É possível ADI contra lei municipal?

É possível controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica municipal?

Em resumo, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Lei Orgânica Municipal não existe possibilidade de controle de concentrado de constitucionalidade, até porque não existe um órgão para exercer este controle.

Quais as formas de controle de constitucionalidade?

Será objeto de controle de constitucionalidade: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados internacionais e demais atos normativos que sejam genéricos e abstratos.

Não é possível o controle objetivo de constitucionalidade das leis municipais?

Perceba que não há previsão constitucional para o controle de constitucionalidade da norma municipal com relação à Constituição Federal. ... Como vimos, a CF estabeleceu que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo como parâmetro a Constituição Estadual.

Não é possível mediante controle difuso de constitucionalidade questionar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal?

c) Não é possível, mediante controle difuso de constitucionalidade, questionar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. ... e) Apenas o STF pode fazer controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula.

Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal Ele poderá declará la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal?

Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal, ele poderá declará-la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal? Em regra, não. ... Assim, em regra, na ADI estadual, o TJ irá analisar se a lei ou ato normativo atacado viola ou não a Constituição Estadual.

Quem pode entrar com ADI?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Quem pode julgar ADI?

A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.

Quem declara inconstitucionalidade de lei?

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu ...

É cabível ADPF contra lei municipal?

ADPF 100: se uma lei municipal violar ao mesmo tempo a CF e a constituição do estado em uma norma de observância obrigatória não caberá ADPF, mas sim Representação de Inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, CF).

Quando alguma lei ou ato normativo municipal contrariar a Constituição do respectivo Estado é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade?

caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Quando pode ser utilizado o controle de constitucionalidade difuso?

O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].

O que se entende por controle difuso?

Como vimos, o controle difuso de constitucionalidade é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode fazer, em casos concretos, como incidente de um processo.

Quais são as características do controle difuso de constitucionalidade?

Segundo Alexandre de Moraes[15], o controle difuso apresenta como características básicas: a) o dever de exercer o controle de constitucionalidade é comum aos tribunais de todos os graus; b) os tribunais estão obrigados a declarar a inconstitucionalidade somente pela maioria absoluta de seus membros; c) prepondera como ...

Quando se utiliza a ADPF?

Quando é cabível a ADPF? Como a ADPF possui caráter de subsidiariedade, ela só é cabível quando não há outro meio para sanar a lesividade a um preceito fundamental. Há duas correntes que discutem o exaurimento de mecanismos para sanar a lesão: a restritiva e a ampliativa.

O que é o controle abstrato?

O controle abstrato, também conhecido como controle por via direta, tem como finalidade precípua (e não exclusiva) assegurar a supremacia da constituição (lembrando-se que o controle concreto tem como finalidade, além de conferir supremacia para a constituição, a proteção de direito subjetivo (finalidade principal).

Qual a diferença entre controle concreto e controle abstrato?

O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.

Quais as formas de controle de constitucionalidade admitidas no Brasil?

Esse controle pode ser efetuado tanto pela forma abstrata, pela via principal ou de ação, como a de forma concreta, pela via de exceção ou incidental. O controle em abstrato ou direto de Constitucionalidade ou via principal.

Quantos são e quais são os tipos de controle de constitucionalidade existentes no mundo?

3.1 CONTROLE POLÍTICO. 3.2 CONTROLE JURISDICIONAL. 3.3 CONTROLE MISTO OU HÍBRIDO. 4 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO.

Quais as formas de inconstitucionalidade possíveis?

Qual o órgão competente para apreciar a questão da validade constitucional da lei municipal em face da Constituição Federal?

Já o artigo 59, § 1º, alínea "b", previu expressamente a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em sede recurso, as sentenças que "contestar a validade de leis ou atos dos Governos dos Estados em face da Constituição": “Art.