Quais os tipos de responsabilidade por questões ambientais pode sofrer uma PJ?

Quais crimes a pessoa jurídica comete?

Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.

São penas aplicáveis isolada cumulativa ou alternativamente as pessoas jurídicas?

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: pena pecuniária, penas restritivas de direitos e prestação de serviço à comunidade.

São requisitos para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?

“Conforme o art. 3.º da Lei 9.605/1998, são requisitos explícitos para a responsabilidade da pessoa jurídica: (a) deliberação do ente coletivo; (b) autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; (c) que a infração seja praticada no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

O que é responsabilidade jurídico-penal?

Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. ... A pena tem como caráter jurídico essencial o sofrimento, é repressiva e intimidante.

Que teoria fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica?

Na doutrina atual, existem duas teorias principais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica: teoria da ficção e a teoria da realidade.

É possível a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente?

A lei ambiental (Lei 9605/98) estabelece em definitivo a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente (art. 3º), fixando, ainda, em seu parágrafo único, que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas envolvidas.

Quem responde pelo crime ambiental?

O trabalho pode responder a problemática do objeto de estudo, quem pode e deve ser punido penalmente no crime ambiental. A Magna Carta em seu Art. 225 a responsabilização tanto da pessoa física quanto a pessoa jurídica, responde penalmente pelos crimes ambientais cometidos.

Qual o entendimento do STJ e STF no que diz respeito à responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas?

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime.

Qual é a responsabilidade por dano ao meio ambiente no Brasil?

“A Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) estabeleceu a responsabilidade objetiva ao poluidor que prescinde da existência de culpa para reparar o dano ambiental. ... Ocorrendo o dano, é necessário que se repare a lesão ao bem ambiental tutelado.

O que é responsabilidade sustentável?

Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes, individuais ou empresarias, voltado para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade.

Quais são as principais sanções para infrações de crimes ambientais para as empresas pessoa jurídica e para pessoa física?

A sanção penal encontra-se tipificada junto à conduta e poderá ser de uma pena privativa de liberdade e de multa. Sendo que existe a possibilidade de as penas privativas de liberdade serem substituídas por restritivas de direito, nas hipóteses previstas no artigo 7º: Art.

Quando ocorre a responsabilidade penal?

A responsabilidade penal, por sua vez, decorre do ato ilícito que infringe uma norma penal, portanto, aquele que age ou deixa de agir incorrendo numa norma penal já prevista em lei é responsável criminalmente.

Quais são os tipos de responsabilidade penal?

Resumo: A responsabilidade penal do sujeito ativo do crime, ocasiona grande controvérsia quanto a responsabilidade subjetiva ou objetiva, máxime quando se trata de pessoa jurídica.

Qual a diferença entre responsabilidade civil e penal?

A responsabilidade penal distingue ainda da responsabilidade civil, pois esta é pessoal, intransferível, ou seja, o réu responde com a privação da sua liberdade. Enquanto a responsabilidade civil é patrimonial de modo que, se a pessoa não possuir bens, a vítima permanecerá sem ser ressarcida.

É possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica Mesmo diante da fuga de seus representantes?

Esta afirmação está incorreta, conforme se depreende do parágrafo único do artigo 3º da Lei de crimes ambientais : Lei 9605 /98, Art. 3º , Parágrafo único . A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

São aplicadas as pessoas jurídicas isolada cumulativa ou alternativamente somente as penas de multa as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade?

são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade. a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.

Quais são as espécies de sanções penais que podem ser impostas a pessoa jurídica como elas podem se aplicadas segundo a própria Lei de crimes ambientais?

Conforme disposto no artigo 21, são três as penas aplicáveis às pessoas jurídicas. A primeira é aplicação de multa, a segunda, restritivas de direito e a terceira, a pena de prestação de serviços à comunidade.

Quais são os crimes ambientais mais comuns?

Quem pode cometer crime empresarial?

Os crimes empresariais são aqueles cometidos, ou praticados por meio de atos de gestores e sócios das empresas, e esses atos guardam relação direta com a atividade da empresa ou com distorções do que deveria ser a verdadeira atividade da empresa.

É possível a prática de delito por pessoa jurídica em que hipótese?

Atualmente a única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica é a dos crimes ambientais.