalhado em planilha de custos unitários – quando for o caso de serviço composto de vários elementos -, modelos de declarações, bem como outros que sejam ...

Quem é responsável pela elaboração do Termo de Referência?

A legislação estabelece que o responsável pela elaboração do Termo de Referência é a área requisitante (Decreto nº 5.450/05, art. 9º, inciso I).

Quem é responsável pela elaboração do Termo de Referência ou projeto básico?

A elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico é de competência multissetorial, tendo em vista que este instrumento deve ser elaborado por profissionais que possuem a expertise suficiente para desenhar o objeto da licitação.

Quem deve elaborar o edital de licitação TCU?

Quem é responsável por elaborar o edital de licitação? A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 40, §1º, afirma que a autoridade competente deverá assinar o edital, ato, que por si só, implica responsabilização deste pelas cláusulas nele incluídas, ainda que esta não o tenha redigido.

O que vem depois da licitação?

Adjudicação. A adjudicação é a última fase da licitação e o ato final do procedimento. É quando se atribui o objeto da licitação ao vencedor do certame.

O que é um processo de inexigibilidade?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.