Quais os três pilares para a ressocialização do menor infrator?

• Princípio da brevidade: o adolescente infrator deve ser mantido em internação o menor tempo possível.
• Princípio da Excepcionalidade: quando a gravidade da infração cometida e a falta de estrutura do adolescente infrator indicar que há uma grande possibilidade de reincidência em meio livre.

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

Quais são as medidas socioeducativas do ECA?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

O quê e quais são as medidas socioeducativas ECA?

As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. ... Além do ECA, a Lei 12.594 de 2012 veio instituir o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a fim de regularizar o funcionamento das unidades de internação.

Qual medida socioeducativa aplicar?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; ... § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Quais são as medidas socioeducativas em meio fechado?

Como é sabido, há três medidas socioeducativas em meio fechado para que os adolescentes que estejam em conflito com a lei cumpram, quais sejam: a internação propriamente dita, a internação provisória e a semiliberdade. Todas estas são cumpridas em meio fechado.

Qual é o objetivo das medidas socioeducativas?

De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

O que diz o artigo 103 do ECA?

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Quem é considerado como menor infrator?

A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes, que praticam algum ato classificado como crime.

Quando um menor comete um crime ele vai pra onde?

2) Quando cometem atos infracionais, os jovens são encaminhados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, caso haja uma na localidade, e não às delegacias de polícia. 3) Os pais são comunicados e, dependendo da gravidade do ato, o adolescente é liberado ou encaminhado a uma unidade de internação.

Como resolver o problema do menor infrator?

O procedimento a ser adotado deve ser separar o menor pelo ato infracional que este cometeu, como por exemplo, um jovem que cometeu um homicídio deve ter o tratamento diferente daquele que praticou um furto, ou seja, o menor que cometeu este ato infracional de homicídio deverá ter toda a assistência de psicólogos, ...

Como punir um menor infrator?

Quais são os crimes previstos no ECA?

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Quais são os responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado?

Compete aos municípios: criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto”. Tal definição de competência afasta quaisquer questionamentos acerca da obrigação legal dos municípios no que diz respeito às medidas socioeducativas em meio aberto.

O que são medidas em meio aberto?

Trata-se de uma medida aplicada quando o ato infracional culmina em prejuízos materiais e patrimoniais à vítima. A obrigação de reparar o dano pode se dar através de pagamento em dinheiro ou outra forma prevista em lei.

O que é atendimento socioeducativo em meio aberto?

O atendimento socioeducativo em meio aberto inclui as medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Quando caberá a medida socioeducativa de advertência?

- advertência

Essa medida poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria (art. 114, § único).

Quando a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada?

A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II – por reinteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reinterado e injustificado da medida anteriormente imposta.

Qual a medida socioeducativa mais severa prevista no ECA?

Dentre as medidas sócio-educativas impostas ao adolescente, a internação se apresenta como a mais severa posto que é uma medida que envolve efetiva e permanente privação de liberdade ao adolescente que pratique ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa; a adolescente que cometa, reiteradamente, outras ...

Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA e qual o prazo pelo qual podem ser aplicadas?

Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no art. 112, do ECA. Cabe aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente que complete 18 anos se à data do fato era menor de 18 anos.

O que é o sistema socioeducativo?

O sistema socioeducativo compreende o conjunto de medidas que estão envolvidas no processo de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei.

Quais as medidas de proteção?

As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião.