Quais os tipos de medidas cautelares no Processo Penal?
Perguntado por: Denis Eduardo Leite | Última atualização: 16. April 2022Pontuação: 4.1/5 (28 avaliações)
As medidas cautelares gozam de quatro principais características: provisoriedade, revogabilidade, substitutividade e excepcionalidade. São, portanto, nove os números das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319, CPP.
Quais são as medidas cautelares no Processo Penal?
O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
Quais são os tipos de medidas cautelares?
O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...
Quais são as medidas cautelares no novo CPC?
301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.
Quais são as medidas cautelares pessoais?
A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.
Aula 38 - Direito Processual Penal - Medidas Cautelares - Parte I
Em quais situações serão aplicadas as medidas cautelares?
“As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, pelo o juiz de oficio ou a requerimento das partes, ou quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Publico” (artigo 282, §2º).
Qual a medida cabível para questionar a medida cautelar pessoal perante o tribunal?
SIM. O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. STF.
O que são medidas cautelares CPC?
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
O que diz o artigo 300 do CPC?
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que é uma medida cautelar no Processo Civil?
Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar.
Qual a diferença entre medida protetiva e cautelar?
Medidas protetivas de ofício
Como vimos, a finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.
Quais as características das medidas cautelares?
Art. 807: As medidas cautelares conservam sua eficiência no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.” Com base nos artigos mencionados, chega-se à conclusão que a decisão da medida cautelar não interfere na decisão da ação principal.
Qual a diferença entre medida cautelar e liminar?
PROCESSO CAUTELAR: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional (não satisfativa), consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento jurisdicional. MEDIDA LIMINAR: É qualquer decisão judicial proferida no início do processo.
O que é uma medida cautelar?
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora).
O que diz o artigo 319 do CPP?
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
O que diz o artigo 312 do CPP?
312 do CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Qual é a correta interpretação que deve ser atribuída ao 3º do art 300 do Código de Processo Civil?
A questão da irreversibilidade da tutela de urgência. O CPC/2015 repete, no § 3.o do art. 300, norma contida no CPC/1973 que dispõe a respeito da vedação à concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Quais os requisitos da tutela antecipada no novo CPC?
Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão arguida. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o juiz a um juízo de probabilidade apto a antecipar o pleito solicitado.
O que é perigo de dano CPC?
Portanto, 'perigo de dano' é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido.
O que é uma medida cautelar fiscal?
Instrumento processual que pode ser utilizado pela Fazenda Pública como modo de coação aos seus devedores fiscais.
Quando o juiz pode revogar a medida cautelar?
§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Deve haver proporcionalidade entre a medida cautelar e o delito praticado?
Adequação e proporcionalidade (artigo 282, II): Deve haver proporcionalidade, razoabilidade e adequação entre a cautelar aplicada e a gravidade do crime, suas circunstâncias e as condições pessoais do indiciado ou acusado.
Quando o réu pode responder em liberdade?
Porém, ter direito a responder em liberdade vai depender da gravidade do caso. "Primeiro temos que saber por qual crime a pessoa foi acusada. Se for lesão corporal grave ou tentativa de homicídio, por exemplo, o juiz pode negar o habeas corpus ajuizado pelo advogado", comenta o advogado Adriano Martins de Sousa.
São requisitos para aplicação de medidas cautelares alternativas?
Como toda cautelar, adequada ao processo penal, a autoridade judiciária somente poderá aplicar as medidas alternativas quando estiverem presentes o periculum libertatis e o fumus comissi deliti. Neste, deverá ser demonstrada a existência do crime e o indício de autoria.
Quais os requisitos ou motivos para revogabilidade e ou Substitutividade da medidas cautelares?
“§ 5º. O juiz poderá de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”
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