Quais recursos criminais admitem a possibilidade de efeito de retratação efeito regressivo?

Em que consiste o efeito regressivo?

Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ele seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão.

Qual o recurso cabível contra acórdão de apelação criminal?

O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Quais recursos cabe juízo de retratação CPC?

De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.

Quando cabe a retratação?

143 do Código Penal, que diz que nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim o desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

Onde cabe juízo de retratação?

O Superior Tribunal de Justiça também entende que o juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de indeferimento da inicial, na forma do art. 296 do CPC; ou improcedência liminar, nos termos do art.

Quais recursos penais têm efeito suspensivo?

Quais os recursos que tem efeito suspensivo?

O que é um recurso com efeito suspensivo?

Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.

Quando cabe juízo de retratação no processo penal?

No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.

Quais recursos cabem para atacar uma sentença condenatória do Jecrim?

b) Sentença condenatória ou absolutória: De modo igual ao CPP, o recurso cabível será a apelação (art. 82, Lei 9.099/95). c) Decisão que homologa a transação penal (art , 76,§ 5). Diferentemente do Código de Processo Penal, o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 (dez) dias.

Qual é o recurso cabível durante o cumprimento de sentença penal?

O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. O art. 197 da Lei 7.210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.

É possível a Retratacao da Retratacao?

1ª orientação: É possível desde que ela ocorra dentro do prazo decadencial daquele crime. 2ª orientação doutrina: não é possível, pois a retratação extingue a punibilidade, sem prejuízo de novas representações caso o agente cometa novos fatos.

Quando cabe juízo de retratação CPC 2015?

337, VII, do CPC/15). De outro lado, caso o autor venha a apelar, cabe ao juízo de primeiro grau o exercício do juízo de retratação no prazo – também impróprio – de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 332, § 3.º. Se houver retratação (art.

Quais recursos permitem que o juiz volte atrás em sua decisão após intimar a parte fazendo o denominado juízo de retratação?

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Em RESE, é possível que o juiz que proferiu a decisão se arrependa e volte atrás após as contrarrazões do recorrido. Como é uma peculiaridade da peça, a FGV sempre pontua o pedido de retratação, que deve ser fundamentado no art. 589 do CPPArt. 589.

Quando cabe pedido de reconsideração?

Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução. Pede-se, pois, para reconsiderar (considerar ou apreciar novamente).

Qual o recurso contra acórdão unânime da apelação?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

O que acontece depois da apelação criminal?

Acontece quando você faz a apelação e a decisão é a de devolver o processo ao Tribunal de Justiça, para que seja reanalisado, seja totalmente ou parcialmente. Portanto, é possível que, caso você tenha sido condenado, após a apelação, haja uma absolvição.

O que acontece depois da publicação do acórdão?

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal produz todos os seus efeitos jurídicos após a publicação no Diário da Justiça, mas pode, excepcionalmente, ter o seu cumprimento imediato determinado pelos ministros, independentemente de publicação.

Em que consiste o efeito diferido nos recursos?

Ocorre quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão. Também o recurso adesivo, que somente será julgado se o recurso principal for conhecido e julgado em seu mérito. ...

O que é o efeito expansivo?

Será gerado sempre que o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que a matéria impugnada ou quando atingir sujeitos que não participaram como partes no recurso, apesar de serem partes na demanda.