Quais são as agravantes de crimes ambientais?

• Crimes contra a fauna.
• Crimes contra a flora.
• Poluição e outros crimes ambientais.
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
• Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas.

• Contra a fauna (art. 29 a 37);
• Contra a flora (art. 38 a 53);
• Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61);
• Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62 a 65);
• Infrações administrativas;
• Balões.

O que é licenciamento ambiental e quais são os três tipos?

E é de obrigação do empreendedor buscar o licenciamento junto aos órgãos competentes, desde as etapas iniciais de planejamento até sua efetiva instalação e operação. ... No Brasil, existem três tipos de licenças ambientais, são elas: licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação.

Quais são as penas a que estão submetidas as pessoas físicas em razão de condenação em processo penal por crime da Lei nº 9605 1998?

Pena - reclusão, de um a cinco anos. Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

Quais são os principais pontos das leis ambientais?

As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum.

Qual a principal função da Lei ambiental?

A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.

Qual é o principal objetivo da Lei ambiental?

A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação.

E circunstância que agrava a pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental em domingos ou feriados?

De acordo com a Lei n° 9.605/98, considere: I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. ... É circunstância que agrava a pena o fato de o agente ter cometido crime ambiental em domingos ou feriados.

São circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime ambiental?

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração: I. Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

E circunstância que agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime ambiental ter o agente cometido a infração?

Com base no texto da Lei n° 9.605/1998, considere: I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o crime ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Quais são os seis tipos de crimes ambientais?

Quais são os principais crimes?

O que causa crimes ambientais?

São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. ... Assim, se estas emissões (poluição) estiverem dentro do limite estabelecido então não é considerado crime ambiental.

Qual o mais importante princípio da legislação ambiental?

A prevenção é o princípio que fundamenta e que mais está presente em toda a legislação ambiental e em todas as políticas públicas de meio ambiente.

Para que serve a lei?

Qual a Função da Legislação? ... A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.

Qual a importância das leis de proteção ambiental para um profissional?

Por isso, as leis de proteção atuam no sentido de regulamentar essas práticas e guiar os empresários na realização de práticas responsáveis e parceiras do meio ambiente.

Quais são as principais leis?

Quais os principais pontos da lei nº 12.651 2012 conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro?

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

O que as leis ambientais proíbem?

As leis ambientais proíbem, por exemplo, a caça de animais silvestres, com algumas exceções, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres, a manutenção em cativeiro desses animais por particulares (com algumas exceções), regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a ...

Quais as sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa física que cometeu conduta e atividade lesiva ao meio ambiente indicar as leis pertinentes?

54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1 . Se o crime e culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Quais são os crimes ambientais elencados na Lei 9.605 98?

Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.

O que diz a Lei 9605 98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências?

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. ... § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.