Em que momento é devida à comissão de corretagem?
Perguntado por: Gonçalo Ângelo de Figueiredo | Última atualização: 27. Juli 2024Pontuação: 4.7/5 (64 avaliações)
De acordo com o art. 725 do Código Civil, a comissão é devida quando o corretor atinge sucesso na negociação, visto que sua obrigação é de resultado.
Quando a comissão de corretagem é devida?
PELO CÓDIGO CIVIL
725, determina que a comissão de corretagem é devida ao corretor “uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação”. Ou, caso a compra do imóvel não se efetive, a remuneração da comissão de corretagem também é devida quando ocorrer “arrependimento das partes”.
Quando é devido o pagamento da comissão de corretagem?
O pagamento da comissão de corretagem é definido pelo art. 725 do Código Civil brasileiro, o qual destaca que o corretor deve receber esse pagamento quando atinge o resultado previsto por meio de contrato. Ou seja, o pagamento da corretagem depende do que foi estabelecido por meio de contrato de prestação de serviço.
Quando o corretor tem direito a comissão?
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade. A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação.
Quando é devida a taxa de corretagem?
Quando a taxa de corretagem ao corretor é devida? SEMPRE que houver a finalização do negócio, ou seja, quando é celebrado o contrato de compra e venda.
Comissão de corretagem - Quando é e quando não é devida?
Qual o entendimento do STJ sobre comissão de corretagem?
Nesse sentido, ela lembrou ser pacífico no STJ o entendimento de que "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio".
Como funciona a lei da corretagem?
Segundo a Lei do Corretor de Imóveis, o profissional somente poderá exercer a profissão se for credenciado pelo CRECI no seu estado de atuação. Para isso, é necessária a formação em um curso para corretor sobre transações imobiliária ou Ensino Superior equivalente.
O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
O que diz o artigo 727 do Código Civil?
727. Se, após o corretor ter aproximado as partes ou de qualquer forma tiver dado início aos seus trabalhos, independentemente de ser o prazo contratual determinado ou indeterminado, o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar posteriormente como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida.
De quem é a obrigação de pagar a comissão de corretagem?
A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um corretor de imóveis.
Quem não tem CRECI tem direito a comissão de corretagem?
Corretagem – Cobrança – Corretor não inscrito no CRECI tem direito à comissão de corretagem.
Como funciona a comissão do corretor de imóveis?
Geralmente, cabe ao corretor uma parcela referente a 40% da comissão. Isto é, se o imóvel foi vendido por R$200 mil, a comissão de 6% será de R$12 mil e o corretor receberá 40% desse valor, que é igual a R$4,8 mil.
É obrigatório pagar comissão para vendedor?
Apesar da comissão ser um “plus” que pode motivar a atividade do vendedor, melhorando seus rendimentos mensais e, consequentemente, o faturamento da empresa, além de ser uma prática comum em muitos estabelecimentos, não há previsão legal para pagamento.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?
No caso de descumprimento do contrato, se quem deu as arras, ou pagou o sinal, desiste do negócio, ele perde o valor das arras em favor da parte contrária. No caso de quem recebeu as arras desistir do contrato, terá que devolvê-las em dobro a quem as pagou.
O que diz o artigo 725 do Código Civil?
725 dessa lei introduzido no ordenamento a regra de que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes".
O que diz o artigo 723 do Código Civil?
O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
O que diz o artigo 724 do Código Civil?
724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Qual a diferença entre o contrato de comissão e corretagem?
A comissão distingue-se, ainda da corretagem em que o comissário age nomine suo, ao passo que o corretor passa obrigatoriamente o contrato ao principal interessado, limitando-se a aproximar as partes.
O que diz a Súmula 543 do STJ?
A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou ...
O que diz a Súmula 160 do STJ?
Incidência da Súmula 160⁄STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."
O que diz a Súmula 239 do STJ?
Impõe-se a formalidade para resguardar o promitente comprador, no caso de o promitente vendedor alienar o imóvel a terceiro. Inteiramente adequado que se exija conste o ato do Registro de Imóveis. O artigo 16 cogita da eficácia da promessa entre as partes e estabelece a possibilidade da adjudicação compulsória.
Pode tirar comissão do vendedor?
Pode tirar comissão do vendedor? Descontar a comissão é uma conduta ilegal, pois a empresa transfere os riscos do negócio ao colaborador.
Qual o valor mínimo de comissão?
Lembre-se de que não há nenhuma regra que define uma porcentagem mínima ou máxima de comissão para os vendedores. O mais comum de se encontrar no mercado são valores que variam de 2,5% a 10%, mas isso também depende muito do setor de atuação da empresa e da região onde ela está instalada.
O que é ser destro?
Qual a fórmula do Diclin?