Quais são as competências da União?

• I- manter relações com Estados estrangeiros, e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais;..” ...
• II- declarar guerra e fazer a paz; ...
• III- decretar o estado de sítio; ...
• IV- organizar as forças armadas; ...
• V- planejar e promover o desenvolvimento e a segurança nacionais;

São matérias de competência privativa da União exceto?

Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado.

Qual a diferença entre competência privativa e concorrente?

Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.

O que é competência concorrente e competência exclusiva?

No Brasil, a competência internacional está prevista no CPC (Código de Processo Civil). De modo geral, a competência pode ser concorrente ou exclusiva. A concorrente é aquela em que tanto autoridade brasileira quanto estrangeira tem competência para apreciar e julgar a lide, de modo que uma não exclui a outra.

Qual o papel da União e dos Estados Membros no exercício da competência concorrente?

A competência concorrente, conforme já mencionado, compreende a possibilidade de a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre determinadas matérias, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas específicas.

O que é competência comum?

A competência comum, como a denomina a Constituição no art. 23, é aquela na qual se atribui a todos os entes federa- tivos a execução de uma relação de atividades ou serviços, e, por essa razão, o dispositivo cuida da competência material, ou administrativa.

É da competência comum do Município da União e do Estado?

A competência administrativa para cuidar de Saúde Pública, inclusive no tocante aos serviços de vigilância sanitária, é comum a todos os entes federativos. Assim, tanto a União quanto os Estados, Distrito Federal e Municípios têm esse dever imposto pela Lei Magna.

Quais são os bens da União?

São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos. Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.

Quais competências a União poderá delegar aos Estados membros?

D A União poderá delegar sua competência legislativa privativa aos Estados e Municípios, desde que seja por lei complementar e se refira a ponto específico dentro de uma das matérias de sua competência privativa. Os Estados possuem competência privativa taxativamente prevista na Constituição Federal.

São de competência legislativa concorrente para a União e os Estados?

Art. 24 , CF - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] É competência legislativa.

São de competência legislativa concorrente para a União dos Estados?

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência concorrente dos estados, Distrito Federal, municípios e União para estabelecer providências concretas no combate à Covid-19, doença provocada pelo novo coronavirus.

Qual a diferença em jurisdição nacional exclusiva e concorrente?

Nos casos em que o direito brasileiro não tolera a apreciação por juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos, tem-se a jurisdição exclusiva, enquanto nos casos em que se admite que a autoridade judiciária estrangeira julgue e gere efeitos decisórios também no Brasil, tem-se a jurisdição concorrente.

Qual a diferença primordial entre a competência exclusiva e a competência concorrente no que tange a litispendência e a homologação da sentença estrangeira no Brasil?

A diferença a primordial é que em ações submetidas ao manto da competência exclusiva, a sentença estrangeira não pode ser homologada, visto que não produz efeito algum no Brasil.

São hipóteses apenas de competência concorrente?

203) assegura que “apenas nos casos de competência concorrente se admite eficácia no Brasil de julgado de outro Estado”. Vale enfatizar que as hipóteses não elucidadas na lei (arts. 88 e 89, do CPC) são motivo de dúvida sobre a competência da justiça brasileira.

Qual a diferença entre privativa e exclusiva?

«Privativo é o que, por direito especial, por exceção, pertence a uma pessoa, a uma corporação, em razão de um cargo, de uma circunstância qualquer. «Exclusivo é o próprio de alguém ou de alguma coisa, com exclusão das demais pessoas ou coisas».

O que são princípios constitucionais sensíveis extensíveis e estabelecidos?

Os princípios constitucionais extensíveis são aqueles que a Constituição vincula expressamente à União, mas são aplicáveis extensivamente aos Estados. São as chamadas normas de simetria, por exemplo o art. 61, § 1º, CF.

São bens da União exceto?

São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.

Não é competência privativa da União legislar sobre?

B A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho. A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Quais são as competências constitucionais dos Estados-membros?

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), e material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), é possível perceber dois tipos de competência existente: a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).

É possível a delegação de competência da União?

Por sua vez, a Resolução 237/97 do Conama previu a possibilidade de delegação de competência da União para o estado e do estado para o município, conforme estabeleceram os artigos 5º, IV, e 6º, sem previsão do uso do instrumento diretamente entre União e municípios.

É possível que a União faça delegação de qualquer de competências legislativas aos Estados?

A União pode delegar assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que seja por lei ordinária, devidamente aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.