Quais os tipos de competência no Processo Penal?

Qual a diferença entre rito sumário sumarissimo e ordinário?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...

O que é procedimento processo penal?

O processo penal é um instrumento da jurisdição que viabiliza a aplicação da lei penal. A titularidade da pretensão punitiva é reservada ao próprio Estado, via Ministério Público (exceções ação penal privada e ação penal subsidiária da pública).

Para que serve a questão da competência no Processo Penal?

A competência é uma delimitação da jurisdição, é o espaço no qual determinada autoridade judiciária poderá aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, ou seja, a jurisdição é um pode que todo magistrado possuirá, porém a competência será diferenciada concedida através de permissão legal.

Quais são os critérios de competência?

A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.

Quais são as principais classificações da competência no Brasil?

A competência pode ser classificada de algumas maneiras, dentre elas vale a divisão entre a competência absoluta e competência relativa, que será explanada: Competência absoluta. Competência relativa.

Quais são as competências absolutas?

A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.

O que é incompetência relativa e absoluta?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. ... A incompetência relativa somente pode ser argüida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC).

Qual a competência para processo e julgamento da infração penal?

De acordo com o exposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência é para julgar o delito é no local onde o crime foi consumado. Esses locais são as comarcas, composto pelo magistrado de primeiro grau.

Quais são os três critérios de distribuição da competência?

Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial.

Qual é a regra de competência em nosso ordenamento?

70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. O artigo 70 do Código de Processo Penal adota a chamada Teoria do Resultado, segundo a qual o releva-se o lugar da produção do resultado.

São critérios de definição da competência absoluta?

Em relação aos critérios de fixação, a competência absoluta é fixada em razão da matéria (matéria cível, matéria penal, etc); em razão da pessoa (quando se tratar da parte em si, por exemplo quando a parte tiver alguma prerrogativa de função, determinada pela legislação); e em razão funcional (pela hierarquia do órgão ...

Qual a diferença entre Processo Penal e procedimento penal?

Quer saber a diferença entre processo e procedimento? Processo é o instrumento para se conseguir a prestação jurisdicional, com uma sucessão de atos processuais específicos. Já procedimento é o modo pelo qual esses atos processuais devem ser cumpridos, ou seja, qual rito seguirão.

Qual a diferença entre procedimento ordinário e sumário?

Caracteriza-se o rito sumário (Art. 275 CPC) pela concentração procedimental dos atos. A diferença estabelecida entre o rito ordinário e o rito sumário é que os atos deste são mais concentrados e o processo é mais célere.

Qual a diferença entre procedimento ordinário sumário e sumaríssimo nas ações trabalhistas?

a) Rito sumário: se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o rito sumário. ... O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.

O que quer dizer rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo é o procedimento utilizado para dissídios trabalhistas individuais cujo valor da causa esteja entre 2 a 40 salários mínimos. Além disso, o procedimento apresenta, possivelmente em razão dos valores e tipos de pleitos, estatísticas interessantes sobre a procedência de ações e desistências.

Quem julga Processo Penal?

Nos crimes julgados pelos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o artigo 63 da Lei 9099 de 1995, será competente para julgar o crime o Juízo do local em que a infração foi praticada. ...

Como se dar a competência em razão da infração?

Onde o réu deve ser julgado?

Caso não se tenha conhecimento de onde o delito ocorreu, este deverá ser julgado no foro do domicílio do réu. ... A primeira hipótese ocorre quando o juiz do foro não é competente para julgar o delito, sendo que esta é realizada pelas partes, fazendo com que outro juiz seja nomeado para que dê seguimento ao processo.

O que é incompetência relativa?

II) INCOMPETÊNCIA RELATIVA:

Não pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ (EXCEÇÃO: Há uma exceção apenas - art. 63, § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu).

Quando é incompetência absoluta?

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. ... Reconhecida a incompetência absoluta os atos já praticados tornam-se nulos, e o processo é enviado ao juiz deveras competente.