Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações Lei 11.343 2006?

O que mudou na lei de drogas?

A Lei 13.840 (5 de junho de 2019) dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. As principais mudanças giram em torno de: Medidas para internação (inclusive involuntária);

Qual é o artigo do tráfico de drogas?

O §1º do artigo 33 prevê demais incisos para a qualificação do delito de tráfico de drogas. Já o parágrafo conseguinte, o §2º do artigo 33 da Lei de drogas, traz o delito de “induzir, instigar e auxiliar alguém ao uso indevido de droga”.

Como funciona o esquema de tráfico de drogas?

As drogas são distribuídas para os mercados consumidores das mais diferentes formas. O tráfico é realizado através de aviões, caminhões, carros, ônibus, barcos, entre outros. O envio de grandes quantidades de drogas é normalmente realizado por meio de contêineres, misturados com fumo, soja, arroz, etc.

Quais são as fases em que incidem a proibição sobre as drogas?

I – advertência sobre os efeitos das drogas; II -prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

Como se caracteriza o crime de tráfico de drogas de acordo com a nova Lei de Drogas 11.343 2006?

A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.

Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?

33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

Qual é a pena para o artigo 33 sendo réu primário?

O artigo 33 da lei brasileira sobre drogas prevê a pena de reclusão de 5 a 15 anos para qualquer pessoa que seja condenada por tráfico ilícito ou produção não autorizada de drogas.

Qual a quantidade de droga para ser considerado usuário?

No Brasil, é importante que se diga logo, não há na lei quanto de droga é considerado usuário. O oposto do que acontece, a propósito, em Portugal, onde, no caso da maconha, é levado em consideração o consumo da substância pelo período de 10 dias, ou seja, 25 gramas.

Que se significa isonomia?

A isonomia, dentro do direito, nada mais é do que a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas.

Quais são os procedimentos metodológicos?

Os Procedimentos Metodológicos correspondem a todo conjunto de tomada de decisões e ações quanto à escolha das técnicas de pesquisa e método para o desenvolvimento de um trabalho científico. Por isso também chamado de Percurso Metodológico.

Quais são os procedimentos metodológicos de pesquisa?

O proceder metodológico, ou abreviadamente denominado de metodologia, representa a escolha do método dedutivo ou indutivo, bem como as tipologias de pesquisa como instrumento a ser utilizado, podendo ser:experimental, teórica, exploratória, explicativa, bibliográfica, documental, qualitativa, quantitativa, etc.

Qual o procedimento dos crimes previstos na Lei de Drogas?

O procedimento na Lei de Drogas prevê, como se sabe, uma fase prévia em que se permite ao denunciado responder à acusação no prazo de dez dias, por escrito, oferecendo uma defesa prévia, antes mesmo do juízo de admissibilidade da peça acusatória. Nesta resposta preliminar (anterior àquela prevista no art.

Qual dos verbos descritos no art 33 da Lei nº 11.343 06 Lei de Drogas exige qualidade especial do agente?

Cuida, ainda, dos meios de prevenção e tratamentos dos dependentes químicos e o procedimento para apuração e julgamento dos crimes de drogas. Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? a) Importar.

Quais os requisitos para a configuração do crime previsto no artigo 33 3º?

33 , § 3º , da Lei nº 11.343 /2006, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, sendo eles: agir em caráter eventual (sem continuidade ou frequência); atuar sem objetivo de lucro (não sendo viável alcançar qualquer tipo de benefício ou vantagem); que a conduta atinja pessoa do relacionamento do agente ...

Quanto ganha um traficante de drogas?

Os adolescentes que trabalham para traficantes de favelas cariocas recebem de R$ 100 a R$ 3.000 por semana e participam de uma estrutura hierárquica que lhes possibilita subir de cargo e aumentar seus vencimentos.

Quanto ganha um olheiro do tráfico?

À medida que vão ganhando a confiança dos chefes, passam a olheiros ou fogueteiros -pessoas que alertam sobre a chegada da polícia. A partir daí, vão subindo de posto, podendo chegar a gerente-geral, que recebe de R$ 2.000 a R$ 3.000 por semana.

Quais são as gírias dos traficantes?

O que diz o artigo 33?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]

Qual o crime do artigo 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Qual é o artigo 33 e 35?

Novo artigo para o Código Penal: Administração de drogas sem autorização ou sem conhecimento "Ministrar a alguém por qualquer via drogas, exceto álcool, sem a autorização ou sem o conhecimento da vítima: Pena – reclusão, de 3 (três) meses a 4 (quatro) anos, e multa.