Quais são as classificações de sigilo previstas na Lei de Acesso à informação?

O que são documentos sigilosos?

Documentos ostensivos devem estar plenamente acessíveis. Consequentemente, um documento é sigiloso quando a ele é atribuído algum grau de sigilo, em razão de o acesso ao seu conteúdo poder colocar em risco direitos individuais ou coletivos.

Quais gêneros Os documentos podem ser classificados?

1. Gênero. Se refere à maneira de apresentar o documento de acordo com seu suporte. Assim, os documentos podem ser textuais, cartográficos – como plantas e mapas, iconográfico – pinturas, cartazes, filmográficos, sonoros, micrográficos e informáticos ou digitais – doc ou pdf.

Quem pode classificar a informação na administração pública?

Qualquer outra au- toridade ou agente público da administração pública federal deverá encaminhar sua decisão de classificar a informação como ultrassecreta à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Como podemos classificar a informação?

Geralmente a informação é classificada como pública, interna, confidencial ou restrita, mas podem existir outros níveis, de acordo com a necessidade do negócio.

Quem pode classificar uma informação como ultrassecreta?

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Quais são os graus de sigilo das informações Petrobras?

22 da LAI e pelo parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 5º do Decreto Federal nº 7.724/2012. Diante disso, esclarecemos que a companhia não utiliza a classificação de informação conforme os graus de sigilo previstos na LAI e no Decreto Federal nº 7.724/2012, quais sejam: ultrassecreta, secreta e reservada.

O que significa nível de sigilo público?

Significa que só é possível abrir um processo sigiloso se essa opção estiver configurada como permitida para o tipo de processo escolhido. ... Ao inserir um documento restrito em um processo público, o processo assumirá, automaticamente, o comportamento do nível de acesso deste documento.

Qual a importância dos grau de sigilo de um documento?

§ 3º O grau de sigilo ou classificação CONFIDENCIAL é dado aos assuntos que, embora não requeiram alto grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um indivíduo ou entidade ou criar embaraço administrativo.

O que é um documento Ultra-secreto?

Art. 16. São documentos passíveis de classificação como ultra-secretos aqueles referentes à soberania e integridade territorial nacionais, planos de guerra e relações internacionais do País, cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado. Parágrafo único.

Qual a finalidade da Lei de Acesso à informação?

Sua finalidade é garantir o direito de acesso às informações públicas, previsto na Constituição.

É possível restringir parcialmente o acesso à informação sigilosa?

Prevê a lei que quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Bases: art. 5º inciso XXXIII, inciso II do § 3 do art. 37 e § 2 do art.

Como se define informação?

O que é Informação:

Informação é a reunião ou o conjunto de dados e conhecimentos organizados, que possam constituir referências sobre um determinado acontecimento, fato ou fenômeno.

Como se classifica a informação de acordo com a sua importância?

Confidencial e/ou Restrita: informações que necessitam do mais alto nível de proteção. Interna: ativos utilizados internamente e que possam ser compartilhados por áreas internas da empresa. Pública: de comum acesso a todos, que podem ser visíveis por qualquer um.

Como são classificados os fluxos de informações?

Teoricamente os fluxos informacionais formais, distinguem-se pela forma em que se estabelecem, podendo ser classificados como fluxo horizontal, fluxo transversal ou fluxo vertical.

Quem pode ter acesso à informação?

Qualquer cidadão, nos termos da Lei, pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que essas informações não estejam classificadas como ...

Quem pode solicitar informações Lei de Acesso à Informação?

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Quem pode classificar a informação em cada uma das categorias especificadas na Lei?

2 - A classificação da informação deve ser reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício.

Como é feita a classificação de documentos?

O que é gênero documental?

D) GÊNERO DOCUMENTAL; É A DESIGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS SEGUNDO O ASPECTO DE SUA FORMATAÇÃO NOS DIFERENTES SUPORTES. (EX: MAPAS, PERFIS TOPOGRÁFICOS, PLANTAS).

Quais são os tipos de documentos que existem?