Quais são as espécies de ADPF?

• Principal → formadora de um processo objetivo, dirigido diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisa o controle do preceito fundamental como pedido, assim como nas demais ações do controle concentrado. Via de ação direta. ...
• Incidental ou indireta → proposta no bojo de um processo subjetivo.

Quando cabe ADI ado ADC e ADPF?

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.

Quando cabe ADI e quando cabe ADPF?

ADPF: abrange situações em que há alegação de violação direta de preceitos fundamentais, mesmo que não haja uma lei específica em questão. ADI: é aplicada quando se questiona a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em específico.

É verdade que a ADPF pode ser autônoma ou incidental?

A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode apresentar-se sob duas modalidades: a autônoma ou direta e a incidental ou indireta. A argüição sob a forma autônoma está contida no art. 1º, caput, da Lei nº 9.882/99: "Art.

É cabível ADPF contra decisão judicial?

É possível, em tese, que seja proposta ADPF contra decisão judicial? SIM.

Quando não cabe ADPF?

Se acaso não houver cabimento para ADPF, a petição será indeferida. Também o relator pode indeferir a petição em caso de faltar algum dos requisitos prescritos na Lei 9.882/99 ou ainda a petição for inepta. Vale lembrar que, nestes casos cabe agravo com prazo de 5 dias.

Quem é legitimado para propor ADPF?

Os legitimados especiais são A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (incisos IV, V e IX do artigo 103).

Quando se usa ADPF?

Quando uma ADPF é cabível? Além de ser utilizada em casos de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF também é considerada um instrumento de ação subsidiário, residual, pois, via de regra, quando não couber uma ADI, ADC ou qualquer outro mecanismo de controle concentrado, pode ser utilizada a ADPF.

Quais os requisitos para ajuizar uma ADPF no STF?

Para que seja julgada a ADPF, é necessário que haja pelo menos 2/3 dos Ministros do STF presentes na sessão. Ademais, é necessário o voto da maioria absoluta do plenário da Suprema Corte para que seja deferida a ADPF.

Qual a natureza de uma ADPF?

A ADPF não tem caráter subsidiário

O caráter subsidiário da ADPF somente tem o duvidoso condão de reservar a cognição do STF aos casos em que não houver outro meio processual – recurso ou ação autônoma – para impugnar o ato lesivo.

O que é ADPF exemplo?

A ADPF demanda o fim da atual política de segurança do estado considerando as graves violações de direitos: em 2019, por exemplo, 26 crianças e adolescentes foram baleadas e morreram em ações em que havia presença de agentes de segurança na região do Grande Rio, segundo a plataforma Fogo Cruzado; em 2020, até maio, ...

Qual é o objeto de uma ADPF?

Proposta perante o Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Ver a Lei nº 9.882/99 e Constituição Federal, art.

O que é ADPF no STF?

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Med. Liminar) - 330.

É cabível ADPF contra Súmula Vinculante?

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência.

O que é a ADPF 442?

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, é uma ação proposta por PSOL com apoio da Anis Instituto de Bioética, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O que não pode ser objeto de ADPF?

A ADPF não pode ser usada para questionar a constitucionalidade de lei, exceto as municipais ou anteriores à Constituição de 1988. Pode ser proposta pelos mesmos legitimados a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (veja Ação Direta de Inconstitucionalidade).

É possível ADPF estadual?

Embora seja possível a ADPF em âmbito estadual, seu cabimento depende sempre de previsão expressa. A Constituição Paulista, entretanto, não previu ou atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Qual a diferença entre mandado de injunção e ADPF?

A Ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle concentrado enquanto o mandado de injunção é controle difuso, ou seja, no caso concreto.

Quais são as 3 ações principais do controle da constitucionalidade?

O sistema brasileiro de controle de constitu- cionalidade apresenta-se com três espécies de controle judicial: controle difuso ou incidental; ação direta de constitucionalidade e de inconstitucionalidade; e ação direta inter- ventiva.

Qual a diferença entre controle concentrado e difuso?

No sistema concentrado, o controle judicial se concentra em um ou mais de um órgão, mas com um número limitado com competência originária. Pelo sistema difuso, o controle judicial significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade.

O que mudou após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277 pelo Supremo Tribunal Federal?

Na decisão, proferida em 2011 no julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, sujeita às mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.