Quais os tipos de benefícios não podem ser considerados salários pelo art 458 da CLT?

• b) Alimentação fornecida pela empresa não configura salário in natura se há participação do empregado;
• c) Empréstimo de imóvel para residência de empregado após transferência de cidade foi considerado salário;

O que diz o artigo 4 da CLT?

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Não é salário o vestuário fornecido pelo empregador ao empregado para ser utilizado no local de trabalho?

III. Não é salário o vestuário fornecido pelo empregador ao empregado para ser utilizado no local de trabalho. IV. As diárias para viagem pagas ao empregado, integram o salário quando excederem de 50% do valor deste.

Serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador com assistência médica hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro saúde?

serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador com assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde.

Quais são os tipos de salários?

Quando é considerado salário utilidade o fornecimento de veículo pelo empregador?

A definição da natureza jurídica salarial de uma utilidade concedida ao empregado tem por critério, segundo diversos julgados e consoante se extrai da súmula 367, o título a que essa utilidade é fornecida: se for pelo trabalho, ela equipara-se ao salário, por equivaler a uma contraprestação paga pelo serviço prestado.

O que não integram o salário do empregado?

Assim, não integram salário: as ajudas de custo; o auxílio alimentação (desde que não pago em dinheiro); diárias para viagem (independentemente do valor); prêmios e abonos. A intenção do legislador foi a de propiciar estímulo no empregador em oferecer abonos e prêmios junto ao bom desempenho do empregado.

Quais são as parcelas pagas pelo empregador mas que não se configuram salariais?

Ainda, existem outras parcelas de natureza não salarial as quais são determinadas por lei, como: salário família, participação nos lucros ou resultados, abono pecuniário de férias, vale transporte, entre outras.

O que são verbas não salariais?

As verbas não salariais são recursos importantes para situações em que o empregado viaja a serviço, tem despesas em atividade externa ou para cobrir custos de deslocamento em função de uma mudança do local de trabalho.

O que é salário in natura Cite exemplos?

Salário "in natura" pode ser considerado como toda parcela salarial concedida ao empregado de forma habitual, que não seja em dinheiro, e sim em bens ou utilidades, como por exemplo moradia, veículo, vestuário etc.

Quais os requisitos necessários para que uma determinada vantagem seja considerada salário in natura?

Para que seja considerado salário utilidade, o pagamento deverá atender três requisitos: habitualidade, objetivo contraprestativo e não onerosidade do fornecimento do bem ou serviço. Quanto ao último, ainda há controvérsias no âmbito jurídico a respeito de sua aplicabilidade para caracterização do salário-utilidade.

O que é considerado salário?

Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho.

Quais os três tipos de salários?

Existem três maneiras que permitem que o salário seja pago, são elas: - por tempo de trabalho – o valor é fixo; - por produção - é variável e depende exclusivamente do funcionário; - por tarefa (comissão) – misto, o funcionário recebe um valor fixo + um valor por vendas, por exemplo.

Quais são os 3 tipos de adicionais de salário?

Quais são os 3 tipos de adicionais?

Além do salário, os trabalhadores podem receber alguns adicionais em seus contracheques. Neste post, vamos falar sobre três desses adicionais salariais: o adicional de insalubridade, o de periculosidade e o pagamento de horas extras.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Quem pode ser considerado como empregador?

O empregador pode ser uma pessoa física que exerça uma atividade ou explore um negócio e que, para tanto, contrate empregados. Pode ser também uma pessoa jurídica, que corresponde a um instrumento, uma técnica jurídica que visa a alcançar fins práticos, como a autonomia patrimonial e a limitação de responsabilidades.

Qual é o critério legal previsto para a atribuição dos valores das utilidades?

Quanto à valoração do salário utilidade, esta deve ser justa e razoável, não podendo exceder, em cada caso, os valores dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (art. 81 e 82, CLT). Ademais, o valor recebido em dinheiro não poderá ser inferior a trinta por cento do salário mínimo (art.

É considerado salário o vestuário equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho mesmo que para a prestação do serviço?

Antigo parágrafo único): [§ 2º - Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos respectivos serviços.]

O que diz o artigo 459 da CLT?

- O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Quais são as características do salário?

Caráter alimentar; indisponibilidade; caráter forfetário; irredutibilidade; periodicidade; continuidade; composta. O salário possui caráter alimentar por atender, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família.