Quais princípios regem a responsabilidade contratual?

Quais são os três princípios básicos dos contratos?

No direito contratual, existem 4 princípios básicos que norteiam as relações contratuais, são eles: autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), equilíbrio contratual e boa-fé.

O que os princípios representam para o direito contratual Qual a sua importância?

Os princípios, em geral, visam evitar desigualdades entre as partes, seguindo os ditames de justiça e igualdade, tão importantes e relevantes no âmbito do direito. Conferem aos contratantes a possibilidade de contratar, de estipular o que contratar, bem como os efeitos dos contratos.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que diz o artigo 421 do Código Civil?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Quais são os princípios sociais do contrato?

Os três princípios sociais dos contratos (função social, equivalência material e boa-fé objetiva) são comuns a todos os contratos, ainda quando não se configure o poder negocial dominante.

Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?

civil, a saber: o fato, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.

Quais os principais tipos de responsabilidade?

Qual é o principal objetivo da responsabilidade civil contratual?

Na responsabilidade contratual, o mero descumprimento injustificado de uma prestação avençada resulta para a parte lesada a possibilidade de reparação do dano que, em regra, substitui a prestação.

O que diz o artigo 104 do Código Civil?

104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Quais são os fundamentos da força obrigatória dos contratos?

Assim, o princípio da Força Obrigatória dos Contratos impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes, sob pena de a parte inadimplente responder com seu patrimônio pelo prejuízo que a outra sofrer.

O que é o princípio da obrigatoriedade dos contratos quais suas exceções?

O princípio da obrigatoriedade (Pacta sunt servanda) nos contratos, diz respeito a força que vincula as convenções realizadas pelas partes, visto que após celebrar contrato entre si, tornam-se obrigadas a cumpri-lo, pois escolheram e aceitaram os termos e cláusulas.

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Tema criado em 30/1/2023.

“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 924 do Código Civil?

O artigo 924 do código civil estabelece que "quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento".

O que diz o artigo 1.581 do Código Civil?

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

O que diz o artigo 389 do Código Civil?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

O que diz o artigo 417 do Código Civil?

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

O que diz o artigo 441 do Código Civil?

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único.

O que é necessário para um contrato ser válido?

Quais são as 3 condições de validade dos contratos? a) a capacidades das partes; b) licitude do objeto; c) legitimação para sua realização.

O que vale mais a lei ou o contrato?

Porém, ao contrário do senso comum, os contratos estão em uma posição hierárquica inferior, ou seja, as leis, em geral, tendem a valer bem mais. Não bastasse essa obediência escalonada, há a previsão de dispositivos legais que favorecem essa ideia, como, por exemplo, o Art.

Quais são os 23 tipos de contratos?

O Código Civil prevê 23 contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, distribuição, corretagem, transporte, constituição de renda, seguro, jogo, aposta, fiança, sociedade, transação e compromisso.