Quais são as causas impeditivas e suspensivas da prescrição?

E causa impeditiva da prescrição?

Causas impeditivas da prescrição dizem respeito a situações que fazem com que o prazo prescricional seja suspenso enquanto perdurar determinada situação. Basta a ocorrência de uma das causas para que a prescrição deixe de correr. O art.

Quais são os casos que suspendem ou interrompem a prescrição?

I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. Nas duas primeiras hipóteses, trata-se de direito que ainda não se tornou exigível, de forma que, não existindo a pretensão, não há que se falar em prescrição.

O que suspende a prescrição?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

São causas que interrompem a prescrição exceto?

O que diz o artigo 202 do Código Civil?

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Quais são as causas suspensivas?

As causas suspensivas são os motivos pelos quais um processo está, atualmente, suspenso ou sobrestado. O controle das causas suspensivas é feito de forma independente da reativação. Contudo, para que a reativação ocorra, não pode haver causas suspensivas ativas.

Quais as causas suspensivas?

333), “as causas suspensivas tem como finalidade evitar, além de confusão patrimonial, dubiedade com relação à filiação”. O artigo mencionado acima preceitua que não devem se casar: I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

Quais as causas suspensivas da prescrição da pretensão punitiva?

2.6 CAUSAS SUSPENSIVAS (IMPEDITIVAS) DA PRESCRIÇÃO

O artigo 116 do Código Penal descreve as causas suspensivas, dividindo-as em dois grupos: antes do trânsito em julgado da sentença e após ele. As que se dão antes do trânsito em julgado, se referem à prescrição da pretensão punitiva.

O que suspende a prescrição CPC?

O art. 240 do CPC prevê que a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

Quando não cabe prescrição?

Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Quais os requisitos para que ocorra a prescrição?

Os requisitos da prescrição extintiva são: (a) existência de uma ação exercitável; (b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; (c) continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo; (d) ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo ...

Quais são exemplos de prescrição exceto?

A alternativa correta é a letra D. A prescrição é irrenunciável, ou seja, não pode ser renunciada pelo titular do direito.

Quantas vezes pode ocorrer a interrupção da prescrição?

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ.

Quais são os prazos da prescrição?

Segundo o artigo 205 do Código Civil, “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. O artigo 206 é composto pelos parágrafos que especificam as situações em que o prazo é menor.

O que diz a Súmula 150 do STF?

SÚMULA 150

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

O que diz a Súmula 106 do STJ?

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição” — Súmula n.

O que diz a Súmula 268 TST?

Súmula 268 - Súmulas do TST

A ação trabalhista,ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relaçãoaos pedidos idênticos.

O que diz o art 109 do CP?

109 do CP, aplica-se a todas as espécies de prescrição, diferenciando-se ora pela utilização da pena máxima em abstrato (prevista no tipo penal), ora pela utilização da pena máxima em concreto (arbitrada na sentença condenatória), conforme será visto.

Pode alegar prescrição depois do trânsito em julgado?

Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual. No entanto, nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição não pode ser alegada depois do trânsito em julgado do título exequendo, com exceção daquela superveniente à sentença.

Quais os 3 tipos de prescrição?

Prescrição da Pretensão Punitiva

É aquela que define um prazo que o Estado tem para impor uma pena ao agente, ou seja, para determinar uma sentença penal condenatória. E a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em três modalidades: PPP propriamente dita, PPP intercorrente ou superveniente e PPP retroativa.