Quais são as duas espécies de prescrição da pretensão punitiva do Estado?
Perguntado por: Mateus Mauro Fernandes | Última atualização: 18. April 2025Pontuação: 4.5/5 (26 avaliações)
A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; c) prescrição da pretensão punitiva retroativa e d) prescrição da pretensão punitiva virtual.
Quais as modalidades de prescrição da pretensão punitiva?
Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. A prescrição intercorrente começa a correr a partir da sentença condenatória (pena em concreto), até o trânsito em julgado definitivo, e é referente a recurso interposto. Enquanto a PPPR olha para o passado, a superveniente olha para o futuro.
O que é prescrição punitiva estatal?
É a perda do direito de punir (jus puniendi) do Estado, pelo decurso do tempo estabelecido em lei. Ultrapassados os prazos de prescrição, extingue-se a punibilidade do fato.
O que é a pretensão punitiva estatal?
A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado.
Qual a diferença entre prescrição intercorrente é retroativa?
A prescrição retroativa, a seu turno, verifica-se entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o recebimento da denúncia ou queixa. Ao contrário da prescrição intercorrente, a contagem aqui se refere a intervalos processuais que “já ficaram para trás”.
PRESCRIÇÃO | DIREITO PENAL | Aprenda de uma vez por todas! | PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Pt.1
Quais são os tipos de prescrição?
No processo penal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do julgamento definitivo do processo, e a prescrição da pretensão executória, que ocorre depois do julgamento definitivo.
Quais os tipos de prescrição retroativa?
De acordo com a antiga redação do parágrafo primeiro, do artigo 110, a prescrição retroativa poderia ocorrer em dois períodos distintos: a) entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa; ou b) entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença condenatória.
Quando ocorre a prescrição da pretensão punitiva retroativa?
Insistimos, a prescrição dita retroativa acontece antes da sentença condenatória, contrariando a determinação inicial que é clara: "prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação ou depois de improvido seu recurso" .
Quais são as diferenças entre os tipos de prescrição da pretensão punitiva?
Ao contrário da prescrição da pretensão punitiva, que extingue todos os efeitos da condenação, a prescrição da pretensão executória só extingue a pena principal, permanecendo, com isso, inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais da condenação.
Como funciona a prescrição retroativa?
Prescrição retroativa é aquela verificada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, levando-se em conta a pena efetivamente aplicada ao réu, os parâmetros do art. 109 do Código Penal e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ou acordão condenatório.
É suspensa a pretensão punitiva do Estado?
é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput [crimes tributários], durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do ...
Quando o Estado perde o direito de punir?
A extinção da punibilidade serve para determinar o fim do direito de o Estado punir o autor de um crime. Isso significa que o Estado, através do seu aparato judicial, não pode mais aplicar uma pena ou seguir com um processo penal contra o indivíduo envolvido.
O que interrompe a prescrição intercorrente?
O bloqueio de valores, posteriormente convertido em penhora, efetivado após o início da contagem do prazo bienal estabelecido no art. 11-A da CLT , é causa interruptiva da prescrição intercorrente (art. 202 , V , do Código Civil ) e afasta o seu pronunciamento.
Qual o prazo de prescrição da pretensão executiva?
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. 1. A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUE, NO CASO, É DE CINCO ANOS.
Quais as causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva?
2.6 CAUSAS SUSPENSIVAS (IMPEDITIVAS) DA PRESCRIÇÃO
O artigo 116 do Código Penal descreve as causas suspensivas, dividindo-as em dois grupos: antes do trânsito em julgado da sentença e após ele. As que se dão antes do trânsito em julgado, se referem à prescrição da pretensão punitiva.
O que é prescrição da pretensão?
A prescrição da pretensão executória consiste na perda do direito e dever de executar uma sanção penal aplicada em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado para a acusação e defesa, em decorrência da omissão do Estado durante determinado prazo legalmente previsto.
Qual a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente?
A prescrição é uma forma de extinguir um direito. Ela acontece, por exemplo, quando o titular de um direito deixa de exercê-lo por um período de tempo especificado pela lei. Já a prescrição intercorrente, que é um tipo de prescrição, acontece no decorrer de um processo judicial.
O que diz o artigo 117 do Código Penal?
Causas interruptivas da prescrição
Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
Quais são exemplos de prescrição exceto?
A alternativa correta é a letra D. A prescrição é irrenunciável, ou seja, não pode ser renunciada pelo titular do direito.
O que diz a Súmula 146 STF?
SÚMULA 146
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
O que diz a Súmula 438 do STJ?
Súmula 438 -
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Quando ocorre a prescrição intercorrente no processo penal?
Na prescrição intercorrente, leva-se em consideração a pena fixada na sentença para saber o prazo prescricional (com base no artigo 109). No nosso caso da pena de 01 (um) ano, o prazo prescricional será de 04 (quatro) anos.
O que é prescrição retroativa antecipada?
"Consiste no reconhecimento da PRESCRIÇÃO RETROATIVA antes mesmo do oferecimento da denúncia ou queixa e, no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença, sob o raciocínio de que eventual pena a ser aplicada em caso de hipotética condenação traria a lume um prazo prescricional já decorrido".
O que interrompe a prescrição retroativa?
Nos termos do artigo 117, inciso IV, do CP – com redação dada pela Lei 11.596/2007 –, o curso da prescrição é interrompido, entre outros fatos, pela publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis.
Quais os tipos de prescrição no direito Civil?
A prescrição: pode ser interrompida ou suspensa caso seja feito algum ato que a lei considere como causa de interrupção ou suspensão. A decadência: nunca poderá ser suspensa ou interrompida: a única forma de não se operar a decadência é pelo efetivo exercício do direito.
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