Quais recursos foram excluídos pelo CPC de 2015 e qual o prazo dos demais?
Perguntado por: Bárbara Mara Lima de Santos | Última atualização: 26. Mai 2025Pontuação: 4.2/5 (59 avaliações)
A respeito dos Recursos no CPC, o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 excluiu os recursos do agravo retido e os embargos infringentes do rol de recursos cabíveis. Quanto aos demais recursos, o prazo estabelecido é de 15 dias para a interposição, a partir da publicação da decisão recorrida.
Quais recursos foram excluídos do CPC 15?
Com o novo CPC (Lei nº 13.105/2015), podemos destacar que: O agravo retido e os embargos infringentes foram extintos. A apelação permaneceu sem alterações relevantes, sendo o recurso interposto contra qualquer tipo de sentença.
Qual o prazo dos recursos do CPC?
Qual o prazo da interposição de recurso? Segundo o novo CPC, todos os recursos tem prazo de 15 dias, independentemente se para interposição ou resposta.
Quais foram as principais mudanças trazidas pelo CPC 2015?
O CPC de 2015 mudou para a contagem somente nos dias úteis (art. 219 do novo CPC). Na prática, a mudança acaba com a confusão a respeito de feriados e recessos. Outra novidade do Código de Processo Civil foi a uniformização dos prazos recursais e do início da sua contagem.
Qual recurso não tem prazo de 15 dias?
Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias.
Recursos | Processo Civil Desenhado
Qual recurso tem prazo de 8 dias?
Recurso de Revista
O prazo é de 8 dias – exceto a Fazenda Pública e o Ministério Público do Trabalho, que têm o dobro do tempo.
O que diz o CPC 2015?
O Novo CPC (CPC/2015) é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. Não só é a regra processual geral em Direito Civil, como atua de forma subsidiária nas demais áreas. Portanto, determina os procedimentos gerais e serve à elucidação de procedimentos especiais.
Quais foram as principais alterações trazidas pelo novo CPC no que tange aos recursos?
Quais foram as principais alterações trazidas pelo novo CPC no que tange aos recursos? Dentre as mudanças ocorridas neste Códex, no tocante aos recursos, foram excluídos o agravo retido e os embargos infringentes.
Como contar prazo CPC 2015?
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
Quais os tipos de recurso?
De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.
Quando não cabe mais recurso no processo?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
Qual o prazo do recurso de apelação?
593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
Quais recursos foram extintos no NCPC e quais as mudanças ocorridas no recurso de agravo de instrumento?
Em 1973 com a vigência do novo Código de Processo Civil, alterou novamente o sistema recursal. Com ele, restaram extintos o agravo de petição, o agravo nos autos do processo, e os embargos infringentes em relação às decisões de primeira instância. Por sua vez, foram criados o recurso adesivo e o agravo retido.
Quais são os recursos no novo CPC?
Conforme elenca o novo CPC são cabíveis os seguintes Recursos. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Qual foi a última alteração do CPC?
Qual foi a última alteração do CPC? No último dia 14 de julho de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº. 14.620/2023, que sancionada pelo Presidente da República e, dentre outras providências, alterou o artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) para incluir o §4º no referido artigo.
Quais são as condições da ação no CPC de 2015 e o que mudou em comparativo ao CPC de 1973?
O Código de Processo Civil de 1973, elenca os três elementos da ação: Legitimidade das partes, Interesse de agir e Possibilidade do pedido. Já o Código de Processo Civil de 2015 alterou as condições da ação retirando o elemento da possibilidade do pedido, que foi incluindo no interesse de agir.
Qual era o CPC antes de 2015?
O CPC/1973 permaneceu em vigor por 43 anos. Foi, ao longo destes anos, parcialmente alterado por inúmeras leis, até ser totalmente revogado pelo novo Código de Processo Civil, em 17 de março de 2016 (Art. 1.046 do CPC/2015).
Quais mudanças feitas pelo novo CPC no tocante à contestação do réu?
A partir do Novo Código de Processo Civil, não se falará mais em formas de defesa, mas simplesmente em contestação do réu, uma vez que todas as modalidades de defesa possíveis, serão numa única peça. Promovendo o beneficio das partes envolvidas no processo.
Quais são os direitos indisponíveis?
Direitos individuais indisponíveis: são os direitos individuais dos quais o cidadão não pode abrir mão. Os principais são: direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.
O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Quais são os tipos de recursos no Processo Civil?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Qual recurso tem prazo de 5 dias?
Qual é o prazo dos Embargos de Declaração? Diferentemente dos outros Recursos, o prazo dos Embargos de Declaração é de 5 dias úteis. Art 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
Qual é o prazo para recurso após sentença?
Depois de publicada a sentença, as partes possuem 5 dias úteis para interposição de embargos de declaração.
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