O que é a função extrafiscal do tributo?
Perguntado por: Rúben Lucas Nogueira Leal | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (19 avaliações)
A extrafiscalidade se opera quando o tributo é utilizado com outras finalidades que vão além da arrecadação. A função precípua do tributo é angariar receitas suficientes ao custeio do Estado.
Quais são os tributos extrafiscais?
Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.
Qual o princípio da extrafiscalidade?
A extrafiscalidade não mais é do que uma política pública que o Estado implementa com o intuito de implementar valores constitucionais na sociedade. Assim, o Estado pode, tendente a desestimular condutas, majorar tributos ou a fim de estimular condutas, pode promover a exoneração tributária.
Quando ocorre a extrafiscalidade?
A extrafiscalidade, como define o douto ROQUE ANTONIO CARRAZZA, consiste no uso de instrumentos do Direito Tributário – cuja finalidade principal é a arrecadação para os cofres públicos (a que se chama de finalidade fiscal) – com fins diversos, ou seja, com fins não-fiscais ou extrafiscais.
O que significa extrafiscalidade e quais as suas consequências no Direito Tributário?
A extrafiscalidade se constitui no "algo a mais" que a obtenção de receitas mediante tributos; liga-se a valores constitucionais; pode decorrer de isenções, benefícios fiscais, progressividade de alíquotas, finalidades especiais, entre outros institutos criadores de diferenças entre os indivíduos, que são, em última ...
Função extrafiscal do tributo e a COVID-19 • Lucas Maciel
Qual a diferença entre fiscalidade e extrafiscalidade?
Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público. A preocupação é a geração de receita pública. Porém, quando a tributação é utilizada como instrumento de política econômica ou social, estamos diante da “extrafiscalidade”.
O que seria extrafiscalidade para a manutenção da ordem social?
Resumo: A extrafiscalidade se traduz como a prerrogativa do Estado de se valer de normas tributárias com o intuito de estimular ou desestimular comportamentos. O presente estudo tem por escopo a análise de tal instituto, especialmente à luz do papel do Estado Hodierno e do Sistema Constitucional Brasileiro.
O que é o princípio da essencialidade?
A essencialidade consiste num princípio de política fiscal, instrumento de distribuição de renda e justiça que se realiza na tributação por meio da seletivida- de a qual isenta ou privilegia com alíquotas mais baixas os impostos incidentes sobre os bens e serviços essenciais à população.
Qual das situações abaixo constitui uma extrafiscalidade tributária?
Diversas são as situações em que os tributos possuem esse tipo de finalidade extrafiscal. O ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), por exemplo, é o tributo em que mais aparece a extrafiscalidade.
Quais são os impostos extrafiscais e suas principais características?
Os impostos extrafiscais por natureza são os seguintes: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Seu objetivo é a intervenção na economia, superando a simples arrecadação.
Quais são os tipos de tributos?
Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas do Governo Federal, mas você sabia que parte desse valor arrecadado já possui destino certo?
Quais são as classificações dos tributos?
As principais classificações dos tributos no Brasil são as seguintes: vinculado e não vinculado, direto e indireto, fixo e proporcional, progressivo e regressivo, cumulativo e não cumulativo.
Tem função predominantemente extrafiscal os seguintes impostos?
“O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários, ou, na forma resumida, como é mais conhecido, imposto sobre operações financeiras-IOF, tem função predominantemente extrafiscal.
O que são as normas negativas de competência?
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
Quais as funções extrafiscais do IPI?
O Imposto sobre Produtos Industrializados é um imposto extrafiscal, ou seja, além de arrecadar tributos, é utilizado com o objetivo de disciplinar, favorecer ou desestimular alguns setores da economia por serem considerados de interesse público.
O que é essencialidade do produto?
PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO em Artigos
A essencialidade refere-se à adequação do produto á vida do maior número de habitantes do País.
O que é a seletividade em função da essencialidade?
Significa que, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior.
O que é o princípio da seletividade?
Conclui-se que o princípio da seletividade nada mais é que a seleção realizada pelo legislador, de como tributar cada bem ou serviço, em função da essencialidade de cada um. Onde, para se chegar a esta conclusão deve-se levar em conta princípios como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.
Quais são as contribuições parafiscais?
São contribuições com fins econômicos, sociais e culturais de competência privativa da União. Abrangem, por exemplo: o FGTS, as Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos. Diz respeito ao exercício de atividades, as anuidades dos conselhos profissionais: advogados, contadores, entre outros.
O que é fiscalidade extrafiscalidade e parafiscalidade enquanto funções do tributo?
Entende-se por fiscalidade e extrafiscalidade como termos utilizados pela doutrina para definir as finalidades dadas pelo legislador às normas de Direito Tributário. Sabe-se que precipuamente aos tributos cabe a função de angariar fundos aos cofres das pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
O que é fiscalidade na arte?
é, o período de permanência de obras de arte estrangeiras para exposição no país; deveres fiscais para a exportação de obras artísticas.
O que são contribuições sociais ou interventivas?
As contribuições interventivas, como são usualmente denominadas, têm por escopo intervir em determinada atividade econômica, de forma a atingir um certo círculo de pessoas. ... Complicada é a missão de definir o que seja o "domínio econômico" que será objeto de intervenção estatal por meio das contribuições em questão.
Qual é a função do imposto?
O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal.
Qual imposto exerce função predominantemente fiscal?
Os impostos fiscais, ou de função fiscal, são aqueles que possuem a função arrecadatória como predominante, objetivando assim, carrear recursos aos cofres públicos. Temos como exemplo de impostos fiscais o Imposto de Renda, o ITCMD e o ITBI.
Quais as 5 espécies de tributos?
Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.
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