Quais são as espécies de exceções processuais e como se classificam?

Perguntado por: Diana Barros de Batista  |  Última atualização: 21. April 2022
Pontuação: 4.1/5 (63 avaliações)

De acordo com o artigo 95, do CPP, podem ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. Como exceção à regra da não suspensão, caso a parte contrária reconheça a procedência da arguição, o curso do processo poderá ser suspenso.

Quais são as espécies de exceções processuais?

No CPP brasileiro existem as seguintes espécies de exceções, a saber: a) suspeição; b) incompetência; c) litispendência; e) ilegitimidade de parte e, f) coisa julgada.

Qual a classificação das exceções?

Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, as exceções dilatórias distendem o curso do processo, sem extingui-lo. Nesta classificação estão incluídas as exceções de incompetência, suspeição e impedimento. Já as exceções peremptórias visam à extinção do processo.

O que é exceção no Direito?

Exceção é palavra polissêmica na dogmática jurídica: possui sentidos pré-processual, processual e substancial. ... Na acepção processual, exceção é o meio pelo qual o demandado se defende em juízo, representando, neste último caso, o exercício concreto do direito de defesa. Exceção é, pois, a própria defesa.

O que é exceção de coisa julgada no Processo Penal?

O ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A exceção de coisa julgada é a forma de defesa indireta contra o processo, visando a sua extinção, tendo em vista que idêntica causa já foi julgada, em outro foro.

CLASSIFICAÇÕES DAS EXECUÇÕES | PROCESSO CIVIL | CARREIRAS FISCAIS

21 questões relacionadas encontradas

Quando é cabível a exceção de coisa julgada?

Exceção peremptória: A exceção de coisa julgada tem por fim extinguir a pretensão punitiva. Por isso, é peremptória. Cabimento da exceção: Estando em curso processo criminal idêntico a outro já transitado em julgado, cabível a exceção de coisa julgada.

Em que hipótese cabe arguir exceção de coisa julgada?

Para que a parte possa opor a exceção de coisa julgada é necessário que na segunda ação tenha o juiz recebido a denúncia ou a queixa. Se apenas for instaurado um segundo inquérito policial, caberá à parte impetrar ordem de habeas corpus visando seu trancamento.

O que é exceção no processo?

As exceções são procedimentos incidentais em que se alegam determinados fatos processuais, referentes a pressupostos processuais ou condições da ação, expressamente previstos na lei processual, cuja arguição obedece a determinado rito, com o objetivo de extinguir o processo ou simplesmente dilatar o seu exercício.

O que é exceção no direito processual Civil?

A exceção é um indicativo de um tipo de resposta do réu, utilizada junto com a contestação e a reconvenção, aplicada nos casos em que o sujeito passivo da demanda deseje alegar incompetência relativa, impedimento ou suspeição[78].

O que é uma exceção de suspeição?

Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.

O que é exceção em sentido amplo?

1 – Exceção em Sentido Amplo

É o direito de o réu se contrapor ao direito do autor → decorrência natural do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Abrangem tudo que o réu pode alegar em juízo para não ver a pretensão do autor acolhida.

São espécies de exceções peremptórias?

Exceções peremptórias são a coisa julgada, a ilegitimidade da parte, a litispendência, que devem ser opostas no prazo da defesa escrita, segundo o artigos 108 e 110 combinado com o artigo 396 do Código de Processo Penal.

Quais as hipóteses de exceção de litispendência?

Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem".

O que é exceção de ilegitimidade de parte?

A exceção de ilegitimidade diz respeito à parte; partes são consideradas os sujeitos que compõe o litígio, portanto, se uma parte não é legítima para a propositura daquela ação, deve-se arguir a exceção de ilegitimidade.

O que é exceção de suspeição no Processo Penal?

A exceção de suspeição deve preceder a qualquer outra, visto que o juiz sus- peito, porquanto imparcial, não pode, sequer, decidir sobre as demais. Na suspeição há vínculo do Juiz com qualquer das partes; no impedimento há interesse do juiz com o objeto do processo.

Quais os requisitos da petição de exceção de suspeição?

A exceção ou incidente de suspeição e impedimento é uma petição nos autos do processo em que se configura a suspeita, com as provas e os fundamentos do pedido. O prazo para apresentar o incidente é de 15 dias, contados a partir do conhecimento do fato que justifica a suspeição ou o impedimento.

O que acontece quando o processo da revelia?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

Pode o réu arguir como exceção?

Neste contexto, diz-se que a parte (o réu) pode "argüir, por meio de exceção, a incompetência" (art. 304). Ofertada a exceção, o prazo ficará suspenso para apresentação de contestação e/ou reconvenção. ... "Oferecida somente a exceção, não poderá o réu oferecer contestação e reconvenção, em razão da suspensão do processo.

O que é ação de exceção de incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.

Qual a diferença entre a exceção de litispendência é a de coisa julgada?

337, §§1º a 4º, do CPC, que prevê a ocorrência de litispendência quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso, enquanto que a coisa julgada ocorre quando se propõe ação que já foi julgada anteriormente.

Quando é que a parte em sua defesa pode opor exceção em juízo?

Para que a parte possa opor a exceção de coisa julgada é necessário que na segunda ação tenha o juiz recebido a denúncia ou a queixa. Se apenas for instaurado um segundo inquérito policial, caberá à parte impetrar ordem de habeas corpus visando seu trancamento.

Qual a primeira exceção que deve ser arguida em uma ação penal?

Dispõe o primeiro que a exceção deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, embora o mais comum seja a utilização de petição escrita, juntada aos autos, pelo interessado. O momento para argui-la é a primeira oportunidade que a parte tem para manifestar-se nos autos.

É possível arguir a exceção de ilegitimidade de parte contra o réu?

O réu ou o Ministério Público podem arguir a ilegitimidade, caso esta não seja reconhecida de ofício pelo juiz no início do processo. Caso o juiz reconheça como procedente a exceção, esta pode ter dois andamentos.

Quem são os legitimados ativos para arguir a exceção de suspeição?

"Sujeitos ativos da argüição: Qualquer das partes pode arguir suspeição se o juz não se julgou de oficio suspeita, levando fazê-lo em sua primeira intervenção no processo L O Ministério Público deve fazê-lo na própria denuncia ou na primeira vez que Intervir o processo" MIRABETE, 2000).

Quais são os limites da coisa julgada?

Os limites objetivos da coisa julgada estão limitados pelos artigos 468 e 469, do CPC, declarando que a sua autoridade somente recai sobre as questões sobre o objeto da demanda. Já o artigo 474, do CPC, dispõe sobre o principio do “deduzido e do dedutível”, o qual corresponde a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Artigo anterior
Qual o percentual do sinal de arras?
Artigo seguinte
Como pedir doação PayPal?