Quais são as espécies de Agravos previstas no novo Código de Processo Civil?
Perguntado por: Marco Samuel Vaz de Henriques | Última atualização: 15. Januar 2022Pontuação: 4.3/5 (41 avaliações)
994 do novo CPC são nove[13] as espécies de recurso: I – apelação;II – agravo de instrumento;III – agravo interno;IV – embargos de declaração;V – recurso ordinário;VI – recurso especial;VII – recurso extraordinário;VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;IX – embargos de divergência.
Quais são as espécies recursais?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Quais são os tipos de recursos processuais?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
Quais são os recursos previstos no Código de Processo Civil?
Apelação, agravo de instrumento e recurso especial são exemplos de recursos no Novo CPC. Eles são os meios, previstos em lei, pelos quais a parte ou interessado pode requerer nova análise de uma decisão judicial. É possível pedir reforma, anulação, invalidação ou simplesmente buscar esclarecimentos sobre a decisão.
Quais são as espécies de decisão judicial previstas no CPC?
Dentro das decisões judiciais (provimentos) há três espécies principais, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente.
Recursos do CPC - Cabimento e Prazos
Quais são os tipos de pronunciamentos judiciais?
São os pronunciamentos do juiz segundo art. 203, NCPC, as sentenças, decisões interlocutórias e os despachos. É uma decisão terminativa ou definitiva, transitando em julgado o processo e impedindo a propositura de uma nova ação. ... É sentença também a decisão que decreta a extinção da execução.
Quais são os tipos de decisões interlocutórias?
Há, basicamente, dois tipos de decisão interlocutória: a simples e a mista. A decisão interlocutória simples nada mais é que uma decisão judicial que põe fim à uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou, tampouco, uma etapa do processo.
Como saber o tipo de recurso?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
São recursos previstos no Código de Processo Civil exceto?
Consoante as diretrizes do Código de Processo Civil – CPC/15, são cabíveis os seguintes recursos, entre outros, EXCETO: a) Agravo de instrumento. b) Agravo em recurso especial ou extraordinário. c) Agravo interno.
Quais os recursos cabíveis contra cada tipo de ato praticado pelo juiz no processo?
Na Constituição Federal e no Código de Processo Civil estão destinados os seguintes recursos aos acórdãos: embargos de declaração (CPC, art. 535), embargos infringentes (CPC, art. 530), recurso ordinário (CF, arts. 102, II e 105, II; CPC, art.
Quais são os recursos?
Água, petróleo e a terra são classificadas como recursos naturais, usados para inúmeros fins de maior relevância no nosso dia a dia. São considerados recursos naturais todos os insumos disponíveis na natureza e que podem ser usados economicamente.
O que são recursos cíveis?
Os recursos são remédios processuais que buscam corrigir e suprir erros cometidos em decisões proferidas pelos juízes, dando o direito a rediscussão da matéria impugnada à parte recorrente e garantindo a segurança jurídica, idoneidade e imparcialidade do julgador.
Quais os tipos de recursos no processo penal?
No direito processual penal brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como: Recurso em sentido estrito; Apelação; Embargos de declaração; Carta testemunhável; Agravos; Embargos infringentes; Protesto por novo júri; Correição parcial; Recurso ordinário-constitucional; Recurso extraordinário; e Recurso ...
O que são recursos em espécie?
Os recursos em espécie, presentes no rol do artigo supracitado e alguns outros previstos em outros textos normativos, mas que não são objeto do nosso estudo, podem ser divididos em recursos ordinários e recursos excepcionais. Os ordinários (Art.
Para que serve cada recurso no processo civil?
O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial.
Quais são os recursos cabíveis na Justiça do Trabalho?
Conforme o artigo 893 da CLT, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho são admissíveis os seguintes recursos; recurso ordinário, embargo de declaração, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos ao TST, agravo regimental, recurso adesivo e recurso extraordinário.
Quem pode interpor recurso CPC?
996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Qual o princípio recursal estabelecido no artigo 994 do CPC?
O princípio da fungibilidade consiste na possibilidade de conhecimento de um recurso por outro, desde que não exista erro grosseiro ou má-fé de quem interpôs.
O que é um recurso adesivo?
O recurso adesivo não é uma espécie de recurso propriamente dita, mas sim uma forma especial de interposição de recurso. Ele pode se dar apenas em recurso especial, recurso extraordinário e recurso de apelação, conforme prevê o artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil.
O que significa quando o processo está em recurso?
Consiste na oportunidade, a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.
Quem pode propor o recurso?
Possuem legitimidade para recorrer: a parte, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. ... Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 499, permite a interposição do recurso pelas partes, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
Qual recurso interpor?
INTERPOR: Usado comumente em nosso sistema legislativo ao se referir aos Recursos, todavia, é utilizado mais usualmente quando apreciados no Juízo Ad quem, como na Apelação. Ex: "O Ministério Público interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão que condenou o réu a três anos de detenção".
Que significa decisão interlocutória?
Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".
O que acontece depois de uma decisão interlocutória?
Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.
Quanto tempo demora uma decisão interlocutória?
Qual o prazo para decisão interlocutória? O prazo para o juiz proferir uma decisão interlocutória é de 10 dias.
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