Para que serve o Tribunal de Contas do Município?

Como o vereador fiscaliza o trabalho do prefeito?

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

Quem é o Poder Judiciário do município?

Municípios não possuem um Poder Judiciário próprio. É que este Poder não divide sua atuação em municípios, mas em comarcas. Comarcas são extensões territoriais de atuação do Poder Judiciário, e podem abarcar mais de uma unidade municipal.

Quem cuida das contas do Estado?

O Tribunal de Contas dos Municípios é órgão estadual com a incumbência de análise de contas dos municípios do estado.

Quais cidades tem Tribunal de Contas Municipal?

Apenas dois municípios possuem Tribunais próprios: Rio de Janeiro e São Paulo. Assim, esses são os únicos Tribunais de Contas do Município (TCM) do país. Isso acontece porque a Constituição Federal proíbe a criação de novos TCM no seu artigo 31, §4º.

Qual o poder do TCM?

Competência. Algumas competências gerais do órgão são: Exercer, com a Câmara Municipal, o controle externo das contas dos Poderes Municipais. Emitir parecer sobre as contas anuais do Prefeito e empréstimos a serem contraídos pelo Município.

São sete funções exercidas pelo Tribunal de Contas da União?

São funções básicas do Tribunal de Contas da União: fiscalização, consulta, informação, judicação, sanção, correção, normativa e de ouvidoria. Algumas de suas atuações assumem ainda o caráter educativo.

Quais as principais características e quais funções do Tribunal de Contas da União?

Os Tribunais de Contas tem como função essencial realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos, da Administração Pública direta e indireta. As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas.

Qual poder pertence o Tribunal de Contas?

No entanto, o teor da Constituição de 1988 expressa que o TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertencendo a nenhum dos poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário. O TCU é independente porque a própria CF88 lhe atribui, no artigo 33, § 2°, e no artigo 71, competências próprias e privativas.

É possível a criação de Tribunais de Contas municipais?

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Pode criar TCM?

Dessa forma, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) continuam existindo, sendo vedada a criação de outras tribunais de contas dessa natureza. Ademais, a Constituição Federal não define a composição desse tipo de tribunal de contas.

É possível a criação de cortes de contas municipais?

Há expressa vedação à criação de Tribunais de Contas, de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Ressalta-se, no entanto, que os Tribunais de Contas Municipais de São Paulo e do Rio de Janeiro, já existentes à época da promulgação da Constituição de 1988, continuaram existindo e desempenhando suas funções.

Qual é a competência do Tribunal de Contas do Estado no Brasil?

O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...

O que faz um Tribunal de Contas Estadual?

Os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) exercem uma função vital no território brasileiro: fiscalizar as despesas e receitas dos estados e municípios.

Como fazer uma denúncia no Tribunal de Contas?

Quem é o Poder Judiciário?

É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.

Quem são os representantes dos três poderes de um município?

É válido destacar que no município, o Poder Executivo é representado pelo Prefeito enquanto a nível estatal é representado pelo Governador. O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país.

Quem são os membros do Poder Judiciário?

Quem fiscaliza o trabalho de um prefeito?

FUNÇÕES FISCALIZADORAS

É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.

Como fiscalizar o trabalho de um vereador?

O munícipe/eleitor pode e deve acompanhar o trabalho do vereador durante as sessões plenárias, nas Comissões, Audiências Públicas, Frentes Parlamentares e principalmente, convidá-lo para visitar seu bairro, para que ele tome conhecimento das principais reivindicações de sua comunidade e faça os encaminhamentos devidos.

O que um vereador tem que fiscalizar?

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.