Quais são as defesas peremptórias?

Quais as matérias podem ser arguidas em sua defesa?

Na preliminar de contestação, com a edição do NCPC, deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC. No CPC de 1973, art. 300, II, só se falava em incompetência absoluta.

O que são matérias de defesas preliminares?

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

O que é a defesa processual?

DEFESAS PROCESSUAIS. São defesas que não tem a intenção de extinguir o processo, apenas prolonga a tramitação processual. Ditas defesas ocorrem quando o réu alerta o magistrado sobre alguma imperfeição formal que deve ser sanada.

Quais são as defesas do réu segundo a Lei processual Civil?

De acordo com o CPC/73, quando citado, o réu pode apresentar até quatro modalidades de defesa, que são a contestação, a reconvenção, a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência relativa. ... Quanto à reconvenção, embora ainda possa ser oposta, o art.

O que são alegações processuais?

Como o nome já apresenta, as alegações finais, também conhecidas como razões finais, dentro da área processual do direito, são as exposições que ambas as partes de um processo realizam após o momento da instrução e, portanto, antes do juiz proferir sua sentença a respeito da lide.

O que é exceções dilatórias e peremptórias?

Quanto aos efeitos, a exceção pode ser dilatória, quando visa a procrastinar o processo ou transferir seu exercício, sem que o processo seja extinto. ... Ou pode ser peremptória, que, se acolhida, acarreta a extinção do processo. Cuidam-se das exceções de coisa julgada e litispendência.

O que é defeito de representação?

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO . A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo não conhecido.

E defesa preliminar dilatória a alegação de?

Exemplo de defesa preliminar dilatória é a alegação de incompetência absoluta, e de defesa preliminar peremptória, a alegação de coisa julgada material b) Questão Prévia Prejudicial, que se trata de questão...

Quais os tipos de defesa que temos na contestação?

Quando a ação é inepta?

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Qual é a diferença entre a defesa processual e a defesa de mérito?

Defesa processual, é baseada em aspectos formais, utilizada para tentar a extinção do processo sem a devita resolução de mérito. Já a defesa de mérito está ligada ao direito material e envolve o debate pelo direito própriamente dito, onde serão analizadas provas e documentos.

Quais são os tipos de resposta do réu?

São 03 as possibilidades de resposta do réu, de acordo com o novo CPC (Código de Processo Civil): Contestação, reconvenção e intervenção de terceiros.

O que acontece quando o réu não alegar na contestação?

1º. Caso o réu não conteste, será decretada a revelia. Ocorrendo o efeito material (art. ... Se o réu tiver alegado na contestação alguma preliminar ou algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o juiz intimará o autor para se manifestar em 15 dias (nos termos dos arts.

Quais são as possíveis atitudes do réu quando citado?

ATITUDES DO RÉU

Menciona Humberto Theodoro Júnior (2012, p. 397) que o réu pode adotar três atitudes diferentes depois da citação. São elas: a) a inércia; b) a resposta; c) o reconhecimento da procedência do pedido (art. 269, II, CPC).

O que é a defesa direta?

Fala-se em defesa de mérito direta quando o réu nega a existência do direito do autor por inexistência de fato(s) constitutivo(s) de tal direito ou, ainda, pode reconhecer o fato, mas nega as consequências atribuídas a esse acontecimento. ...

O que é uma preliminar no processo?

As providências preliminares são medidas tomadas pelo juiz logo após a resposta do réu, encerrando a fase postulatória e preparando para a fase saneadora. Com o objetivo de assegurar o contraditório, estas providências permitem que as partes tenham a mesma chance de defesa.

Quais preliminares podem ser arguidas na contestação?

incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão de benefício de gratuidade de justiça.

Qual a consequência da Litispendencia?

Havendo litispendência, poderá haver extinção sem resolução de mérito de uma das demandas. […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”

É possível complementar a contestação?

De modo que, nada impede o réu de apresentar reconvenção e deixar de apresentar contestação. ... Pois não se admite contestar parcialmente os fatos e posteriormente complementar a contestação.

Como deve agir o réu na contestação em relação ao princípio da eventualidade?

A regra da eventualidade (Eventual maxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.