Quais são as 5 hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito?

O que suspende a exigibilidade do crédito tributário?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O que são tributos com exigibilidade suspensa?

Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.

Qual a principal consequência em caso de ocorrência de qualquer das hipóteses de suspensão do crédito tributário na forma do CTN?

A ocorrência de qualquer das hipóteses impede a fazenda pública de executar atos de cobrança do crédito tributário, enquanto sua exigibilidade estiver suspensa, não impedindo-a, contudo, de proceder ao lançamento. 1. Moratória é a prorrogação de prazo para pagamento de tributos.

Quais são as hipóteses de extinção do crédito tributário?

As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.

Quais são as causas de suspensão e extinção da exigibilidade do crédito tributário?

São modalidades de suspensão extinção e exclusão do crédito tributário respectivamente?

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente, a) a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.

Quais são as hipóteses em que a cobrança do tributo é suspensa e quais são as hipóteses em que ela é extinta?

A suspensão do crédito tributário é o que acontece quando a cobrança de determinados tributos fica suspensa ou é adiada em virtude de algumas situações, tais como o depósito judicial do montante integral da dívida, a interposição de recurso em processo administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de ...

São causas de suspensão?

Causas suspensivas da exigibilidade são situações previstas em lei que têm o efeito de impedir a cobrança do crédito, ou seja, impedir que o Fisco tome medidas coercitivas tendentes ao recebimento do crédito tributário.

São causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário exceto?

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: a) A prescrição e a decadência. b) O parcelamento. c) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Quando que ocorre extinção do crédito tributário pela prescrição?

O art. 174 do CTN determina o prazo para a Fazenda Pública propor a execução do crédito tributário em 5 (cinco) anos caso não aconteça, extingue-se o crédito tributário, não podendo mais a Fazenda inscrever o contribuinte em dívida ativa nem se negar a emitir CND Certidão Negativa de Débito.

São hipóteses de extinção do crédito tributário a compensação a transação é a isenção?

Conforme explanado, são as hipóteses de extinção do crédito tributário: o pagamento; a compensação; a transação; remissão; a prescrição e a decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; a consignação em pagamento; a decisão administrativa irreformável, assim ...

O que é a exclusão tributária e qual a sua consequência?

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. Ou seja, ainda que não se exija o pagamento do tributo, deverão ser cumpridas as obrigações acessórias decorrentes deste fato gerador.

O que é tributação com exigibilidade suspensa na DIRF?

Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto e/ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art.

O que significa rendimentos trib receb de PJ pelo Titular com exigibilidade suspensa?

Na ficha "Rendimentos Tributáveis de PJ (Imposto com Exigibilidade Suspensa)" são reportados os rendimentos tributáveis cuja discussão – se seria devido algum imposto ou não em decorrência do rendimento - ainda está ocorrendo no Poder Judiciário.

Como consultar débitos com exigibilidade suspensa?

Passo 1: Entrar no site da RFB (http://receita.economia.gov.br/) e clicar em e-CAC: Passo 2: Para acessar ao e-CAC, há basicamente 3 formas: via certificado digital (até 31/08/2020), via cadastro Gov.Br, e via código de acesso.

É causa de suspensão do contrato de trabalho?

As hipóteses legais estão arroladas no artigo 475, 476 da CLT e seus respectivos incisos, trazendo em seu rol taxativo: a aposentadoria por invalidez, e lay-off (qualificação profissional6), afastamento por acidente de trabalho ou doença a partir de 16º dia, falta injustificada, grave e suspensão disciplinar.

Qual imposto exerce função predominantemente fiscal?

Os impostos fiscais, ou de função fiscal, são aqueles que possuem a função arrecadatória como predominante, objetivando assim, carrear recursos aos cofres públicos. Temos como exemplo de impostos fiscais o Imposto de Renda, o ITCMD e o ITBI.

O que é a conversão de depósito em renda?

A conversão de depósito em renda ocorre quando o depósito administrativo ou judicial, efetuado para garantia do crédito tributário, é transformado em renda quando a decisão é contrária ao depositante.

O que é depósito judiciais de imposto na declaração do Imposto de renda?

Depósito judicial é um instrumento de garantia de obrigações financeiras a serem cumpridas. O depósito judicial representa o valor depositado no decorrer de um processo, antes da decisão final. Seu objetivo é garantir que, caso a condenação realmente ocorra, a sentença seja cumprida.

Qual a diferença de depósito judicial e consignação em pagamento para fins tributários?

Enquanto que no depósito do montante integral o contribuinte não quer pagar determinados valores que estão sendo cobrados pelo Fisco, na consignação em pagamento temos valores que o sujeito passivo quer pagar, mas, em razão do que consta no artigo 164 do CTN, o Fisco não quer receber tais valores.