Quais são as declarações trabalhistas?

• 1.1. Programa de Integração Social (PIS) ...
• 1.2. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ...
• 1.3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
• 1.4. Previdência Social. ...
• 1.5. Salário-família. ...
• 1.6. Acidentes do trabalho – Doenças ocupacionais. ...
• 1.7. Guia da Previdência Social (GPS)

Quais as responsabilidades do empregador e do empregado?

O que o empregador tem que pagar?

Pagamento de Salário

O empregador é obrigado a elaborar mensalmente a folha de pagamento do salário devido e efetuar os descontos previstos na legislação (INSS, faltas e vale-transporte etc.).

Quais são as declarações acessórias do Simples Nacional?

Guia de Recolhimento do FGTS (GRF); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);

O que são obrigações tributárias Acessorias?

A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (artigo 113, § 2, do CTN).

São os tipos de declaração podem ser emitidas por uma empresa?

Além das declarações relativas ao faturamento e recolhimento de impostos, também é necessário que as empresas forneçam dados à Previdência e ao Ministério do Trabalho, com o objetivo de atestar a regularidade de contribuições, bem como, das relações trabalhistas.

Quais são os tipos de declaração?

Quais os tipos de declaração que existe?

Quais as declarações do lucro real?

Dito isso, vamos às principais obrigações do Lucro Real, que são: DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais); ECD (Escrituração Contábil Digital); ECF (Escrituração Contábil Fiscal).

Quais são as declarações do Lucro Presumido?

A este sistema de tributação dá-se o nome de lucro presumido e os principais impostos federais são o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre lucro líquido CSLL). Ambos incidem sobre o lucro. Contudo, ao escolher o Lucro Presumido também é preciso comprovar a legalidade da empresa.

O que o empregador tem direito?

A legislação brasileira garante direitos trabalhistas do empregador no sentido em que ele pode demitir por justa causa. Isto é, demitir o funcionário com uma justificativa que o isenta de pagar rescisão, FGTS etc. É a punição máxima que um empregador pode dar ao funcionário, desde que este, de fato, tenha culpa.

Qual é a responsabilidade do empregado?

Todo empregado, como toda pessoa física, se submete à regra geral da responsabilidade civil prevista na lei (extracontratual) nos termos do art. 927 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Qual a diferença entre a ECD e a ECF?

A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, enquanto a ECF é destinada a obter informações relativas a todas as operações que possam influenciar a composição e o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Quais declarações devem ser entregues por uma associação?

Qual a diferença entre a declaração completa e simplificada?

A diferença básica é em relação ao abatimento sobre os rendimentos tributáveis (salários, pensões, aluguel, entre outros). Na simplificada, o desconto é de 20%, limitado a no máximo R$ 13.916,36. Já na completa não há limite - o contribuinte deve informar gastos passíveis de dedução para apurar o abatimento.

Como fazer uma simples declaração?

Como fazer declarar? 1) Entre no Portal do Microempreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br) e acesse vá para a sessão Faça sua Declaração Anual de Faturamento. 2) Após ser direcionado para o site da Receita Federal e adicionar seus dados, e declare o valor recebido durante o ano de 2019 na sua empresa.

Como fazer uma declaração?

Eu, _________________________________________________________, portador (a) do RG n. º________________ e do CPF n.º _____________________, declaro , para os devidos fins e sob as penas da lei, que exerço atividades “do lar”, sem remuneração. DECLARO ainda não possuir nenhum tipo de renda, formal ou informal.

Quais as características de uma declaração?

Características da declaração

Normalmente é redigido em papel timbrado, contendo no título o termo “Declaração” em maior destaque. O texto redigido deve apresentar elementos que efetivam a intenção da mensagem. Espaço reservado para o local, data, assinatura do declarante e, em alguns casos, do receptor.

O que é a declaração?

A declaração é um documento utilizado quando queremos comprovar algo. Pode ser composta em primeira ou terceira pessoa, em registro formal. Sua estrutura é fixa e geralmente apresenta título, corpo do texto, data e assinatura. Há diversos tipos de declaração, sendo cada um classificado de acordo com sua função.

Qual a função de uma declaração?

A declaração é mais um gênero textual que comumente circunda em nosso cotidiano. Sua finalidade restringe-se à veracidade prestada por alguma informação a fim de que se possa comprovar algo.

O que é a declaração da missão de uma empresa?

A declaração de missão define os negócios da empresa, seus objetivos e como ela vai alcançar esses objetivos. A declaração de visão indica em que direção a empresa aspira seguir.