Quais os tipos de cumprimento de sentença?

• Cumprimento de condenação em quantia certa.
• Cumprimento de condenação ao pagamento de prestação alimentícia.
• Cumprimento de condenação em quantia certa pela Fazenda Pública.
• Cumprimento de condenação em obrigação de fazer ou não fazer.
• Cumprimento de condenação para entregar coisa.

Qual o prazo para o cumprimento de sentença?

O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.

O que é a execução de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento.

O que juntar no cumprimento de sentença novo CPC?

Para embasar o cumprimento de sentença, o título de obrigação deve ser certo, líquido e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/2015. Além disso, a falta de exequibilidade ou exigibilidade da obrigação é causa de nulidade do processo (artigo 803, inciso I do CPC/2015).

Como fazer um requerimento de cumprimento de sentença?

Qual é o valor da causa no cumprimento de sentença?

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento. ... 292, VI, do CPC dispõe que havendo cumulação de pedidos o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles.

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

Quais são os ritos de cumprimento de sentença regulados na parte geral do CPC?

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art.

O que diz o artigo 523 do CPC?

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Qual é o artigo 475-j no novo CPC?

Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.

Como se dá o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 18/03/2016 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 534 e 535 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Como pedir execução de sentença no Juizado Especial?

O cumprimento da sentença, a qual será necessariamente líquida, processa-se no próprio juizado, intimando-se as partes, sempre que possível, na própria audiência, instando o vencido a cumprir voluntariamente a sentença transitada em julgado, advertindo-o das consequências de eventual descumprimento.

Como fazer cumprimento de sentença contra INSS?

É sabido que o cumprimento de sentença e o que reconhece?

o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do credor. o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Como distribuir cumprimento de sentença de processo físico?

O cumprimento de sentença cível em processo físico deve ocorrer de forma digital, isso desde 04.04.16, nos termos das normas regulamentares editadas pelo E.... digital (processo eletrônico), distribuindo a devida petição inicial.

O que acontece depois de iniciada a execução?

O que acontece após a execução ser iniciada? Quando é identificado que a empresa condenada não está cumprindo nem o pagamento e nem os prazos propostos, é iniciada a primeira fase da execução trabalhista. Nessa fase, há um cálculo detalhado, também chamado de liquidação, sobre o valor total da condenação.

O que é executado em um processo?

Exequente e executado

Em um processo, o exequente e o executado são as partes do processo. O exequente entra com o processo, sendo considerado o autor da ação, enquanto que o executado é o réu, ou seja, a parte que está sendo processada.

O que significa a palavra execução?

Significado de Execução

substantivo feminino Ação de executar, de fazer com que um projeto seja realizado; realização, aplicação, efetivação: execução de eventos. Realização da sentença de morte: execução de bandidos.

Como calcular a multa do artigo 523 do CPC?

523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.

É cabível a aplicação do art 523 1º do CPC na Justiça do trabalho?

523, § 1º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. A execução trabalhista possui regulamentação própria na Consolidação das Leis do Trabalho, logo, inexiste omissão que permita a aplicação do art. 475-J, do CPC/1973.

Quais as penalidades pelo não pagamento no prazo legal do cumprimento definitivo?

"Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%."