Qual o momento de formação da coisa julgada?

É correto dizer que faz coisa julgada a parte dispositiva da sentença?

Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, salvo se destinados a produzir efeitos em processo complementar. ... A sentença faz coisa julgada às partes e é extensiva a terceiros se por estes requerido, de forma fundamentada e mediante ciência do réu.

O que faz coisa julgada no cível?

“Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em legítima defesa, estado de necessidade, excludente de crime, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.

Quais são os tipos de coisa julgada?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.

O que é coisa julgada material novo CPC?

502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.). O CPC/1973 a definia, em seu art. 467, como “a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário” (g.n.).

Quais os limites objetivos da coisa julgada?

Enquanto os limites objetivos da coisa julgada buscam saber qual parte da sentença transita em julgado, ou seja, aquilo que se reveste pelo manto da coisa julgada, os limites subjetivos buscam saber quem será beneficiado ou prejudicado pela sentença.

Quando é cabível a exceção de coisa julgada?

CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 0 Deve ser proposta quando verificar-se a identidade de demanda entre a ação proposta e outra já decidida por sentença transitada em julgado.

Quando ocorre o trânsito em julgado no processo civil?

O trânsito em julgado ocorre automaticamente quando, intimados os advogados das partes, passam-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio. A data em que se inicia a contagem do prazo é a da intimação do último advogado da parte.

Em quais situações se verifica a litispendência ou a coisa julgada?

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Qual a parte da sentença que faz coisa julgada material?

Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).

Quais são os efeitos da coisa julgada?

A coisa julgada produz um efeito negativo e um efeito positivo. O efeito negativo da coisa julgada impede que a questão principal já definitivamente decidida seja novamente julgada como questão principal em outro processo.

O que é coisa julgada material no processo penal?

Coisa julgada significa a decisão formulada por uma sentença definitiva, que já não pende de recurso de apelação; e coisa soberanamente julgada se diz aquela que não só não pende mais do recurso de apelação, porém, nem ainda da revista ou ação rescisória ou de nulidade, por não ser no caso dela admitida pela lei[1].

Faz coisa julgada formal?

Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos. ... Todas as sentenças fazem coisa julgada formal, mesmo que não tenham decidido à disputa existente entre as partes.

Não faz coisa julgada material?

Inexistência de Coisa Julgada Material – art. 504 do NCPC – Não fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Quais são as espécies de decisão judicial previstas no CPC?

O Novo Código de Processo Civil dispõe que, ao longo de uma ação judicial, o juiz pode proferir três tipos de pronunciamentos: as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.

O que é coisa julgada doutrina?

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. (ii) CPC/2015, Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridadeque torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Quais os tipos de preclusão?

Qual é a diferença de coisa julgada e preclusão?

A coisa julgada formal é pressuposto necessário da coisa julgada material, identificando-se como preclusão final interna ao processo em que foi proferida a decisão judicial, ao passo que a coisa julgada material torna a decisão indiscutível não só naquele processo no qual a mesma é prolatada, mas em relação a qualquer ...

O que são efeitos civis?

São as penas trazidas do bojo do Código Penal e Processo penal. Agora o que pouca gente sabe, ou mesmo busca na seara da justiça são os efeitos cíveis de uma condenação, tais como reparação de danos morais, materiais, estéticos e pensionamentos em virtude do crime cometido.

Faz coisa julgada no cível a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito?

O art. 65 do CPP é expresso ao dispor que a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada no cível.

Qual a influência da sentença criminal sobre o juízo cível?

Desta forma, a sentença absolutória proferida pelo juízo criminal não afasta a culpabilidade ou a ilicitude de tal ato no juízo cível desde que não tenha sido reconhecida a inexistência material do fato, conforme o artigo 66 do Código de Processo Penal.