Quais são as competências materiais da União?
Perguntado por: Salomé Alves Faria | Última atualização: 12. Februar 2025Pontuação: 4.3/5 (38 avaliações)
No art. 21 estão dispostas as competências materiais (ou administrativas) da União. Em linhas gerais, são as atividades e encargos de cunho político, administrativo, econômico ou social que podem/devem ser exercidas pela União.
Quais são as competências da União?
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ...
O que é competência formal e material?
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.
São matérias de competência privativa da União?
"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho."
O que é competência exclusiva da União?
A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) e privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV).
CF88 - Art. 21 (Competência Material Exclusiva da União - Parte I)
O que é competência material?
Competência material ou administrativa: é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público, ex.: políticas públicas.
Qual a diferença entre competência exclusiva e privativa da União?
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
Qual a diferença entre privativa e exclusiva?
Na exclusiva é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é indelegável. Na privativa é a própria de uma entidade, porém é passível de delegação e suplementação.
O que é competência exclusiva?
As matérias da competência exclusiva envolvem o Governo no seu sentido amplo, compreendendo não apenas o regime de organização e funcionamento do Executivo, mas a legislação organizativa dos ministérios e direções gerais e outros serviços da administração direta sobre os quais o Governo exerce poderes de direção.
O que diz o art 21 da Constituição Federal?
21. da Constituição da República Federativa do Brasil. XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
O que é competência material e territorial?
A competência material e em relação à hierarquia são sempre absolutas, que não se modificam. A competência territorial e em valor da causa são relativas, podem ser modificadas.
Qual a diferença entre competência material e legislativa?
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), e material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), é possível perceber dois tipos de competência existente: a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).
Qual a diferença de direito formal e material?
Os autores costumam distinguir as fontes formais, isto é, os fatos que dão a uma regra o caráter de Direito Positivo e obrigatório, das fontes materiais, representadas pelos ele- mentos que concorrem para a formação do conteúdo ou matéria da norma jurídica.
O que diz o artigo 25 da Constituição Federal?
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
O que diz o artigo 30 da Constituição Federal?
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O que diz o artigo 23 da Constituição Federal?
23 da Constituição Federal trata da competência material conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O caput do artigo enumera doze incisos, que abrangem áreas tão diversas como guarda da Constituição, proteção ao meio ambiente, organização e abastecimento alimentar e educação de trânsito.
O que é competência material CPC?
A competência material é um exemplo de competência absoluta. O artigo 91 do Código de Processo Civil dispõe que regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código .
Como se classifica a competência?
5 - Classificação da competência. Divide-se em absoluta e relativa. A absoluta, em regra, não pode sofrer modificação por vontade das partes. A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição.
O que diz o artigo 49 da Constituição Federal?
49, I, da CF, ao prever competência exclusiva do Congresso Nacional, restringe-se ao poder de resolver acordos ou tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O que é competência exclusiva é competência privativa?
No Artigo 21 da Constituição Federal, estão elencadas essas competências exclusivas da União. Importante saber que, diferente das competências privativas para legislar, as competências exclusivas são indelegáveis, ou seja, não podem ser compartilhadas ou transferidas para os Estados e Municípios.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional?
É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem ...
O que é função privativa?
4° A Função Privativa-Policial — FPP é atribuída exclusivamente ao policial militar, policial civil, delegado, perito oficial, auxiliar de perícia e policial penal, e deve recair, preferencialmente, em militares e servidores civis estáveis com habilitação profissional correspondente.
Quem tem competência exclusiva?
a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).
É de competência exclusiva da União instituir?
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts.
Quando acontece uma intervenção federal?
Quando e para que ocorre uma intervenção federal? A intervenção federal não é uma medida que pode ser realizada quando o Governo Federal bem decidir, uma vez que o seu propósito não é suprimir os direitos constitucionais, apesar de ela alterar ou suspender alguns direitos temporariamente.
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