Quais são as espécies de fiança?

Qual o objeto do contrato de fiança?

O objeto da fiança é a garantia do cumprimento de uma obrigação principal, ficando o fiador obrigado a, em não pagando o devedor principal, pagar em seu lugar. Como visto, é contrato acessório, estando atrelado à validade da obrigação principal.

Qual a natureza jurídica do contrato de fiança?

Pode-se afirmar, assim, que a natureza jurídica da fiança é de uma medida cautelar, cujo objetivo é de substituir a prisão em flagrante ou a prisão preventiva, livrando o agente da prisão uma vez recolhida.

O que é modalidade de fiança?

Trata-se de uma garantia na qual um terceiro, no caso o fiador, garante o contrato e assegura o cumprimento das obrigações do locatário, caso este não cumpra. Nesta modalidade, é necessário a apresentação de um fiador com um imóvel.

Quais as modalidades de caução?

Os exemplos mais clássicos são: cheque caução, hipoteca, poupança caução e penhor. A garantia fidejussória, por sua vez, é uma garantia pessoal. É uma fiança dada por alguém, que assume o compromisso de cumprir com as obrigações mantidas em contrato.

O que é fiança no direito civil?

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Por que o contrato de fiança é considerado acessório?

A fiança é contrato acessório em relação ao principal, haja vista que para a sua existência pressupõe-se a existência de um contrato principal. ... O contrato de fiança tem natureza unilateral, o fiador se obriga perante o credor, mas, em contrapartida, o credor não assume nenhum compromisso para com aquele.

São características do contrato de locação de coisas?

Conceito e características

O contrato de locação de coisas é aquele em que, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição (CC, art. 565).

Qual artigo fala sobre fiança?

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Qual a diferença entre contrato unilateral e bilateral?

Contrato Unilateral é aquele em que, no momento da sua formação, só uma das partes assume obrigação em face da outra. ... Contrato Bilateral é aquele em que, no momento de sua formação, ambas as partes assumem obrigações recíprocas, uma em face da outra. Exemplos: compra e venda, locação, permuta, sociedade, etc.

Qual é a diferença entre aval e fiança?

No caso da fiança, existe a preferência, ou seja, o devedor deve ser acionado primeiro e, somente depois de esgotadas todas as possibilidades de o próprio contratante honrar com a dívida, o fiador é acionado. No aval, não existe preferência de ordem, portanto, o credor pode executar qualquer uma das partes.

O que é fiança onerosa?

Tem sido admitida a fiança onerosa, que refoge ao sentido tradicional da fiança, quando o devedor contrata a fiança mediante pagamento de determinado valor e durante tempo certo, principalmente com instituição financeira, também denominada de carta de fiança.

Quais são os tipos de caução que o corretor administrador pode convencionar com o locatário como garantia na locação?

São modalidades de garantia caução fiança seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento?

São modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. ... A caução poderá ser sobre bens imóveis, e registrada em Cartório de Títulos e Documentos. D O seguro de fiança locatícia poderá abranger apenas parcela das obrigações do locatário.

Em que se constitui a caução como garantia locatícia?

A segunda interpretação, prevendo que a caução locatícia é uma nova modalidade de garantia real, constituída excepcionalmente por um contrato particular de locação, estabelece que o ato a ser realizado no Registro de Imóveis será o de averbação, cujo efeito atribui ao locador o direito de seqüela do bem caucionado.

Como se dá a fiança de um aluguel?

A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel. Essas pessoas podem ser tão física quanto jurídica, desde que seguindo regras específicas. ... Em geral, um contrato de locação exige pelo menos 2 ou 3 fiadores.

O que é modalidade de garantia?

Garantidas pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) as modalidades de garantias locatícias podem ser: caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Elas são importantes para proteger tanto o locador quanto o locatário e claro a Imobiliária como intermediadora do contrato.

Qual o melhor seguro-fiança?

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A escolha certa da PROTESTE, no cenário 1 (apartamento na Mooca) foi a Bradesco, com valor de R$ 2.810,36/ano. No cenário 2, a escolha certa foi a Tokio Marine, com um total de R$ 2.424,45/ano.

Qual a natureza jurídica do contrato de locação de coisas?

A natureza jurídica do contrato de Locação é de negócio jurídico contratual, bilateral, oneroso, impessoal, não-solene, comutativo, de relação duradoura e de trato sucessivo.

O que é contrato de fiança mercantil?

​A Fiança Mercantil do Brasil é um compromisso contratual pelo qual o Banco garante, como fiador, o cumprimento de obrigações de seus clientes perante terceiros. Ela é dirigida especialmente a clientes Mercantil do Brasil. As garantias são em forma de nota promissória e, subsidiariamente, podem ser negociadas.

São elementos do contrato de locação?

Segundo o autor Nelson Rosenvald existem 4 elementos constantes em qualquer contrato de locação, sendo eles: Cessão de uso e Gozo, coisa infungível, retribuição (aluguel) e temporariedade (prazo).