Quais os tipos de ação de execução?

• Ação de execução fiscal. Esse tipo de ação é tratada em lei específica, a Lei n. ...
• Ação de execução de título extrajudicial. ...
• Ação de execução de cheque. ...
• Ação de execução de alimentos. ...
• Ação judicial de cobrança ou execução de dívida.

Qual é a diferença entre cumprimento de sentença e ação de execução?

Principais Diferenças

Enquanto o Processo de Execução se desenvolve no Livro do Processo de Execução, o cumprimento de sentença encontra-se no Livro I, da Lei Adjetiva Civil. Além disso, a execução de sentença é uma ação autônoma. Isso significa que o cumprimento é feito a partir dos autos da ação do conhecimento.

Qual o objeto da ação de execução?

Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.

Quando se inicia o processo de execução?

O processo de execução começa pela certeza do credor de que tem direito de receber a dívida. Este credor se baseia no fato de possuir um título executivo.

Quais são as três etapas da fase de execução?

A execução por quantia certa possui três fases distintas. A proposição, que é a consti- tuição da relação jurídico-processual; a instrução, que consiste na apreensão e desapropriação dos bens (art. 647/CPC); e a entrega do produto, que é a entrega do dinheiro ao exeqüente, com a qual o crédito é satisfeito.

Quais podem ser as bases para um processo de execução?

Os princípios do processo de execução – 2.1 Princípio da realidade da execução – 2.2 Princípio da utilidade ao credor – 2.3 Princípio da satisfação do direito do credor – 2.4 Princípio da economicidade – 2.5 Princípio do trâmite às expensas do devedor – 2.6 Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana – 2.7 ...

Qual a natureza do processo de execução?

A execução penal é de natureza mista, complexa eclética, nos sentido que certas normas de execução pertencem ao direito processual, como a solução de incidentes, enquanto outros que regulam a execução propriamente dita pertencem ao direito administrativo.

Qual a natureza jurídica do processo de execução?

Portanto, a natureza jurídica da execução é de jurisdição, pois o conceito desta envolve o de dicção da letra da lei no caso concreto somado com os mecanismos de realização prático- material desse direito, ou seja, mecanismos de satisfação do credor.

Qual é a natureza jurídica da execução?

A execução penal possui natureza jurídica jurisdicional, embora possua parcela de atividade, muito menor, administrativa.

Quais são os três tipos de ações?

Quais são os três tipos de ações? Os principais tipos de ações são as ações ordinárias (ON), que dão direito a participar das decisões sobre o futuro da empresa, e as ações preferenciais (PN), que concedem prioridade no recebimento de dividendos e reembolso do capital em caso de falência da companhia.

O que são os embargos à execução?

Meio pelo qual o devedor se opõe à execução, seja ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial (duplicata, cheque, contrato), com a finalidade de convertê-lo.

Qual a diferença entre ação de execução e ação de cobrança?

Diferenças entre ação de cobrança e ação de execução. O principal requisito para a ação de execução, ausente na ação de cobrança, é a existência um título executivo, seja judicial ou extrajudicial. O título executivo judicial não é apenas a sentença judicial, como resta claro pelo art.

O que vem depois da fase de execução?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial.

Qual a ordem de execução?

Ordem de execução ou mandado de cumprimento é a parte do preâmbulo em que se prescreve a força coativa da lei ou decreto. Um tab de 2,5cm, caixa alta, negrito, seguido de dois pontos.

O que é processo de execução civil?

A execução civil é uma forma como o cumprimento de uma obrigação pode ser satisfeita, de maneira voluntária ou involuntária. É possível classificá-la conforme a natureza, podendo ser, por exemplo, obrigação de fazer, de não fazer, de dar, de pagar quantia certa etc.

Quanto tempo leva para terminar um processo em fase de execução?

Segundo o Relatório, os processos de conhecimento (em que o juiz julga a existência do direito) nas varas estaduais demoram, em média, 2 anos e 5 meses até uma sentença. Já os processos de execução (fase em que, já tendo sido reconhecido o direito, o devedor é obrigado a pagar) costumam demorar 5 anos e 2 meses.

Quando termina um processo de execução?

1 – O processo de execução se encerra por meio de sentença, nas hipóteses do art. 794 do CPC , bem como por qualquer outro motivo, ainda que de natureza processual. O processo de execução se encerra quando o Juiz profere sentença.

Quanto tempo demora um processo de execução de sentença?

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias.

Onde a ação de execução deve ser proposta?

O art. 781 CPC/15 estabelece, no inciso I, que: "a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;".

O que acontece quando o executado não se manifesta?

O que acontece quando o executado não se manifesta? Se o executado descumprir ordem judicial, conforme indicado pelo § 3º do art. 536, incidirá a pena por ato atentatório à dignidade da justiça (art.

O que fazer se o réu não cumpre a sentença?

“Se ele não cumprir, vai incidir multa de 10% em cima do valor cobrado na sentença e em cima dos honorários devidos, de acordo com o CPC [Código de Processo Civil]. Além da multa, a gente pede pro juiz os meios coercitivos, que são o bloqueio de contas do devedor ou a transferência de algum bem.